3311 - 13 DE OUTUBRO DE 1993

Não admira, pois, que as mudanças a Leste, desde o movimento do «Solidariedade», na, Polónia, à «Perestroika», na então. União Soviética, passando pelas alterações nos países da sua. órbita até à queda do Muro de Berlim, nos tenham enchido a todos de regozijo e de esperança. Naturalmente que a passagem de um sistema totalitário para uma democracia pluralista, e a mudança de uma economia estatizada para uma economia de mercado não se podem fazer sem alguma convulsão social e até, em alguns casos, com alguma acentuação transitória de privações e sacrifícios.
A liberdade, o pluralismo, os direitos fundamentais não tem preço e é ignóbil que forças reaccionárias tentem 'aproveitar dificuldades ocasionais de transição para pôr em causa a implementação e à consolidação da democracia pluralista, como aconteceu agora, nos recentes acontecimentos ocorridos na Rússia; ; Considera-se absurda a tese, publicamente defendida por alguns saudosistas, da liberdade da dissolução de instituições que adivinham do deposto sistema totalitário e que continuavam dominadas pelo anterior partido único, obstacularizando sistematicamente as reformas democráticas.
Importa também ter presente que a consolidação da democracia na Rússia cabe antes de mais ao povo russo não dependendo de ajudas externas, mais ou menos interferentes, sendo certo que o Ocidente, incluindo a Comunidade, Europeia, atravessam também uma conjuntura económica difícil, tendo a sua política de auxilio externo condicionada pelas suas próprias dificuldades. Porém, não se afiguram menos importantes as manifestações de solidariedade que por todos, os meios possam ser expressas às forças democráticas, da Rússia.
Daí que, em plena coerência de princípios, - como não pode deixar de ,ser, quer interna quer externamente, quando estão em causa valores como os da liberdade, do pluralismo da democracia e dos direitos fundamentais, a Assembleia da República, na reunião da sua Comissão Permanente de -12/10/93, expresse um voto de congratulação pela vitória que as forças democráticas obtiveram nos recentes incidentes ocorridos na Rússia, com o apoio das Forças Armadas, no entendimento de tal vitória assegura o prosseguimento das necessárias referias e a realização de eleições livres, permitindo ao povo decidir soberanamente o seu futuro e impedindo o regresso ao comunismo totalitário e ao sistema de partido único, atingindo assim triunfo da democracia e da liberdade.
Srs Deputados, passamos agora à votação do voto n.º 92/apresentado pelo PS, de satisfação pela derrota das forças pretendiam fazer regressar a Rússia ao passado e de pesar as vítimas dos confrontos de Moscovo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP e de OS Verdes e votos a favor do PS, PP e do PSN.

È o seguinte:

Voto nº 92/VI
A satisfação pela derrota das forças que pretendiam, vir a regressar á Rússia ao passado e de pesar pelas vítimas dos confrontos de Moscovo.

Comissão Permanente da Assembleia da República, reuniu-se a 12 de Outubro de 1993, tendo em vista a situação na Federação Russa e os confrontos em Moscovo de Setembro e l de Outubro, delibera expressar sua satisfação pela derrota das forças que pretendiam regressar á Rússia ao passado e ao isolamento internacional.
b), o seu apoio ao processo de reformas democráticas e, à realização, de eleições no calendário ,previsto de 12 de Dezembro;
c) o seu desejo de estabelecimento de novas, estruturas representativas, e de, uma nova Constituição, plenamente democráticas;
d) o seu apelo à comunidade internacional para ,que reforce o apoio ao processo de reforma política, social, e económica da sociedade Russa;
e)o seu pesar pelas vitimas confrontos em Moscovo e o desejo de que o recurso às armas e à violência não voltem a ser utilizados como instrumento para diminuir conflitos políticos.

Srs. Deputados, finalmente vamos proceder à votação do voto nº 93/VI, apresentado pelo PCP, de pesar pelas vítimas dos confrontos de Moscovo, exprimido preocupação perante a evolução política na Federação Russa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com- votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN, votos a favor do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 93/VI

De pesar pelas vítimas dos confrontos, de Moscovo exprimindo preocupação, perante a evolução, política na Federação Russa.
Considerando os trágicos acontecimentos de 3 e 4 de Outubro, cujo inúmero de Vítimas ainda hoje ,é, desconhecido, e considerando que, ,na, análise objectiva e desapaixonada desses acontecimentos, se, impõe ter presente a gravíssima e dramática situação económica e social da Federação Russa que, desde Janeiro do ano corrente, o Parlamento vinha propondo eleições Legislativas presidenciais simultâneas, proposta que registou o apoio do próprio, Conselho Federal criado por Boris Ieltsin.
O que Boris Ieltsin recusou, sistematicamente a realização, de eleições presidenciais ( em 21 de Setembro, decretou, à margem da legalidade constítucional da Federação Russa, a dissolução do Parlamento,
que, com essa decisão arbitrária e as subsequentes decisões de ,corte de comunicações, de, água e luz e de cerco militar ao Parlamento, se coou uma situação de ruptura explosiva, que se vive hoje na Rússia é uma situação de prática ditadura presidencial;
que o apoio, Boris Ieltsin por parte de vários Governos e forças, políticas, (pelas suas decisões de ruptura com a normalidade constitucional pelo bombardeamento do Parlamento, Russo releva dê profunda hipocrisia política quando confrontado com atitudes e declarações .assumidas em situações anteriores e considerando, ainda, que a actual situação na Federação Russa é, de molde a legitimar as mais sérias preocupações que para 6 seu povo quer para toda á Europa os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; abaixo assinados, apresentam - à Comissão Permanente da Assembleia da República o seguinte voto:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar por todas, as vítimas dos violentos confrontos armados ocorridos em Moscovo a 3 e 4 de Outubro exprime a sua preocupação perante a evolução da situação política na Federação, Russa, designadamente face ao processo de ruptura com a normalidade constítucional traduzido,