3308 I SÉRIE - NÚMERO 103

A primeira que faria refere-se ao tipo de intervenção que o Partido Comunista tem sobre esta matéria, sem com isto me referir a pessoas pelas quais tenho a maior consideração.
De facto, o discurso que o Partido Comunista aqui trouxe sobre a crise na Rússia, as palavras com que se referiu à perturbação da ordem estabelecida e à defesa de uma ordem estabelecida que quer preservar ou que, pelo menos menos, entende que deve ser preservada, era rigorosamente o mesmo discurso que poderia fazer, em 1975, um partidário do antigo regime; o mesmo enumerado de crises económicas, de inflação, de instabilidade social, de violação dos normativos constitucionais estabelecidos,

O Sr. João Amaral (PCP): - 2000% de inflação?!

O Orador: - Ou seja, a diferença perante os processos de transformação histórica que o Sr. João Amaral aqui manifestou seria exactamente a mesma que teria um partidário do regime anterior ao 25 de Abril, em 1975.
Esta é a razão por que não aceitamos o texto. Aliás, não se trata de uma acusação ao Sr. Deputado João Amaral nem à falta do seu sentido democrático, é o que é!
Como dizia, rejeitamos, de modo absoluto, o texto do voto apresentado pelo Partido Comunista, uma vez que pressupõe uma adesão à ordem e à Constituição existente, às regras que vigoravam e, portanto, ao totalitarismo, aos privilégios, à desigualdade, a um bem-estar falso, a igualitarismo dos não protegidos na miséria, à falta de liberdade e dos mais elementares direitos a que estamos habituados.
Não tenho em conta as pessoas que reproduzem aqui esse tipo de entendimento - repito porque isto é sempre fundamental par mim - tenho em conta o discurso do ponto de vista teórico e objectivo, o que está aqui vale o que vale! Vale pela defesa de uma ordem estabelecida e prolongada também pelas formas mais execráveis, que todos condenam e conhecem os vícios e que cada vez menos pessoas - ou quase nenhumas, julgava eu - têm coragem de defender.
Por outro lado, também não somos daqueles que têm oportunismo. Ou seja, não entregava a minha liberdade nem a minha democracia a nenhum dos defensores da ordem estabelecida, da antiga ordem em Moscovo, mas também teria cautelas se entregasse a minha liberdade e a minha democracia para o Sr. Ieltsin gerir.
Com efeito, não somos daqueles - nem o são os observadores mais atentos e preocupados do Ocidente - que entendem que o problema está resolvido, que se deve tratar o tema com um triunfalismo total, que a democracia já está implantada, que agora é que os problemas vão ser todos resolvidos e que foi uma vitória dos campeões da democracia. Não temos essa leitura!
Portanto, a nossa reserva em relação ao texto do voto do PSD é de pormenor e deve-se ao facto de o seu final ser de um triunfalismo absolutamente irrealista perante o sentimento, a preocupação e a angústia que a opinião pública avisada tem sobre o desenvolvimento da crise na Rússia, as suas incertezas e dúvidas.
Do meu ponto de vista, não se justifica o triunfalismo mas, sim, uma preocupação. É evidente que o Ocidente entende que as pessoas que lá estão são as que se encontram melhor colocadas para fazerem as transformações e para chegarem à democracia, mas o triunfalismo e o maniqueísmo revelam um optimismo que ninguém de bom senso pode partilhar. Portanto, é essa a única reserva que fazemos ao texto do voto do PSD.
Aliás, segundo as informações que temos - e quem faz viagens pelos antigos países do Leste e é observador mínimo das coisas que se passam sobre isso - até os próprios cidadãos desses países, cada vez mais, têm dúvidas sobre onde é que está o bem e onde é que está o mal, sobre quais são os caminhos do bem e sobre quais são os caminhos do mal. E nós somos fracos juízes nessa matéria, sobretudo a propósito das nossas fraquíssimas eleições autárquicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva precisamente para o questionar sobre as razões que levaram o PSD a apresentar este voto dito de congratulação pela vitória das forças democráticas na Rússia.
A questão que queria colocar ao Sr. Deputado Guilherme Silva está relacionada com o facto de ter referido que esta e iniciativa do PSD nada tem a ver com questões partidárias ou ideológicas, mas sim com questões de princípio. Certamente é uma pergunta que muitos milhares de portugueses gostariam de ver respondida, nesta altura em que o PSD e muitos dos seus dirigentes no Governo (já todos sabemos) andam baralhados com a situação. Em nosso entender parece que a situação também já chegou ao nosso Parlamento. É que nós interrogamos se, de facto, é por questões de princípio que o PSD apresenta este voto. Não sabemos se na direcção da bancada parlamentar do PSD há dirigentes que não se regem pelas mesmas questões de princípio de todos os outros.
Na verdade, coloca-se esta questão, Sr. Deputado, porque um vice-presidente da bancada do PSD afirma que o que se vive hoje na Rússia é uma ditadura presidencial! E põe mesmo em causa que estas sejam as forças democráticas, porque quando Ieltsin decidiu assumir-se com todos os poderes como um presidente ditatorial (utilizando a expressão desse vice-presidente), fê-lo impedindo que outros movimentos na Rússia se pudessem pronunciar sobre a situação. Inclusivamente colocou os órgãos de comunicação social ao seu serviço.
Daí que pergunte, Sr. Deputado, que questões de princípio são estas?
Penso que aos Deputados hoje aqui na Comissão Permanente, e aos portugueses em geral, importa saber que questões de princípio orientam o PSD e, designadamente, a bancada do PSD. É que um dos dirigentes dessa bancada faz afirmações que são contrárias às razões aqui explanadas na apresentação do voto pela sua bancada. Era isto que gostaríamos de ver esclarecido.
Já que me foi dada a palavra para uma intervenção, aproveitava para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que naturalmente ao Grupo Parlamentar de Os Verdes preocupa a situação e os acontecimentos que se vivem na Federação Russa. Sempre o expressámos e continuaremos a expressar e a defender a comunhão de interesses entre todos os povos, o bem-estar, o aprofundamento da democracia e a participação das populações na vida política dos países. Só assim será possível, em nosso entender, promover um verdadeiro desenvolvimento dos povos e não através da rejeição da participação ou do seu impedimento. Estas são as razões que nos orientam, que me pareceu não transpareceram da intervenção do Sr. Deputado e que não fazem parte das razões de princípio do PSD.
Por isso estamos preocupados e lamentamos o que aconteceu. Esperemos que quem intervém por pressão, ou por outros meios, na Federação Russa possa Ter em conta a necessidade de que o povo russo, os movimentos sociais e os