402 I SERIE - NÚMERO 13

ses, escamoteia que essa desvalorização terá necessariamente efeitos na taxa de inflação durante 1994!
De igual modo carece de credibilidade a projecção da evolução económica a médio prazo prevista no «Programa de Convergência Recauchuta Io»! A ausência de credibilidade a que me reporto nesta sede não se coloca tanto no âmbito do modelo económico - que como qualquer outro modelo teórico, será sempre muito discutível. A questão que agora importa é que, como os próprios autores fazem questão de salientar expressamente, e cito, «o modelo toma exogenamente, em cada ano, a taxa de juro, a taxa de câmbio e a taxa de crescimento dos salários, o que o torne particularmente sensível à aderência e razoabilidade das hipóteses feitas», fim de citação.
E é nessa aderência que se coloca fundamentalmente a falta de credibilidade de novo Programa de Convergência, pois aquelas variáveis exógenas foram fixadas pelo Ministério das Finanças de forma irrazoável.
Srs. Deputados, a comprovada e reiterada falta de credibilidade das projecções económica apresentadas básicas e essenciais da evolução pelo Governo, minam de forma irreversível a credibilidade do Orçamento do Estado para 1994 - como se confirmará com um futuro e inevitável Orçamento Suplementar - e espelham uma vez mais o completo descrédito do Governo e da sua política económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da fiscalidade, o Governo foi obrigado a fazer uma travagem na usual torrente de acréscimo dos benefícios fiscais concedidos às grandes empresas e grupos económicos e a algumas operações financeiras e especulativas.
Durante anos o Governo foi falseando nos Orçamentos as previsões da receita perdida por efeito desses benefícios, recusando mesmo a evidência dos valores efectivos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
E a realidade aí está a desmentir categoricamente aquilo que o Governo durante anos escreveu nos Orçamentos apresentados a esta Assembleia. Um exemplo por todos: nos Orçamentos de 1991 a 1993 o Governo afirmava que os benefícios fiscais em IRC não iriam além de um valor acumulado de 56 milhões de contos. Hoje, esse mesmo Governo vem dizer-nos que afinal o valor global desses benefícios, repito, só em IRC, atingiu os 190 milhões de contos! Quase quatro vezes mais! Trata-se do uso reiterado da mentira como instrumento de política orçamental.

Aplausos do PCP.

Neste quadro, temos para nós como injustificável que o próprio Governo se apresente nesta Assembleia a propor que os benefícios fiscais em 1994 atinjam ainda os 103 milhões de contos!
Do mesmo modo que consideramos inaceitável que no âmbito da apresentação e debate orçamental o Governo não apresente medidas efectivas de combate sério às crescentes evasão e fraude fiscais.
O caso recente e actual das «facturas falsas» - cuja dimensão efectiva está longe de ser conhecida e cujo processo de investigação exigimos, sem margem para qualquer dúvida ou hesitação, seja celeremente aprofundado, alargado e levado até às suas últimas consequências é apenas um exemplo da quase ausência de fiscalização por parte da Administração Fiscal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É inaceitável que o Governo não tenha preparado, de acordo com as necessidades, a Direcção-Geral das Alfândegas para o controlo adequado das trocas comerciais na sua vertente fiscal.
Igualmente irresponsável é o facto de o Governo ter permitido o agravamento profundo da «desorganização e do caos que se regista na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos».
Sejamos claros: a brutal quebra das receitas fiscais não tem a ver, apenas, com a recessão económica. Ela é, igualmente, da responsabilidade do Governo que até hoje não mostrou efectiva vontade política para promover as necessárias acções tendentes a dotar o País com uma Administração Fiscal actuante e eficaz.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, este ano o mote propagandístico do Governo em torno da fiscalidade é o de que a actualização dos escalões do IRS em 8 %, acima da taxa de inflação esperada, «permite um aumento do rendimento real disponível das famílias em 1994 em cerca de l %».
A verdade, por nós demonstrada, é que mesmo admitindo as hipóteses do Governo para a evolução das remunerações, a inflação e os parâmetros que propõe para o IRS, e tomando como exemplo um casal com um filho para rendimentos mensais entre os 96 e os 1000 contos, em nenhum caso (em nenhum caso!) se verifica um aumento real de l % . Nem nada que se pareça!

Vozes do PCP: - Ora aí está!

O Orador: - Mais do que isso! Para as famílias com rendimentos mensais até aos 200 contos, isto é, para mais de metade das famílias, portuguesas, o efeito induzido pela actualização dos escalões em 8 % é, exactamente, igual a zero!
Chame-se a coisa pelo nome: a afirmação do Governo do aumento do rendimento real familiar de l % é uma fraude!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito da despesa, o Orçamento de Estado para 1994 é manifestamente inadequado face ao ciclo recessivo que a economia portuguesa atravessa e às. necessidades de investimento material e humano de que o País carece.
Nas actuais circunstâncias, o Orçamento para 1994 é um orçamento restritivo que não se propõe combater a recessão mas antes prolongá-la.
É errado que no contexto de uma recessão o Governo orçamente despesas de investimento da Administração Central, incluindo os fundos comunitários, que, como já anteriormente demonstrei, não aumentam em termos reais.
É inaceitável que o Governo reduza em termos reais as transferências orçamentais a que as autarquias locais têm legalmente direito, impedindo-as de aumentarem os seus próprios investimentos que contribuiriam para combater a recessão e pondo mesmo em risco a sua capacidade de acesso aos novos fundos comunitários.
Releva de profunda cegueira política, e é contrário aos interesses a longo prazo, que o Orçamento para 1994 promova um cone real nas despesas com a educação que são, inegavelmente, despesas de investimento, também do ponto de vista económico, porque essenciais para acrescer a capacidade quantitativa e qualitativa de produção no futuro.
Só que a orientação restritiva das despesas orçamentais coloca-se a um nível mais global. É evidente que a política