17 DE NOVEMBRO DE 1993

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É verdade que o sistema fiscal de tributação do rendimento está assente sobre o trabalho. É verdade que o Governo nos dá tudo, menos os dados sobre as classes de rendimento, menos a produtividade das categorias de rendimento do IRS. A esses dados não teremos acesso, pois estão guardados cautelosamente.
Mas, num país em desenvolvimento, ainda que integra do na Comunidade Europeia, é possível tolerar alguma injustiça fiscal, com níveis de tributação moderados, se, de facto, o que o Governo e o Estado fazem é a promoção do crescimento, a adaptação e a reestruturação da economia.

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - 0 que não é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é aceitar um evidente grau de injustiça do sistema fiscal, sem que daí se recolham as vantagens e os benefícios que poderiam levar a população portuguesa a aceitar transitoriamente essa injustiça. E, ao mesmo tempo, o Governo retira os benefícios da poupança, que não são questões de justiça mas de política económica difundida e anunciada aos agentes económicos durante anos e anos,
que não são benefícios de alguns mas, sim, benefícios do crescimento económico do País e que é evidente que se destinam a um escasso número de pessoas que são capazes de fomentar a poupança e de promover, por essa via, o crescimento económico, porque, de facto, a "arraia miúda" de que fala o Sr. Ministro das Finanças, infelizmente, não pode poupar.
Este discurso sobre a diferença entre os grandes números e os pequenos números, entre a grande massa dos contribuintes e a pequena massa dos que poupam é um
novo discurso demagógico que, há uns anos, nunca pensaríamos poder sair das palavras oficiais do Governo. Por causa disso, estamos hoje à espera de mais perguntas do Sr. Deputado Rui Rio.
Nós, o CDS-PP, temos uma forte esperança de que nem tudo isto vá ser aprovado, de que, no âmbito da discussão na especialidade, três ou quatro perguntas resolvam o problema da poupança dos contribuintes portugueses e, assim,
também por essa via, o problema do crescimento económico em Portugal.
A livre circulação de factores não é um motivo para eliminar os benefícios fiscais, é justamente o motivo que leva os países sérios, em desenvolvimento, a manter esses benefícios enquanto puderem.
Portugal, na Comunidade, deve manter os incentivos à poupança, enquanto não houver exigências de harmonização de tributação directa.
A minha intervenção e a tolerância do Sr. Presidente da Assembleia da República já vão longas, pelo que vou apenas resumir a posição do CDS-PP neste debate orçamental.
Perante um Orçamento com um défice desta dimensão,

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ... com a completa ruptura com a compreensível tradição fiscal em matéria de protecção da poupança, com a persistência nos investimentos empresariais ruinosos, com a ausência de antídotos nacionais bem estruturados para responder à recessão, com a incapacidade do Estado para recuar, com o conflito permanente entre as reformas estruturais e o clientelismo, com o abandono do combate à inflação, com o ataque, sem precedentes, à poupança, o CDS-PP, por mais que haja apelos à coesão nacional, não pode estar com este Orçamento. As suas ideias são diferentes, a sua opção é diferente e as suas propostas alternativas serão anunciadas na altura própria, com a sua coerência e com o sentido de responsabilidade de oposição, que, julgo eu, sempre ternos demonstrado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado, dê-nos um tempinho.

O Orador: - A Mesa é que tem de o dar!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - E V. Ex.ª concede?

O Orador: - Com certeza!
Sr. Deputado António Lobo Xavier, V. Ex.ª anunciou propostas alternativas. Sim, anunciou, porque não apresentou nenhuma!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Elas cá virão.

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito que cá virão. Espero que venham com mais rigor do que as do ano passado,...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Eram bem boas!

O Orador: - ... as quais, como se recorda, foram apresentadas numa conferência de imprensa e, ao fim e ao cabo, davam origem a um agravamento instantâneo do défice, salvo erro na ordem dos 200 milhões de contos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Nada disso!

O Orador: - 15to, para além de uns projectos que eram uma espécie de vauchers, tipo privatizações à checa. Recorda-se? Um grande rigor, um grande rigor!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Mas o Sr. Deputado julga que vai passar vauchers?

O Orador: - Era exactamente essa pergunta que queria fazer.

O Sr. Deputado António Lobo Xavier anunciou uma série de medidas mas não trouxe aqui nenhuma à colação, fica tudo para a discussão na especialidade, ou seja, não há nenhuma visão de conjunto alternativa à política do Governo, porque, na discussão na generalidade, os senhores não disseram nada.

1 De qualquer modo, permito-me corrigir algumas coisas que o Sr. Deputado disse e que, no mínimo, revelam alguma desatenção do CDS-PP. Falo do CDS-PP e não do Deputado António Lobo Xavier, porque estou consciente de que ele, no seu íntimo, não concorda com aquilo que disse.
O Sr. Deputado disse que não se fez qualquer reforma. Então, e a reforma fiscal? Será que VV. Ex.ªs advogam o regresso aos impostos cedulares, que foram aqueles que o Governo do Professor Cavaco Silva herdou? Então, e as privatizações? Será que VV. Ex.ªs advogam o regresso ao sector público que herdámos? Então, e as reformas no