4 DE NOVEMBRO DE 1993

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lo "de emprego" seria denominá-lo de "acordo para o aumento do desemprego".

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de denunciar que a tentativa de chantagem do Governo assentou em duas monumentais falsificações: a primeira consistiu em ligar exclusivamente a produtividade e a competitividade da economia nacional aos custos salariais, omitindo o papel determinante da política cambial, das taxas de juro, dos encargos financeiros e a total falta de estratégia para uma efectiva reestruturação do aparelho produtivo; a segunda foi a abusiva equiparação que pretendeu fazer entre os níveis de aumentos salariais em Portugal e os aplicados noutros países da Comunidade Europeia, omitindo que nesses países o poder de compra é muito superior e a inflação muito mais baixa do que em Portugal, manobra esta que, a consumar-se, aumentaria o enorme fosso, já existente, relativamente à média comunitária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, a promessa de ganhos reais de rendimento por via da actualização dos escalões do IRS em 8 % fica muito aquém dos propagandeados 1 %, é de um efeito praticamente nulo e será totalmente absorvida por via do aumento dos impostos indirectos, como se comprova da análise da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1994.
A interpelação ao Executivo, promovida, no passado dia 21, pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a "degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo", pelo carácter exaustivo e minucioso dos elementos apresentados à Assembleia da República, foi elucidativa quanto à génese e desenvolvimento da crise que afecta os trabalhadores portugueses.
A questão central é que o Governo procura fazer que as dificuldades de celebração de um "acordo social" derivariam meramente de divergências quanto ao valor das actualizações salariais, escamoteando, sistematicamente, que a parte fundamental do acordo é a imposição de um novo "pacote laboral", que o Governo pretendia aprovar até ao final do ano.
Este novo "pacote laboral" prevê, entre outros aspectos negativos: gravosas alterações à lei dos contratos a prazo; a imposição da polivalência de funções, o que atinge o princípio da carreira profissional; maior flexibilização do horário de trabalho, aumentando para seis meses o cômputo da duração média semanal; liberaliza a passagem de trabalhadores de tempo inteiro a tempo parcial; promove o aceleramento das declarações de falência; intensifica o saque à Segurança Social na forma de incentivo aos despedimentos; e põe em causa direitos consagrados nos contratos colectivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desemprego, redução do poder de compra dos salários, retirada de direitos sociais e repressão são o verdadeiro conteúdo da política dita de concertação prosseguida pelo Governo, em consonância com os cegos critérios de convergência nominal apontados pelo Tratado de Maastricht. Esta ofensiva brutal sobre as condições de vida e trabalho dos portugueses está a ter adequada resposta através das diferentes formas legais e constitucionais que assistem aos trabalhadores e que justificam que o Grupo Parlamentar do PCP alerte toda a Câmara para a acuidade da situação.
0 quadro social criado, pela sua extrema gravidade e pelas responsabilidades que, pelo mesmo, têm de ser assacadas ao Governo, colocam cada vez mais na ordem do dia a necessidade da alternativa democrática.
Ao contrário de uma atitude expectante, quanto ao comportamento futuro do Governo do PSD, o Grupo Parlamentar do PCP insiste em que não são aqueles que têm destruído o presente que podem ganhar um qualquer futuro mas, sim, em que deve ser o povo português a dar as respostas adequadas para travar uma política de desastre e abrir caminho a uma política efectivamente diferente.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, não vou colocar qualquer questão sobre o acordo de concertação social. A posição
do PCP, nessa área, é de todos conhecida: tem uma certa, para não dizer profunda, aversão a tudo quanto seja diálogo, concertação social...

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a cassette!

0 Orador: - Não é cassette! A cassette é do PCP e não minha, Sr. Deputado!
0 Partido Socialista não sabe actuar, em termos políticos, sociais e sindicais, se não for estritamente por posições radicais, maximalistas.
No entanto, o que podemos dizer-lhe é que, sempre que tem havido, durante todos estes anos, acordo de concertação social ou sempre que tem sido possível chegar-se a um consenso entre os parceiros sociais, sindicais e empresariais, e o Governo, celebrando-se um acordo, os trabalhadores e o país beneficiam de forma clara e inequívoca. Não falamos das possibilidades futuras, ancoramo-nos nos resultados concretos do passado, porque, em todos os anos em que tem decorrido acordos de concertação social, os trabalhadores têm visto o emprego subir, as remunerações e a estabilidade melhoradas. Mas sabemos quão essas situações incomodam o PCP, e, por isso, apenas nos limitamos a constatar uma prática, que não é de hoje mas de sempre e que, pelos vistos, não há acontecimento, interno ou externo, que leve a qualquer mudança, pelo menos nesse aspecto, por parte do PCP.
Sr. Deputado, queria colocar-lhe apenas uma pergunta relacionada com a TAP. Como o senhor sabe, os problemas existentes na TAP, não são um fenómeno apenas português mas também espanhol, belga, francês, dinamarquês, existindo até na Lufthansa alemã. São todas as transportadoras aéreas internacionais que se vêem confrontadas com uma crise, umas com maior gravidade do que outras, mas nenhuma escapou aos problemas que a TAP enfrenta hoje.
Tanto assim é que se chegou ao ponto de ver uma pessoa insuspeita, como o líder do Partido Socialista, reconhecer, em recente programa televisivo, que, para resolver os problemas da TAP, era necessário adoptar soluções de associação com outras empresas transportadoras internacionais e medidas que se traduziriam no "emagrecimen-