4 DE NOVEMBRO DE 1993

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0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em matéria de princípios relativamente à autonomia do movimento sindical, à liberdade sindical, e no que diz respeito a posições contrárias à unicidade sindical, estamos absolutamente de acordo. A única diferença que existe entre nós a este respeito é que a vossa coerência leva a que defendam uma coisa no discurso e façam outra coisa na acção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Continuo a sustentar, e julgo que isso, hoje em dia, é claro, numa leitura política óbvia e com o bom senso dos portugueses, que, de facto, os senhores defendem a autonomia sindical. No entanto, no momento em que a central sindical se propunha tomar a sua decisão, não deixaram de fazer apelos públicos, expressos e flagrantes aos vossos camaradas, no sentido de não assinarem aquele acordo.
Ora, parece-me que o respeito pelo movimento sindical, pela confederação sindical, pelo sentido de personalidade dos dirigentes sindicais, implicava que o Partido Socialista, a esse respeito, tivesse uma postura de omissão e de silêncio. Essa era a reafirmação dos princípios que dizem defender.
Em matéria de chantagem, Sr. Deputado, é evidente que esse discurso não pega.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Não pegou, não!

0 Orador: - E a demonstração de que não pega está naquilo que dissemos: vamos tentar minimizar e aproveitar as propostas mais importantes que fizemos para tentar conciliar as partes, designadamente no domínio do desagravamento fiscal.
Sr. Deputado, por muito que lhe custe, não há chantagem quando um governo, durante cinco meses, se senta à mesa da concertação social, séria e esforçadamente, a dialogar, a aproximar as partes, a apostar num acordo importante e decisivo para o País. 15so, o diálogo, é exactamente o oposto da chantagem.
Assim, o vosso discurso pode ser alto e sonante mas é um discurso que acaba por não ter qualquer tipo de credibilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, V. Ex.ª tem o direito de me julgar no que se refere à minha responsabilidade política, pode fazê-lo com absoluta liberdade. Porém, não tem o direito, porque não lho reconheço - desculpe -, e não o tem por muitas razões, de ajuizar sobre a minha responsabilidade ou autoridade moral. Não lhe reconheço esse direito, desculpar-me-á que lho diga, mas pedi a palavra para afirmar isto mesmo.
Por outro lado, quero dizer-lhe que, se o Sr. Ministro tivesse dito por que é que não tenho autoridade moral, ajuizaria dos fundamentos da sua afirmação. Sabia, antecipadamente, que não tinha razão, mas, enfim, ao menos as pessoas ficavam a saber em que se baseava para fazer esse juízo moral. Como não disse, quero imaginar que o Sr. Ministro quis referir-se ao facto de os governos de que
fiz parte - não como Ministro das Finanças, o que, como é óbvio, nunca fui, mas com cujas, medidas me identifiquei politicamente - também fizeram a política de sacrifícios de salários, do poder de compra.
Neste ponto, tenho de dizer que o Sr. Ministro é ingrato, desculpar-me-á que lho diga, embora não seja tão grave como a acusação que me fez, mas acuso-o de ingratidão. Se fosse grato reconhecia a diferença de situações e de conjunturas na altura em que o fizémos e naquela em que os senhores o fazem.
Naquela altura, Sr. Ministro, encontrávamo-nos numa situação de pré-ruptura cambial, em que não havia "chuva" de milhões vinda da CEE, em que o dólar estava a mais de 180$, o barril de petróleo a 32 dólares, em que a crise era gravíssima, em que o FMI nos obrigava a constrangimentos e a metas, que tivémos de aceitar para evitar a ruptura cambial, para podermos pagar o trigo ao fim do mês.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Esqueceram-se!...

0 Orador: - 0 Sr. Ministro esquece isso e quer, uma vez mais, comparar situações que não são, obviamente, comparáveis.
0 Sr. Ministro foi ingrato porque devia reconhecer essas atitudes, essas medidas, que nunca escamoteámos, pois nunca dissemos que estávamos a aumentar o poder de compra dos salários quando os reduzíamos, nunca dissemos que o imposto não era retroactivo quando o era de facto. Dissemos que o era e pusemos os portugueses perante essa questão. Perguntámos à Assembleia se achava que havia ou não razão para sacrificar interesses individuais ou colectivos, a qual entendeu que sim, com toda a frontalidade e lealdade.
0 Sr. Ministro é ingrato porque essas medidas, em que procura fundamentar a ausência de autoridade moral da minha parte, foram aquelas que tomaram possível o relativo êxito que os senhores tiveram durante os primeiros sete anos do vosso consulado, só porque receberam os milhões de contos da CEE que viabilizámos, integrando Portugal na CEE.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Ministro foi ingrato, é ingrato, e fez um juízo que, em meu entender, não tinha, nem tem, autoridade para fazer! Eu é que lhe recuso autoridade para fazer juízos morais sobre a minha pessoa.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Desculpará que lho diga, mas isso não!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, é evidente que a minha resposta de há pouco nada tinha de pessoal, como o Sr. Deputado muito bem sabe, colocava-se no plano político e fazia apelo, de facto, a períodos, designadamente aqueles em que, como invocou, o Sr. Deputado foi membro do governo e a questão, por isso mesmo, nada tinha de pessoal.
Perante a expressão empregue pelo Sr. Deputado há pouco, e ela é sua, a de que "nós defendemos a política dos salários queimados", penso que tenho todo o direito de dizer que o