Debates Parlamentares - Diário 013, p. 411 (1993-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 1993

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando refiro que as reformas estruturais não estão prontas, quero dizer que não pedimos os fundos à Comunidade para mascarar e compor os números e para sairmos da crise. Pedimos e devemos usar esses fundos para fazer a nossa própria reestruturação e não para compor e melhorar os números e a performance política do Governo. É para outra razão, mas, infelizmente, temos dúvidas de que as coisas tenham servido para essa razão.
Não critiquei o modo de resolver os problemas da Segurança Social. Critiquei, sim, a técnica orçamental usada para tratar esse problema, o que é coisa diferente. É evidente que o Estado tem de resolver o problema da Segurança Social. Não há é o direito de arranjar uma técnica orçamental que baralha os números, complica as comparações e dá uma visão distorcida do Orçamento. Essa é que é a crítica, Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo vindo à Assembleia da República recentemente - para discutir as Opções Estratégicas que estão na base do Plano de Desenvolvimento Regional que apresentámos às instâncias comunitárias como proposta para obter financiamento para as acções que julgamos como mais adequadas a promover o nosso desenvolvimento ao longo do período de 1994 a 1999 -, não faria sentido que agora fizesse um exercício diferente, somente para não repetir o que já foi discutido.
Elaborámos, para preparação das Opções Estratégicas, um estudo exaustivo caracterizando o estado da evolução económica e social do País e reflectimos longamente acerca dos caminhos que mais rapidamente nos hão-de fazer atingir patamares mais elevados de prosperidade económica, de bem-estar social e de qualidade de vida. A situação não se alterou radicalmente, em matéria de diagnóstico, nos seis meses que mediaram entre os dois estudos e muito menos as razões que levaram a enunciar os grandes vectores da acção que nos propomos articular para fazer acelerar o futuro.
Integrados que estamos na União Europeia e tendo dado provas abundantes de sermos parceiros cumpridores, capazes de assumir responsabilidades gerais e de nos aplicarmos com determinação nas acções que aos portugueses particularmente respeitam, importa agora responder adequadamente aos novos desafios internos, circunvizinhos e mundiais, que se põem à própria Europa. Ela atravessa uma turbulência complexa que reclama ideias claras acerca do caminho a seguir e uma boa dose de coesão, para evitar a afirmação de egoísmos que nas horas difíceis sempre ocorre com maior facilidade.
A nossa ideia acerca do que nos convém para "preparar Portugal para o novo contexto europeu" (1.ª opção) implica: afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País; garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia; realçar o papel de Portugal como nó de relacionamento da Europa com o Mundo, passando a ocupar uma posição mais central, participativa e influente no quadro da formulação e da execução da política externa europeia; e promover um crescimento sustentado, no âmbito da União Económica e Monetária, curando das convergências que asseguram a prosperidade de cada um e o equilíbrio do conjunto.
Mas essa prosperidade e esse equilíbrio têm de verificar-se num ambiente caracterizado por uma competitividade muito aguerrida, interna e externamente. Temos, por isso, de atender, com grande empenhamento, à criação das condições que nos permitam enfrentar com confiança "a competição numa economia global" (2.ª Opção) que vai ser exigida a todos os europeus.
Para isso, será preciso dar prioridade à qualificação dos recursos humanos, de modo a assegurar um novo estilo da presença de Portugal nos mercados internacionais, modernizando as nossas produções tradicionais, diversificando a nossa base produtiva e apostando nos sectores em que formos capazes de afirmar os atributos de "excelência" que hoje se exigem para permanecer longamente no mercado e obter compensações expressivas. Para tudo isso é necessário dinamizar o mercado do trabalho e potenciar as capacidades dos nossos jovens, permitindo-lhes aceder às actividades mais elaboradas e reconverter-se, em permanência, por possuírem uma base de conhecimentos robusta e por terem aprendido a aprender, condição essencial para enfrentar com sucesso as mutações de toda a ordem que o futuro próximo nos vai impor. 0 segredo de um sucesso, que se quer prolongado e autosustentado nos seus factores, está na preparação adequada dos jovens portugueses, permitindo que cada um vá até onde as suas capacidades autorizarem e fazendo com que, no conjunto dos valores em que acreditam, ocupe lugar de relevo a ambição de se realizarem plenamente.
