Debates Parlamentares - Diário 013, p. 405 (1993-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 1993

405

oposição, como vem sendo habitual, apenas se limitou à "chicana" e à mera retórica do "bota abaixo".

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Nessa ocasião, o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD lançaram reptos à oposição - e falo no singular, dado o conúbio mais ou menos espúrio e nervoso a que se vai assistindo nos vários partidos da oposição quanto às questões económicas, renegando amiúde as suas bases de apoio e suas ideologias - para que esta apresentasse, se fosse caso disso, alternativas coerentes que pudessem ser contrapostas às contidas no Orçamento do Estado de 1993. Mas nada apareceu do lado da oposição.
Recordo que 1993 foi o terceiro ano da mais profunda crise económica internacional desde a II Guerra Mundial, com quebras enormes nas receitas fiscais em quase todos os países europeus. Ao contrário do que sucedeu noutros Estados, onde ou se agravavam as taxas ou se lançaram impostos extraordinários ou se reduziram prestações sociais, o Governo português deixou aumentar pontualmente o défice do Produto Interno Bruto - situação, aliás, excepcional nos últimos 8 anos -, deixando assim funcionar os estabilizadores automáticos anti-recessão contidos nos encargos com a Previdência (caso típico, do subsídio de desemprego), mas sem deixar ultrapassar o limite das despesas do Estado, conforme se comprometeu no Programa de Convergência com a Comunidade, aprovado em Bruxelas, com grandes elogios das instâncias comunitárias.
Foi a resposta correcta e indispensável para amortecer, ao máximo, os tremendos efeitos da crise internacional sobre o nosso país. E essa indispensabilidade até foi reconhecida por instituições estrangeiras e por personalidades da oposição, como o Dr. Vitor Constâncio, a fazer fé no que veio transcrito na imprensa.
Entretanto, o Governo preparou o Orçamento do Estado para 1994 e as Grandes Opções do Plano, agora em debate, num quadro de médio prazo, sem demagogia, sem temer medidas menos populares, nem esconder dificuldades na "gaveta", moralizando as relações entre alguns contribuintes e o Estado, enfim, lançando acções inspectivas - sublinho este aspecto - muito fortes contra a evasão e a fraude fiscal: Disse isto vai para três semanas aqui e reafirmo-o com toda a convicção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que se mantém ainda uma certa imprevisibilidade quanto à recuperação da economia internacional, quer a nível mundial quer a nível europeu, embora as dúvidas sejam hoje menores do que as verificadas em 199211993. E isto porquê? Porque surgem sinais de retoma, mais ou menos firmes, nas "economias-locomotiva", como a americana e a japonesa, ou em economias europeias nossas grandes clientes, como a britânica e a alemã, esta a grande força motriz da economia comunitária, e mesmo a italiana.
Mas, atenção: os sinais de retoma ainda não afastam vários riscos para a confiança dos agentes económicos e parceiros sociais por esta Europa fora, que têm a ver com o atraso das negociações com o GATT, com a derrapagem dos défices; orçamentais, com a instabilidade do mecanismo cambial do SME, com o alastrar do desemprego, que já ultrapassou na CEE os 11 %, e com a perda de competitividade de muitas empresas europeias motivada pela concorrência desleal aatravés dos chamados fenómeno de "dumping social" mais ou menos encobertos que lhes movem os chamados "dragões asiáticos" e a instabilidade social e de segurança interna no Leste europeu.
