17 DE NOVEMBRO DE 1993

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gestão do desemprego. É preciso ir mais longe nesse domínio e mobilizar o Estado e a sociedade civil para a satisfação das necessidades sociais e ambientais.
Pela mesma razão, tenho dito também que é necessário ter outros instrumentos de protecção social, como o rendimento mínimo garantido. 15to é a prova de que sei que vai haver problemas de desemprego em Portugal.
Uma outra questão fundamental, que hoje se discute em toda a Europa, mas que é muito difícil em Portugal, é a da redução do tempo de trabalho.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Este é um tema extremamente sério, porque uma redução drástica do tempo de trabalho, como, porventura, será necessária em certos países para resolver mais facilmente o problema do desemprego, não seria compatível, em termos de competitividade das economias, sem uma redução dos rendimentos.
Agora, o que, do ponto de vista humano, é praticamente impossível é chegar a um operário têxtil que ganha cerca de cinquenta contos por mês e dizer-lhe: "Você quer reduzir um quarto do seu vencimento para reduzir o seu tempo de trabalho?" Portugal tem aqui uma dificuldade que, porventura, outros países da Europa não terão.
0 problema é complexo, exige uma conjugação de medidas e uma estratégia de modernização e o drama é que ela não foi feita quando havia recursos e condições para isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas nós, Sr. Deputado, não nos resignaremos a conviver com o desemprego!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos para o almoço e retomá-los-emos às 15 horas e 20 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em sede de debate na generalidade, criticamos o Orçamento do Estado para 1994 basicamente pelas seguintes razões: na essência, porque o Orçamento que nos é proposto é de uma forma inadequada restritivo face à situação recessiva em que se encontra mergulhada a economia portuguesa e às suas nefastas consequências sociais fio âmbito do desemprego, dos níveis salariais e da pobreza; porque a propaganda orçamental do Governo assenta na mentira sobre os efeitos das alterações do IRS no rendimento real disponível das famílias; porque o Orçamento reincide no sacrifício do sector estratégico da educação e da capacidade de investimento das autarquias locais e porque o Orçamento e as
Grandes Opções do Plano não têm credibilidade, quer no que respeita ao cenário macro-económico que apresentam, quer no que concerne a múltiplas projecções orçamentais.
Srs. Deputados, o descrédito das projecções macro-económicas do Governo não é de hoje, mas atingiu um patamar dificilmente ultrapassável no ano de 1993. Exigir-se-ia, pois, que o Governo apresentasse para o próximo ano projecções económicas mais próximas da realidade e procurasse evitar a repetição dos erros crassos de 1993. Mas a estulta arrogância do Governo e a teimosia do Primeiro-Ministro empurra-os numa autêntica fuga para a frente na espiral do desvario e do irrealismo.
0 desvario governamental é particularmente evidente na projecção da evolução do consumo privado. 0 Governo promove activamente e projecta, na hipótese mais optimista, uma evolução real nula dos rendimentos salariais e das pensões e reformas, a diminuição do emprego e o aumento do desemprego. Promove a quebra dos rendimentos dos agricultores. Admite a redução dos juros dos depósitos bancários. Em simultâneo, e sem sequer se preocupar em o justificar minimamente, o Governo projecta uma aceleração do consumo privado no próximo ano.
É, Srs. Deputados, a "lógica da batata" a substituir-se à lógica da razão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito do investimento, o engano voluntariamente assumido assenta na mentira que o Governo tenta esconder com a falta de transparência e com a manipulação. Mas o Governo confronta-se com um grande "berbicacho": é que- não consegue demonstrar o alegado crescimento real de 15 % no investimento público!
A afirmação do Governo tem por única base de sustentação a alteração da forma de inscrição orçamental do investimento público. Esta alteração da inscrição orçamental, na forma como é apresentada, visa criar um pântano de confusão. De tal modo que os mapas do relatório do Ministério das Finanças e os valores apresentados por diversos ministérios sectoriais divergem substancialmente dos mapas e das justificações do Ministério do Planeamento.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Falso!

O Orador: - De tal forma que a previsão da execução do PIDDAC em 1993, na parcela concernente ao Capítulo 50, apresenta uma verba superior à orçamentada no mesmo capítulo para 1994. Mas existem elementos oficiais que permitem ultrapassar o lodaçal da confusão da inscrição orçamental e comparar o investimento total do designado "PIDDAC alargado".
E aí não parece restarem dúvidas: o investimento público total previsto para 1993 era de 839 milhões de contos e o projectado para 1994 atinge os 873 milhões de contos. Exactamente mais 4 % em termos nominais, tão só e apenas!
E porque as projecções do consumo privado e do investimento não têm qualquer crédito, também o descrédito é total em relação ao crescimento de 2 % do Produto Interno Bruto. Como igualmente não se apresenta com credibilidade a anunciada taxa de inflação para 1994.
Aliás, esta previsão da inflação contraria a argumentação e acção política do Governo nos últimos três anos. 0 Governo apostou na revalorização real do escudo com o objectivo expresso de baixar a taxa de inflação. E agora, que pela força das realidades foi obrigado a aceitar que o escudo se, desvalorizasse cerca de 10 % nos últimos me