A posição periférica de Portugal em relação ao núcleo onde na União Europeia se concentra a sua população e o seu maior mercado e, por outro lado, a "dieta" de infra- a que estivemos sujeitos entre 1960 e 1985 - enquanto os países que agora são nossos parceiros construíram intensivamente - reclamam que dêmos uma atenção muito especial às redes de transportes, de telecomunicações e de energia que façam inserir economicamente todo o território nacional no espaço europeu, autorizando a localização de actividades produtivas viáveis em condições de concorrência bem sucedidas, Temos potencialidades especiais em alguns sectores; é preciso reforçar as suas vantagens competitivas, nomeadamente por um domínio competente dos conhecimentos tecnológicos em que elas assentam e pela descoberta de novos conhecimentos que uma actividade de investigação científica bem estruturada alimente em permanência.
Há outros sectores nos quais se nos impõe definir uma vocação mais consonante com as nossas aspirações, agindo em conformidade. Tais são os casos, muito diversos entre si, da floresta e do turismo. Na primeira dispomos de terrenos difíceis, mas de condições de temperatura e humidade que nos autorizam acalentar muitas ambições. No segundo já nos decidimos pelas actividades de alta gama, não predadoras da Natureza, nem do ambiente, nem da paisagem, nem do património, mas que, em contrapartida, são exigentes em organização e nos recursos humanos que as guarnecem.
0 ambiente representa um sector que atravessa todos os sectores e que merece uma atenção constante. Adquiriu uma importância que há 10 anos mal se adivinhava. Explodiu em consequências e, por conseguinte, em preocupações. Temos, por isso, de fazer o máximo, com atenção aos custos, o que reclama arranjos institucionais adequados e muito trabalho de análise e investigação.

17 DE NOVEMBRO DE 1993O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando refiro que as reformas estruturais não estão prontas, quero dizer que não pedimos os fundos à Comunidade para mascarar e compor os números e para sairmos da crise. Pedimos e devemos usar esses fundos para fazer a nossa própria reestruturação e não para compor e melhorar os números e a performance política do Governo. É para outra razão, mas, infelizmente, temos dúvidas de que as coisas tenham servido para essa razão.
Não critiquei o modo de resolver os problemas da Segurança Social. Critiquei, sim, a técnica orçamental usada para tratar esse problema, o que é coisa diferente. É evidente que o Estado tem de resolver o problema da Segurança Social. Não há é o direito de arranjar uma técnica orçamental que baralha os números, complica as comparações e dá uma visão distorcida do Orçamento. Essa é que é a crítica, Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo vindo à Assembleia da República recentemente - para discutir as Opções Estratégicas que estão na base do Plano de Desenvolvimento Regional que apresentámos às instâncias comunitárias como proposta para obter financiamento para as acções que julgamos como mais adequadas a promover o nosso desenvolvimento ao longo do período de 1994 a 1999 -, não faria sentido que agora fizesse um exercício diferente, somente para não repetir o que já foi discutido.
Elaborámos, para preparação das Opções Estratégicas, um estudo exaustivo caracterizando o estado da evolução económica e social do País e reflectimos longamente acerca dos caminhos que mais rapidamente nos hão-de fazer atingir patamares mais elevados de prosperidade económica, de bem-estar social e de qualidade de vida. A situação não se alterou radicalmente, em matéria de diagnóstico, nos seis meses que mediaram entre os dois estudos e muito menos as razões que levaram a enunciar os grandes vectores da acção que nos propomos articular para fazer acelerar o futuro.
