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416 I SÉRIE - NÚMERO 13

Aliás, os 50 milhões de contos previstos para tal programa e recentemente anunciados não podem deixar de ser comparados com o montante concedido aos Mellos no Orçamento Suplementar para 1993 para despedir 4000 trabalhadores da LISNAVE. Este exemplo é elucidativo das opções sociais do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, basta também comparar-se o número de desempregados que o Governo afirma ir abranger com as medidas em causa - 100 000 durante todo o ano de 1994 - com o número de trabalhadores atirados mensalmente para o desemprego - 30 000 no último mês - para se concluir que o principal efeito das acções previstas é essencialmente propagandístico.
Sr. Presidente, Srs Deputados, Srs. Membros de Governo: Prosseguir o ataque ao poder de compra dos trabalhadores e aprofundar a chamada flexibilização do mercado de trabalho, num país como Portugal em que o factor trabalho é o mais baixo entre os parceiros comunitários, é não contribuir para a modernização da própria economia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é inaceitável que se pretenda reduzir o défice orçamental à custa dos trabalhadores da função pública, diminuindo-lhes os salários reais. A consumarem-se os intuitos governamentais neste sector o Governo estará na prática a impor um imposto excepcional a estes trabalhadores depois de já os ter tentado usar como «carne para canhão» nas suas tentativas de chantagem sobre as organizações sindicais, aquando das negociações da concertação social.
Aliás, é curioso que o Governo, em sede de Orçamento do Estado para 1994, se venha vangloriar dos êxitos da sua política de reestruturação da Administração Pública erigindo como instrumento fundamental «o prosseguimento de medidas de flexibilidade gestionária, de racionalização e de desintervenção da Administração, centrando-as nas suas missões essenciais e d indo sequência às recomendações da Comissão de Qualidade e Racionalização da Administração Pública».
Em primeiro lugar, as medidas de flexibilidade consistem na aplicação do diploma dos disponíveis. E, neste aspecto, é curioso que o relatório do Orçamento do Estado para 1994 se limita a referir que «o número de funcionários integrados no quadro de excedentes interdepartamentais é de 563». Mas, afinal, quantos são os disponíveis e que destino têm tido?
No entanto, o Governo nada diz. Mas só na segurança social foram 1668 e, ao contrário do que se afirma nas propostas agora em apreciação, o seu destino não foi nem o sector da saúde nem o da educação. O destino desses trabalhadores foi o Ministério da Defesa, como reconheceu o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e, noutros
casos, foi a reforma. Este é riais um exemplo de rigor dos relatórios que o Governo submete à Câmara.
E, já que estamos nesta área, que dizer da contenção orçamental de despesas correntes no Gabinete do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social com um aumento na módica percentagem de 50 %? Não é este um exemplo evidente do reforço político dos gabinetes ministeriais, em detrimento dos serviços efectivamente operativos? E que dizer dos brilhantes resultados decorrentes dos 110 diplomas orgânicos aprovados? Só um exemplo: na Direcção-Geral de Alfândegas reduziram-se 900 lugares de carreira, mas, em contrapartida, aumentaram-se 23 lugares de chefia! Mas que racionalização!
Em segundo lugar, como pode o Governo vir dizer que vai dar sequência às recomendações da Comissão de Qualidade e Racionalização da Administração Pública se tais recomendações ou ainda não estão elaboradas ou, se estão, mantêm-se secretas? E que dizer, quando se fala tanto em investigação científica, do facto de os disponíveis do INETI serem atirados para o Hospital de S. Francisco Xavier, cuja maioria de trabalhadores estão a contrato a termo ou a recibo verde e a própria administração do hospital questiona as razões de tal afectação, pois diz nada ter a ver medidas de mobilidade daquele tipo e não tem disponibilidade orçamental para pagar o salário daqueles trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns exemplos - e muitos outros poderíamos dar - da reforça estrutural da Administração Pública, que o Governo se propõe prosseguir nas propostas em discussão nesta Assembleia.
Se o rigor do enquadramento macroeconómico do Orçamento do Estado para 1994 for idêntico ao rigor com que o Governo analisa e perspectiva a reestruturação da Administração Pública, a rainha das ciências, ou seja, a economia, para usar a adjectivação do Sr. Ministro das Finanças, bem pode exigir uma indemnização por ofensas à honra e dignidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros de Governo: Para completar o quadro orçamental de ataque aos direitos dos trabalhadores, não podemos deixar de referir as propostas sobre segurança social. Mais uma vez o Governo, quer reincidir em não cumprir a sua obrigação de proceder a uma adequada transferência para cobrir os regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos. Neste contexto vir admitir, como faz o Governo, um empréstimo do Estado à segurança social representa uma atitude totalmente imoral, já que a segurança social tem vindo a ser sistematicamente descapitalizada pelo Governo quer de forma activa, pela insuficiência das transferências, quer de forma passiva, face à contemporização com a dívida de 300 milhões de contos do patronato. Curiosamente, o Governo prevê uma redução da despesa quer com o abono de, família quer com o subsídio de doença, o que significa mais um exemplo da política restritiva de acesso a estas prestações sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros de Governo: Da mesma forma que é falsa a afirmação de que o IRS vai baixar, é falsa e destituída de escrúpulos a afirmação de que o Governo vai aumentar as pensões para melhorar o seu poder de compra. Na verdade, os aumentos de pensões, aprovados sem audição dos parceiros sociais, variam entre 5 % e 6,1 %. Expressas em valor diário, representam 50$00 para o regime geral, 33$00 para os agrícolas e 30$00 para a pensão social. Mesmo fazendo as contas à maneira do Governo, ou seja, com a taxa de inflação de 5,5 % prevista para 1994, teríamos apenas um ganho de menos de