408 I SÉRIE - NÚMERO 13

já bem o desajustamento as escolhas entre as necessidades do País e as escolhas do Governo. As opções tomadas pelo Governo encontram-se desajustadas e não respondem às necessidades do País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Chegamos a este momento com a sensação de que o Governo não tem condições para, com credibilidade, mobilizar o País para a recuperação. Esta parece ser a primeira nota política deste debate, testemunhada e traduzida pela moderação e pela contenção com que as palavras têm sido empregues, sobretudo por parte do Governo.
Pela nossa parte, chegamos aqui com a sensação de que nem uma só reforma estrutural foi definitivamente adquirida para o País, nem uma só mudança qualitativa nos traz alguma esperança que se não reconduza à hoje muito falada e controversa gestão dos fundos comunitários.
O tecido produtivo, as várias áreas produtivas do País encontram-se em crise e o remédio do Governo parece ser, confessadamente, ode criar novos impostos, aumentar o défice, reduzir incentivos fiscais. De facto, se tivéssemos de sintetizar a proposta e o Governo, diríamos que ela assenta fundamentalmente em dois dados: na mudança brusca de política económica e na confissão do falhanço dos objectivos.
Na mudança brusca de política económica, porque mudaram claramente as prioridades. Mudou a forma como, no plano internacional ou no plano externo, o Governo encara a questão da convergência e mudou a forma como, internamente, encara a importância da luta contra a inflação e a função do sistema fiscal na promoção do crescimento.
E as medidas que propõe reconduzem-se também, simplesmente, a duas: por um lado, elevar a pressão fiscal até aos limites do sustentável e, por outro, gerir os fundos comunitários com a maio- dose de esperança que a ingenuidade puder trazer.
Poderá - pergunta o CDS - o que resta da economia portuguesa aguentar estes ajustamentos ou estes procedimentos e estas fórmulas propostas pelo Governo, a que se chama, pomposamente, reestruturação? Ou, afinal, a reestruturação para que. este Orçamento do Estado serve não é uma reestruturação da economia portuguesa nem das finanças públicas mas, sim, uma reestruturação anunciada do próximo Governo?
Conforme já se encontra demonstrado, o conjunto de políticas escolhidas pelo Governo e traduzidas no Orçamento do Estado não responde às necessidades do País. O Governo decidiu que a tónica fundamental, que a fórmula ideal para promover a recuperação económica era acreditar no investimento público, ainda que esse investimento tivesse de ser feito à custa de uma agressão da poupança privada, nomeadamente através da destruição dos incentivos clássicos que, de há muito tempo, o Governo tem introduzido no nosso sistema.
O Governo, que, no plano interno, permanentemente invoca a confiança, permanentemente apela à solidariedade, à concertação e à coesão nacional, foi e tem sido maior agente de desconfia, o maior promotor da instabilidade na economia, o maior factor de instabilidade dos agentes económicos privados, esses, que, em nosso entender, devem efectivamente promover a recuperação.
Esta política seguida pelo Governo, ligada falsamente aos objectivos da convergência e que teve estes resultados trágicos, faz dele, afinal, o pior defensor de Maastricht. Os piores defensores Maastricht são aqueles que põem em
Causa os próprios objectivos e critérios de convergência, são aqueles que, no discurso, são fundamentalistas e intolerantes e, na prática, não aceitam as regras do jogo, nomeadamente em matéria económica e financeira.

m segundo lugar, o CDS-PP quer dizer que este Orçamento tem uma característica insuportável, do ponto de vista das nossas próprias propostas e da nossa própria coerência, que é a medida do défice.
Em nove meses, Portugal andou para trás nove anos. Portugal registou, em 1993, uma experiência de crescimento económico negativo, o que não acontecia desde há muito tempo. O défice público aumentou de forma desmesurada, situando-se, actualmente, segundo os dados, em, pelo menos, 8 % do Produto. Chamamos a atenção, e já aqui foi dito, que este défice encontra-se subestimado, quer pela habilidade contabilística do falso empréstimo para a segurança social, que se acontecesse no domínio das relações privadas e no domínio fiscal seria tratado pela administração fiscal como uma doação, quer ainda pela mistificação introduzida através da venda de créditos da segurança social, que também significa fatalmente, porque não há instituições financeiras ingénuas, um aumento do défice do sector público administrativo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O custo da política monetária, o laxismo da política orçamental, a falta de reestruturação da economia portuguesa têm agora a força de duas testemunhas: o crescimento negativo com um alto desemprego e um défice público inimaginável. É aqui que o CDS-PP é diferente, é aqui que o CDS-PP quer dizer que, em lugar do desregramento orçamental, preferíamos a disciplina das finanças públicas; em alternativa a uma política monetária que acomoda os desvios orçamentais, optaríamos por uma que servisse os interesses da iniciativa privada. E se as diferenças em matéria de princípios são grandes, ainda serão maiores em matéria de resultados palpáveis, praticados ou produzidos de acordo com uma opção diferente.
O Governo esconde, pois, um défice cuja medida todos conhecemos. O Governo confessa que ,a despesa vai atingir 53 % do Produto. O Governo mostra claramente que será difícil, a partir dos seus pressupostos, conseguir que o défice global real do sector público administrativo se contenha, mais uma vez, nas suas promessas. E que o défice, ao contrário do que fez crer o Sr. Deputado António Guterres, não vem só do colapso da administração fiscal, ele existe. O défice criticável, segundo o ponto de vista do CDS-PP, vem ainda das opções erradas tomadas em matéria de política económica.
Em matéria de bens e serviços, o Governo gasta mais, em vez de poupar.
Em matéria de empresas públicas, o Governo confessa à sua incapacidade para mudar de estratégia e mantém a insistência na subsidiação de empresas falidas, sem soluções credíveis, geridas pelos mesmos responsáveis por resultados catastróficos durante anos e anos.
Em matéria fiscal, assiste-se ao maior ataque, de que há memória, aos contribuintes, apesar do milagre - do falso milagre, porque também queirosiano - da actualização dos escalões do IRS. E nós, nesta matéria, em matéria de política fiscal, queremos dizer que a questão, mesmo no âmbito do Plenário, tem sido escamoteada e utilizada com critérios que não são adicionáveis. O Sr. Deputado António Guterres e o Partido Socialista queixam-se de que o sistema não é justo, o Governo diz que quer promover a justiça. Quem tem razão?