São riscos que a Europa não eliminou e merece, pelo menos, um sorriso de ironia aquela afirmação do Secretário-Geral do PS, ainda este fim-de-semana em Évora, em que este diz - e cito: "0 governo deixa de ter desculpas porque a crise na Europa já passou o pior momento e esta era a única desculpa que o Governo Português tinha". Pelo menos, o Secretário-Geral do PS acabou por declarar que, afinal, a crise internacional estava a afectar os resultados da nossa economia! Mas, com franqueza, avançar com essa proposta como se houvesse uma "varinha mágica" que, de um momento para o outro, tudo resolvesse é, de facto, exagerado - vá dizer isso nas reuniões da Internacional Socialista e logo vê a resposta dos seus camaradas.
Mas voltemos ao que mais nos interessa: olhar o futuro da economia portuguesa e as opções que se tomam como as mais correctas, nesta transição histórica de Portugal para a Comunidade das nações mais desenvolvidas. E essas opções encontram-se implícita ou expressamente incluídas nas GOP e no Orçamento do Estado para 1994, como já o estavam no Plano de Desenvolvimento Regional e no Programa de Convergência revisto. Este PDR, que a oposição gosta de desmerecer mas que sempre se recusou a avaliar, quantitativa e objectivamente, como bem se sabe ainda na semana passada assistimos aqui a mais um episódio desses quando o presidente do Grupo Parlamentar do PSD fez uma proposta nesse sentido!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é demais repetir quanto nós congratulamos com esta preocupação do Governo em não se limitar à gestão "do ano seguinte" e, antes, marcar o novo ciclo de desenvolvimento económico e social do país com a definição bem clara dos principais objectivos, instrumentos e medidas com que se pretende enquadrar e executar a estratégia de crescimento sustentado até ao final do século XX, tanto na vertente macro como nas vertentes social e regional. Que diferença "para a exclusiva navegação à vista" de outros tempos e de outras terras)! E até na chamada "iniciativa comunitária para o emprego e a competitividade", o Governo português foi dos primeiros a enviar o seu contributo depois de o ter debatido amplamente com os parceiros sociais, o que foi elogiado nas instâncias e organismos europeus e internacionais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - "Preparar Portugal para o novo contexto europeu", "preparar Portugal para a competição numa economia global" e "preparar Portugal para uma vida de mais qualidade" são três opções que o Governo aposta em cumprir, para isso propondo variados programas e projectos, que vão da cultura às relações externas, das ciências e tecnologia à formação, dos transportes e comunicações à agricultura e floresta, do comércio à juventude e desporto, da saúde à protecção social e do combate à exclusão social à renovação urbana e promoção habitacional, entre tantos e tantos sectores e actividades.
Mantêm-se os três pilares da política económica: o controlo orçamental, as políticas estruturais e financeiras e a concertação social. E, quanto a este último, a concertação social, pilar fundamental, não foi possível atingir acordo neste final do ano de 1993, não obstante os denotados esforços do Governo e de alguns parceiros sociais para o obter.
Foi pena, porque, numa conjuntura de crescimento de desemprego, em especial quanto a desemprego de longa

