3315 - 13 DE OUTUBRO DE 1993

Casaca aqui referiu, é cumpridora e até vanguardista nesta matéria.
Ainda Portugal não tinha ratificado a Convenção de Berna e já, há 10 anos/a Assembleia Regional dos Açores tinha feito aprovar por unanimidade- mereceu, portanto, a adesão de todos os partidos - um diploma, da iniciativa do Partido Socialista, no sentido de proibir a pesca de golfinhos. Logo, não foram as obrigações internacionais de Portugal nem as iniciativas do Governo da República que conduziram a que esta proibição se efectivasse na Região Autónoma dos Açores.
Não é, portanto, pensável que os órgãos de governo próprios da região tenham tomado esta iniciativa e que da sua articulação entre os serviços de fiscalização, que não são. regionalizados, como aqui também já foi dito- refiro-me, por exemplo, às capitanias e à Marinha -, não tenha resultado, a par de acções de consciencialização, uma prática generalizada de não pescar golfinhos, pelo que as situações isoladas que subsistem não podem ser deformadas
Quanto à realização de uma audição parlamentar, proposta pelos Os Verdes, o PSD é contra, por uma razão muito simples é que se já foi um erro a forma como a televisão tratou esta questão, dar-lhe seguimento, ampliando a sua discussão a este nível, é estar também a prestar um mau serviço à região, como a televisão prestou neste caso particular.
Portanto, entendo que mais importante do que a realização desta audição parlamentar é aguardarmos a decisão da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta matéria, continuando a empreender uma acção de fiscalização e de consciencialização no terreno, na região, na zona onde estes factos isolados ocorreram Tudo isso é mais importante do que colaborar com aqueles que empolaram o assunto, efectivando uma audição parlamentar que ma, eventualmente, também em sede de comunicação social, ganhar de novo foros de deformação, porque, então, dir-se-ia que «o assunto é tão grave, é tão importante, que até a Assembleia da República realiza uma audição parlamentar sobre a matéria» Esta é a razão por que não concordamos nem votaremos favoravelmente a realização desta audição parlamentar.
Quero ainda lembrar que, como também dizia há pouco o Sr Deputado Paulo Casaca, a Região Autónoma dos Açores é uma das regiões do mundo em que há mais golfinhos Ora, esta circunstância é totalmente incompatível com a ideia que foi transmitida pelo programa televisivo em causa de que há uma prática generalizada de abate do golfinho, porque se essa prática fosse perfeitamente generalizada e reiterada ao longo de vários anos, com certeza que os Açores não continuaram a ser, como são, uma das zonas em que há mais golfinhos ou, segundo alguns pontos de vista, excesso de golfinhos A verdade é que não pode falar-se no seu extermínio, porque, se o houvesse, não se verificava esta situação
Neste quadro, deixando claro que o PSD e, sem dúvida alguma, a população da Região Autónoma dos Açores, na sua grande maioria, respeita o referido diploma que a Assembleia Regional dos Açores aprovou antes mesmo, repito, de Portugal ter ratificado a Convenção de Berna, entendo que apenas se deve continuar a acentuar a fiscalização por via das entidades competentes, e apenas isso, não empolando uma questão que foi deturpada e deformada. Nada se ganha com estas atitudes.
Aliás, a Região Autónoma dos Açores, como as regiões autónomas em geral, tem sido vanguardista em matéria de defesa do ambiente e das reservas ecológicas Lembro que há uma reserva de lobos marinhos na Madeira, um dos poucos portos no mundo onde ainda há lobos marinhos, que tem sido extremamente acanhada pelo governo regional e ainda há pouco tempo, numa publicação da UNESCO, foi referido o trabalho que se tem feito nesse domínio Portanto, penso que, no domínio nacional, as regiões autónomas são exemplos a seguir, até por serem vanguardistas na defesa destes valores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Manuel Maia

O Sr. José Manuel Maia (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Na verdade, os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na Ilha dos Açores coloca Portugal em situação desfavorável perante a comunidade internacional.
Acreditamos que não existe uma prática generalizada e sistemática, como já aqui foi referido, mas, por isso mesmo, importa não deixar que continuem as especulações relativamente a esta situação.
Parece-me, portanto, que o Parlamento se prestigia se realizar uma iniciativa que clarifique o cumprimento, por parte de Portugal, da legislação sobre a protecção das espécies, defendendo o bom nome e a boa imagem do nosso país, designadamente das regiões autónomas, junto da comunidade internacional e apurando, ao fim e ao cabo, aquilo que houver a apurar e trazendo a verdade ao de cima.
O Sr. Deputado Guilherme Silva, em nome do PSD, põe a questão de que o avançar-se para a audição parlamentar sen uma forma de contribuir para o aumento da especulação. Pois eu penso precisamente o contrário, julgo que seria uma forma de estancar a especulação e de trazer à tona da água, de uma forma credível, a realidade da situação.
Assim, em nome do PCP, faço um apelo ao PSD para que reveja a sua posição, na medida em que uma audição parlamentar não longa a uma demora de um ano. Os grupos parlamentares podem muito bem assumir aqui o compromisso de, no espaço de 15 dias, três semanas ou um mês, dar por concluída a audição e trazer ao Plenário da Assembleia da República um relatório capaz de apontar o que se passou, resolvendo, ao fim e ao cabo, o problema da especulação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado André Martins

O Sr André Martins (Os Verdes) - Sr Presidente, Srs Deputados- Gostava de dizer, no pouco tempo que me resta, algumas palavras sobre este debate, relativo ao projecto de deliberação que aqui apresentámos e em que solicitamos uma audição parlamentar no sentido de ouvir as verdades, as organizações e os especialistas que estão envolvidos nesta questão e informados cientificamente sobre o problema dos golfinhos, de forma a poder esclarecer, inclusivamente, algumas intervenções que foram aqui feitas, designadamente pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, do PSD É que embora haja golfinhos em quantidade nos mares do Açores, eles estão em vias de extinção a nível mundial.
Sr Deputado, temos de ter uma visão global É necessário que os pescadores açorianos sejam sensibilizados para a importância da defesa dos golfinhos, porque, de facto, há situações pontuais como as que foram transmitidas no programa de televisão e na revista alemã.