Integrados que estamos na União Europeia e tendo dado provas abundantes de sermos parceiros cumpridores, capazes de assumir responsabilidades gerais e de nos aplicarmos com determinação nas acções que aos portugueses particularmente respeitam, importa agora responder adequadamente aos novos desafios internos, circunvizinhos e mundiais, que se põem à própria Europa. Ela atravessa uma turbulência complexa que reclama ideias claras acerca do caminho a seguir e uma boa dose de coesão, para evitar a afirmação de egoísmos que nas horas difíceis sempre ocorre com maior facilidade.
A nossa ideia acerca do que nos convém para "preparar Portugal para o novo contexto europeu" (1.ª opção) implica: afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País; garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia; realçar o papel de Portugal como nó de relacionamento da Europa com o Mundo, passando a ocupar uma posição mais central, participativa e influente no quadro da formulação e da execução da política externa europeia; e promover um crescimento sustentado, no âmbito da União Económica e Monetária, curando das convergências que asseguram a prosperidade de cada um e o equilíbrio do conjunto.
Mas essa prosperidade e esse equilíbrio têm de verificar-se num ambiente caracterizado por uma competitividade muito aguerrida, interna e externamente. Temos, por isso, de atender, com grande empenhamento, à criação das condições que nos permitam enfrentar com confiança "a competição numa economia global" (2.ª Opção) que vai ser exigida a todos os europeus.
Para isso, será preciso dar prioridade à qualificação dos recursos humanos, de modo a assegurar um novo estilo da presença de Portugal nos mercados internacionais, modernizando as nossas produções tradicionais, diversificando a nossa base produtiva e apostando nos sectores em que formos capazes de afirmar os atributos de "excelência" que hoje se exigem para permanecer longamente no mercado e obter compensações expressivas. Para tudo isso é necessário dinamizar o mercado do trabalho e potenciar as capacidades dos nossos jovens, permitindo-lhes aceder às actividades mais elaboradas e reconverter-se, em permanência, por possuírem uma base de conhecimentos robusta e por terem aprendido a aprender, condição essencial para enfrentar com sucesso as mutações de toda a ordem que o futuro próximo nos vai impor. 0 segredo de um sucesso, que se quer prolongado e autosustentado nos seus factores, está na preparação adequada dos jovens portugueses, permitindo que cada um vá até onde as suas capacidades autorizarem e fazendo com que, no conjunto dos valores em que acreditam, ocupe lugar de relevo a ambição de se realizarem plenamente.
A posição periférica de Portugal em relação ao núcleo onde na União Europeia se concentra a sua população e o seu maior mercado e, por outro lado, a "dieta" de infra- a que estivemos sujeitos entre 1960 e 1985 - enquanto os países que agora são nossos parceiros construíram intensivamente - reclamam que dêmos uma atenção muito especial às redes de transportes, de telecomunicações e de energia que façam inserir economicamente todo o território nacional no espaço europeu, autorizando a localização de actividades produtivas viáveis em condições de concorrência bem sucedidas, Temos potencialidades especiais em alguns sectores; é preciso reforçar as suas vantagens competitivas, nomeadamente por um domínio competente dos conhecimentos tecnológicos em que elas assentam e pela descoberta de novos conhecimentos que uma actividade de investigação científica bem estruturada alimente em permanência.
Há outros sectores nos quais se nos impõe definir uma vocação mais consonante com as nossas aspirações, agindo em conformidade. Tais são os casos, muito diversos entre si, da floresta e do turismo. Na primeira dispomos de terrenos difíceis, mas de condições de temperatura e humidade que nos autorizam acalentar muitas ambições. No segundo já nos decidimos pelas actividades de alta gama, não predadoras da Natureza, nem do ambiente, nem da paisagem, nem do património, mas que, em contrapartida, são exigentes em organização e nos recursos humanos que as guarnecem.
0 ambiente representa um sector que atravessa todos os sectores e que merece uma atenção constante. Adquiriu uma importância que há 10 anos mal se adivinhava. Explodiu em consequências e, por conseguinte, em preocupações. Temos, por isso, de fazer o máximo, com atenção aos custos, o que reclama arranjos institucionais adequados e muito trabalho de análise e investigação.

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