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17 DE NOVEMBRO DE 1993

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orçamental não pode pretender compensar todas a quebras da procura privada. Mas, num contexto de crise económica, exige-se que as despesas orçamentais evitem que a recessão se agrave e permitam sustentar a actividade económica e um crescimento positivo do Produto.
Aliás, e como já hoje o recordei, não há muito, o Primeiro-Ministro declarava numa entrevista televisiva que era defensor do aumento das despesas orçamentais numa situação de crise, e que ele próprio teria exortado os seus homólogos comunitários a fazerem o mesmo.
A questão que directamente coloco ao Sr. Primeiro-Ministro é esta: porque não faz aquilo que disse defender?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Económica, social e politicamente, é indefensável que o Governo tenha projectado um plafond de despesas orçamentais para 1994 de 3100 milhões de contos quando previa que nesse ano a actividade económica se expandisse a uma taxa superior a 3 %, e que, teimosa e erradamente, mantenha esse mesmo nível global de despesas quando o optimista quadro previsto deu lugar a uma profunda crise económica.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, Srs. Deputados do PSD, não argumentem com a dimensão do défice orçamental. No quadro da seriedade que um debate orçamental exige, e mesmo no contexto da política económica que VV. Ex.ªs defendem, espero que pelo menos alguns de entre vós sejam capazes de distinguir entre os aspectos estruturais - e o papel conjuntural da política orçamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento de Estado para 1994 é o reflexo da imagem actual do Governo e do PSD.
A inadequação do Orçamento à situação económica e social é directamente proporcional à demonstrada incapacidade do Governo para fazer frente aos mais graves e profundos problemas que se colocam à sociedade portuguesa, à sua impotência para vencer as dificuldades de hoje e preparar um futuro melhor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador:- As contradições que este Orçamento apresenta relativamente aos anteriores orçamentos do mesmo Primeiro-Ministro são uma imagem da desorientação e insegurança que atingem o Governo, o Primeiro-Ministro e o PSD.
A frieza com que os Deputados do PSD receberam esta manhã a baça defesa que o próprio Ministro das Finanças fez do Orçamento, é um sinal evidente da descrença e dos receios que hoje atravessam e afligem o PSD e o Governo.
Tal como o País merece um outro Governo a situação económica e social exigia um orçamento substancialmente diferente e de cariz expansionista que potenciasse a saída da crise.
E por isso, e com a mesma convicção com que combatemos o Governo, rejeitaremos este orçamento economicamente restritivo e socialmente injusto!

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª na apreciação que faz do Orçamento de Estado para 1994 comete, quanto a mim, dois pecados. Um primeiro pecado é um pecado rigorosamente igual àquele que já cometeu no ano passado. Ou seja, vem aqui pedir mais défice público - e hoje pede-o realmente dizendo que o Orçamento é restritivo, dizendo que tínhamos de reforçar as verbas para a educação,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... dizendo que tínhamos de reforçar as verbas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... dizendo que devíamos aumentar o rendimento disponível dos portugueses, por via de redução dos impostos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, desta vez o Partido Comunista assume: "0 défice é pouco, tinha de haver mais défice!" É bom que isto fique claro, que é para mais tarde não vir dizer rigorosamente o contrário.
Mas o que também é curioso, Sr. Deputado, neste raciocínio e neste primeiro pecado, é que V. Ex.ª também ataca o objectivo inflação. Quer dizer, diz que a inflação, que era a primeira prioridade do Governo, neste momento, está a disparar. Mas a inflação não está a disparar, a inflação, quando muito, poderá decrescer menos ou a uma velocidade mais reduzida do que aquela com que tem sido reduzida até à data. Quando muito acontecerá isso, agora, disparar não dispara!
Só que V. Ex.ª ataca o défice. Pensa que devia haver mais défice. Inclusive, o Partido Comunista durante muito tempo veio sempre dizendo que o escudo devia desvalorizar e agora vem dizer que a inflação dispara por precisamente ter acontecido aquilo que o Partido Comunista diz há muito que devia acontecer!
Quanto ao segundo pecado, esse, parece-me o maior. 0 que V. Ex.ª faz, Sr. Deputado, tem a ver com o pecado do esquecimento. Ou seja, o Partido Comunista lê uma parte do Orçamento, e lê mal, e esquece-se de referenciar outros aspectos importantes deste Orçamento do Estado. V. Ex.ª não referencia, por exemplo, que há um claro aumento das prestações sociais, das pensões da reforma acima de 6 %, bem acima da inflação.

Vozes do PCP: - Essa é boa!

O Orador: - Esquece-se de referenciar este aspecto e que também está relacionado com o défice, nomeadamente na conta da segurança social.
Vem aqui criticar a actualização dos escalões do IRS em 8 %, que acha pouco, quando não tem credibilidade nenhuma para isso. Ainda em 1992 veio dizer que a carga fiscal ia aumentar e enganou-se redondamente. Pergunto: que credibilidade tem o Partido Comunista para nesta matéria vir dizer que a redução dos escalões do IRS é curta!?
Quando critica a política de rendimentos do Governo, V. Ex.ª esquece-se de dizer que os salários reais dos por-