17 DE NOVEMBRO DE 1993405oposição, como vem sendo habitual, apenas se limitou à "chicana" e à mera retórica do "bota abaixo".O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Nessa ocasião, o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD lançaram reptos à oposição - e falo no singular, dado o conúbio mais ou menos espúrio e nervoso a que se vai assistindo nos vários partidos da oposição quanto às questões económicas, renegando amiúde as suas bases de apoio e suas ideologias - para que esta apresentasse, se fosse caso disso, alternativas coerentes que pudessem ser contrapostas às contidas no Orçamento do Estado de 1993. Mas nada apareceu do lado da oposição.
Recordo que 1993 foi o terceiro ano da mais profunda crise económica internacional desde a II Guerra Mundial, com quebras enormes nas receitas fiscais em quase todos os países europeus. Ao contrário do que sucedeu noutros Estados, onde ou se agravavam as taxas ou se lançaram impostos extraordinários ou se reduziram prestações sociais, o Governo português deixou aumentar pontualmente o défice do Produto Interno Bruto - situação, aliás, excepcional nos últimos 8 anos -, deixando assim funcionar os estabilizadores automáticos anti-recessão contidos nos encargos com a Previdência (caso típico, do subsídio de desemprego), mas sem deixar ultrapassar o limite das despesas do Estado, conforme se comprometeu no Programa de Convergência com a Comunidade, aprovado em Bruxelas, com grandes elogios das instâncias comunitárias.
Foi a resposta correcta e indispensável para amortecer, ao máximo, os tremendos efeitos da crise internacional sobre o nosso país. E essa indispensabilidade até foi reconhecida por instituições estrangeiras e por personalidades da oposição, como o Dr. Vitor Constâncio, a fazer fé no que veio transcrito na imprensa.
Entretanto, o Governo preparou o Orçamento do Estado para 1994 e as Grandes Opções do Plano, agora em debate, num quadro de médio prazo, sem demagogia, sem temer medidas menos populares, nem esconder dificuldades na "gaveta", moralizando as relações entre alguns contribuintes e o Estado, enfim, lançando acções inspectivas - sublinho este aspecto - muito fortes contra a evasão e a fraude fiscal: Disse isto vai para três semanas aqui e reafirmo-o com toda a convicção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que se mantém ainda uma certa imprevisibilidade quanto à recuperação da economia internacional, quer a nível mundial quer a nível europeu, embora as dúvidas sejam hoje menores do que as verificadas em 199211993. E isto porquê? Porque surgem sinais de retoma, mais ou menos firmes, nas "economias-locomotiva", como a americana e a japonesa, ou em economias europeias nossas grandes clientes, como a britânica e a alemã, esta a grande força motriz da economia comunitária, e mesmo a italiana.
Mas, atenção: os sinais de retoma ainda não afastam vários riscos para a confiança dos agentes económicos e parceiros sociais por esta Europa fora, que têm a ver com o atraso das negociações com o GATT, com a derrapagem dos défices; orçamentais, com a instabilidade do mecanismo cambial do SME, com o alastrar do desemprego, que já ultrapassou na CEE os 11 %, e com a perda de competitividade de muitas empresas europeias motivada pela concorrência desleal aatravés dos chamados fenómeno de "dumping social" mais ou menos encobertos que lhes movem os chamados "dragões asiáticos" e a instabilidade social e de segurança interna no Leste europeu.
São riscos que a Europa não eliminou e merece, pelo menos, um sorriso de ironia aquela afirmação do Secretário-Geral do PS, ainda este fim-de-semana em Évora, em que este diz - e cito: "0 governo deixa de ter desculpas porque a crise na Europa já passou o pior momento e esta era a única desculpa que o Governo Português tinha". Pelo menos, o Secretário-Geral do PS acabou por declarar que, afinal, a crise internacional estava a afectar os resultados da nossa economia! Mas, com franqueza, avançar com essa proposta como se houvesse uma "varinha mágica" que, de um momento para o outro, tudo resolvesse é, de facto, exagerado - vá dizer isso nas reuniões da Internacional Socialista e logo vê a resposta dos seus camaradas.
Mas voltemos ao que mais nos interessa: olhar o futuro da economia portuguesa e as opções que se tomam como as mais correctas, nesta transição histórica de Portugal para a Comunidade das nações mais desenvolvidas. E essas opções encontram-se implícita ou expressamente incluídas nas GOP e no Orçamento do Estado para 1994, como já o estavam no Plano de Desenvolvimento Regional e no Programa de Convergência revisto. Este PDR, que a oposição gosta de desmerecer mas que sempre se recusou a avaliar, quantitativa e objectivamente, como bem se sabe ainda na semana passada assistimos aqui a mais um episódio desses quando o presidente do Grupo Parlamentar do PSD fez uma proposta nesse sentido!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é demais repetir quanto nós congratulamos com esta preocupação do Governo em não se limitar à gestão "do ano seguinte" e, antes, marcar o novo ciclo de desenvolvimento económico e social do país com a definição bem clara dos principais objectivos, instrumentos e medidas com que se pretende enquadrar e executar a estratégia de crescimento sustentado até ao final do século XX, tanto na vertente macro como nas vertentes social e regional. Que diferença "para a exclusiva navegação à vista" de outros tempos e de outras terras)! E até na chamada "iniciativa comunitária para o emprego e a competitividade", o Governo português foi dos primeiros a enviar o seu contributo depois de o ter debatido amplamente com os parceiros sociais, o que foi elogiado nas instâncias e organismos europeus e internacionais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - "Preparar Portugal para o novo contexto europeu", "preparar Portugal para a competição numa economia global" e "preparar Portugal para uma vida de mais qualidade" são três opções que o Governo aposta em cumprir, para isso propondo variados programas e projectos, que vão da cultura às relações externas, das ciências e tecnologia à formação, dos transportes e comunicações à agricultura e floresta, do comércio à juventude e desporto, da saúde à protecção social e do combate à exclusão social à renovação urbana e promoção habitacional, entre tantos e tantos sectores e actividades.
Mantêm-se os três pilares da política económica: o controlo orçamental, as políticas estruturais e financeiras e a concertação social. E, quanto a este último, a concertação social, pilar fundamental, não foi possível atingir acordo neste final do ano de 1993, não obstante os denotados esforços do Governo e de alguns parceiros sociais para o obter.
Foi pena, porque, numa conjuntura de crescimento de desemprego, em especial quanto a desemprego de longa

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