80 I SÉRIE-NÚMERO 3

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro assunto diz

respeito à alteração do regime fiscal para a importação de automóveis pelos nossos compatriotas residentes no estrangeiro, oriundos de países terceiros à CEE. Estas alterações visam facilitar o acesso à isenção fiscal de que gozam todos os outros, pois altera as formalidades e reduz o prazo de autorização de venda dos veículos importados, de 24 meses para 12 meses, como é o caso da Suíça, onde existe contratação sazonal e não contínua.
Trata-se, por um lado, de um passo importante para facilitar a vida dos nossos compatriotas e, por outro, permite esperar que, finalmente, se liberalize a possibilidade de comprar automóvel em qualquer País e não apenas no País de residência, pois sabemos que tal medida coloca os nossos compatriotas residentes fora da Europa numa situação de grande desigualdade em relação aos residentes.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aqui fica o meu apelo e a minha disposição para diligenciar neste sentido, agora que vamos começar a discutir o Orçamento do Estado para 1994.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao próximo ano, entendemos que poderão ocorrer modificações positivas no panorama do açoito às comunidades portuguesas espalhadas no mundo. E propósito do Governo apostar claramente na dignificação da rede consular, a imagem da presença portuguesa no estrangeiro, que passa por mais e melhores condições de trabalho e pela valorização dos recursos humanos que aí trabalham.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, ouvi com atenção a sua intervenção e V. Ex.ª falou de dos aspectos que, de facto, eram velhas aspirações das nossas comunidades, a televisão e a isenção de imposto automóvel para os nossos compatriotas emigrantes sazonais.
Em relação à televisão, acolhemos com satisfação o facto de ter sido instalada. Esta medida tomada pelo seu Governo constitui, sem dúvida, um aspecto positivo que é de salientar.
No entanto, não posso cerca de um ano, ter sido de lei relativo à isenção nossos compatriotas emigrantes sazonais.
Agora, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que se o Governo tem falhado, em termos de política, em relação à área da governação, é precisamente na área que concerne às nossas comunidades, desde logo, a extensão consular, a informatização consular e a formação para os funcionários e agentes diplomáticos e consulares, há muito prometida e sempre adiada. Aliás, a própria rede consular é hoje insuficiente não só na Europa mas em todos os outros países.
Assim, Sr. Deputado, pergunto: para quando a extensão e a reformulação consular? Para quando o funcionamento do Instituto Camões? Para quando a extensão e a criação de escolas, nomeadamente na Europa, uma vez que, na Alemanha, mais de 50 % dos professores foram suprimidos à leccionação da língua e da cultura portuguesas? Para quando a criação dos institutos de língua portuguesa, há tanto tempo prometida mas que, até hoje, é apenas uma miragem? Para quando uma verdadeira política global para a emigração?
Até hoje, os nossos compatriotas, através do conselho de países, que não funciona, têm reclamado, têm feito abaixo-assinados, têm feito manifestações, como aconteceu no mês de Agosto, junto ao Ministério da Educação, mas é um autêntico falhanço a política de emigração desenvolvida pelo Governo.
Sr. Deputado, gostaria que V. Ex.ª respondesse, muito em concreto, às legítimas aspirações das nossas comunidades, do movimento associativo, do movimento sindical, não só no que concerne aos funcionários consulares mas também ao movimento associativo, dos conselhos de países, que não funcionam, nem têm sede e meios para poderem funcionar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: que política de emigração tem sido levada a cabo pelo seu Governo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, registo a sua intervenção, nomeadamente quando junta a sua voz à minha, no que diz respeito à resolução de mais alguns problemas que afectam os nossos compatriotas residentes no estrangeiro.
Em relação aos problemas que suscitou, quero dizer-lhe, muito simplesmente, que também não é de hoje que a minha voz se tem feito ouvir neste Hemiciclo, exactamente para referir alguns dos problemas que o Sr. Deputado também abordou.
No entanto, todos sabemos que não é fácil resolver esse tipo de problemas, e o Sr. Deputado, se está inteirado da complexidade desta temática das comunidades portuguesas, como denota, também sabe isso. O facto é que esses problemas existem e todos temos de dar um contributo positivo para a resolução dos mesmos. Por isso, não vamos escamoteá-los.
No que diz respeito ao Instituto Camões, de acordo com a informação que tenho e de que disponho, o que lhe posso dizer é que, enfim, como instituição nova que é, teve os seus problemas em termos de implantação, mas parece-me que no próximo ano estará já em condições de dar os primeiros passos significativos no sentido da sua implantação em França, no Brasil e nos Estados Unidos da América. São esses os três grandes países, onde, segundo tenho conhecimento, estão muito adiantados os contactos e compromissos para estabelecer definitivamente o Instituto Camões, que poderá, a partir daí, começar a desenvolver a sua acção profícua em prol da cultura e da língua portuguesa nessas regiões.
Língua portuguesa que é, aliás, um dos assuntos que mais nos preocupa e relativamente ao qual comungamos, naturalmente, de todas as preocupações que expôs, quanto à sua implantação e divulgação junto das segunda, terceira e quarta gerações que já vão aparecendo nos países onde residem e trabalham portugueses, nossos compatriotas.
Sr. Deputado, nada do que perguntou é novo, porque, infelizmente, trata-se de problemas velhos. De qualquer forma, nós, que temos alguma responsabilidade neste sector, temos de juntar as nossas boas vontades, no sentido de todos podermos dar contributos positivos para resolver esses mesmos problemas.