17 DE NOVEMBRO DE 1993 417

5$00/dia para as pensões de regime geral, perdendo as restantes pensões 0,5 % mês, ou seja, diminuem em valor real.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas palavras do Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado constitui um contrato de colaboração com os contribuintes. Assim sendo, da parte do Partido Comunista Português teremos que deixar bem clara, pelas razões atrás expostas, a nossa indisponibilidade para assumirmos o papel da parte colaborante com o primeiro outorgante - o Governo - porque aos segundos - os trabalhadores portugueses, os contribuintes em geral - assiste o direito de rescisão com justa causa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, vou romper com o curso habitual deste Plenário, olhando olhos nos olhos a bancada ministerial, porque se não for desta forma vou para a tribuna e ninguém me liga.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se este Orçamento do Estado para 1994 fosse encarado como uma tese académica, talvez merecesse uma aprovação tangencial de um júri relativamente benévolo. Se um orçamento de um Estado se pudesse reger tão-só por critérios de compêndio, este, concretamente, poderia exibir algumas virtudes escolares próprias de um aluno aplicado e dócil.
Com efeito, é possível encontrar nas linhas-mestras do documento norteador da actividade do nosso país alguns elementos, no meu entender se não laboro em erro grave, curiosos. Em primeiro lugar, este Orçamento é perpassado por uma indisfarçável confissão de culpa e pelo respectivo sentimento de contrição - foi isto que me pareceu, pois não sou economista.
Este Orçamento representa uma viragem radical, não hesitando em mandar a famigerada convergência às urtigas, deixando cair a obsessiva política de contracção orçamental e de controlo da inflação.
A galopada cada vez mais incontrolável do novo fantasma da sociedade ocidental, chamado desemprego, e que já motivou sugestões tão peregrinas com uma redução do horário de trabalho e aumento para três meses do habitual mês de férias, como se pôde ouvir recentemente do Ministro das Finanças alemão, o desemprego, dizia, impôs esta viragem na política orçamental do Governo. E imagine-se quão grave não deve ser a ameaça que obrigou a tão importantes cedências nos objectivos da política económica.
Esta situação vem provar como é artificial e violentador o voluntarismo árido ditado pela lógica aritmética do desenvolvimento. Uma vez mais foi esquecida a famosa frase de Alexandre Dubcek: "a realidade não nos obedece". Esqueceu-se, enfim, e uma vez mais, que no centro do progresso não podem estar os números ou os cifrões, mas o próprio Homem, isto é, a economia deve estar ao serviço do social e não o inverso.
Como todos concordam significa que arranjei mais adeptos.

Risos.

E se atrás disse que este Orçamento poderia garantir a aprovação tangencial por um qualquer júri académico é porque, nas gritantes circunstâncias actuais, só por total cegueira se poderia persistir na linha contrativa de anteriores orçamentos obedientes aos inefáveis desígnios da convergência comunitária. Pressionado pelas circunstâncias, este Governo apresenta o Orçamento possível para quem não teve outro remédio senão emendar a mão.
A questão não está, porém, na bondade intrínseca deste documento mas sim no seu timing. As medidas nele preconizadas há já pelo menos dois anos que vinham sendo reclamadas pelo PSN como forma de evitar as previsíveis consequencias e que agora estão precisamente na origem desta mudança de rumo tardia e desajeitada. Por se ter perdido tanto tempo vê-se agora o Governo no embaraço de ter que escolher entre vários males e optar pelo ataque ao que, no seu juízo, se considera o pior - o desemprego.
Mas com as rédeas mais aliviadas alargar-se-á o défice orçamental, baixarão as taxas de juro e aumentará a inflação que, no juízo do PSN, se irá situar entre os 7 % e os 8 % no próximo ano. É, pois, pura demagogia acenar à população com aumentos de reformas, logo engolidas pelos correspondentes aumentos das rendas de casa, como o é tentar iludir o contribuinte com a miragem de brindes fiscais. A crise social alastrará e a classe média irá ser, uma vez mais, a vítima privilegiada deste Orçamento, do qual bem se poderia dizer, à boa maneira portuguesa: "tarde piaste!".
A assincronia deste Orçamento já não vem resolver o que poderia ter resolvido há um ou dois anos atrás e vem, pelo contrário, agravar a crise social. Mas está bem de ver que foi sobretudo a já referida obsessão pelos critérios da convergência que fez adiar o tratamento. E nesse adiamento cabem iguais culpas aos dois principais partidos - o PSD e o PS - já que ambos se uniram entusiasticamente à volta dos desígnios comunitários. Não é, pois, justo nem sério mergulhar abraçado ao companheiro e deixar depois que este se afogue sozinho. A solidariedade tem que ser coerente. E se ela se manifesta nas causas ter-se-à que manter nos efeitos.
É por isso que é cada vez mais nítida a falência das propostas dos partidos que só na crítica sistemática encontram razão para viver.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, vou acabar referindo Frederico Nietzshe, que, em 1871, publicou a Origem da Tragédia, onde falava da cultura dos filisteus, a tal cultura que tapa a visão de conjunto com o pormenor. E a visão de conjunto é francamente de crise. E este Orçamento é tão só final e sintoma dessa mesma crise.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A modernização da indústria portuguesa é uma prioridade do Governo no âmbito da estratégia de desenvolvimento económico e social.
As afirmações de que se assiste a um processo de desindustrialização em Portugal pecam por simplistas, apesar de haver alguns sectores com problemas profundos de adaptação ao aumento significativo da oferta e da concorrência mundiais e apesar do aumento do peso que o sector terciário vem apresentando no nosso País, à semelhança, aliás, do que acontece nos países mais industrializados.