410 I SÉRIE - NÚMERO 13

domínio da contabilidade pública, do Tribunal de Contas, de que VV. Ex.ªs tanto se vangloriam, mas nunca conseguiram fazer, pois foi o Governo do Professor Cavaco Silva que as fez? E o sistema remuneratório da função pública, um assunto controverso, cujo presidente, como se recordam, da comissão que p estudou era o próprio Professor Sousa Franco? Também não houve reforma?
A abertura da rádio e da televisão à iniciativa privada não é também uma reforma?
A nova rede de estradas e auto-estradas e as alterações no regime laboral dos portos também não são reformas?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - E os juros à cabeça!...

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. O acabar com os juros à cabeça não é
reforma?
E a abertura e dinamização dos mercados financeiro e de capitais também não é
reforma?
Poderíamos estar aqui toda a tarde a enumerar reformas levadas a cabo. De
facto, VV. Ex.ªs são muito rigorosos. Esperemos que esse rigor seja espelhado nas vossas propostas, se houver rigor e se houver propostas.

O Sr. António Lobo Xavier.(CDS-PP):- Quer falar disso?

O Orador: - No domínio da segurança social, VV. Ex.ªs, que são tão campeões da disciplina e da diminuição da despesa pública, criticaram a medida do Governo de para 1994 ser o Tesouro a fazer uma transferência, a título de empréstimo, para a segurança social e não uma mera transferência unilateral.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É uma transferência?!

O Orador: - Sim, diria que é uma transferência reembolsável.

O Sr. Ferro Rodrigues(PS): - O que é isso de transferência reembolsável»?!...
É uma figura nova?

O Orador: - V. Ex.ª discorda disso ... É o vosso rigor!
Apenas gostaria de saber qual é a sua opinião sobre uma afirmação do Professor Diogo Lucena - que, suponho, merece a vossa consideração - quando diz que este mecanismo de empréstimo à segurança social ou transferência reembolsável (podemos utilizar essa expressão) para 1994...

O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - É a transferência do Futre!...

O Orador: - ... será unia forma de - e passo a citar o Professor Diogo Lucena -
«limitar a gestão menos cuidadosa da segurança social», assim garantindo que os aposentados e reformados terão, no futuro, a pensão e as prestações sociais para as quais andaram a descontar durante uma vida activa inteira.
Será que o Professor Diogo Lucena não tem razão? Ou será que VV. Ex.ªs terão razão?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Secretário de Estado da Segurança Social tem de se demitir já! Depois disto, o Secretário de Estado da Segurança Social não se demite?!

O Orador: - Sr. Deputado, em que ficamos sobre a segurança social?

O Sr. Presidente: - A Mesa partiu do princípio de que era possível antecipar tempos disponíveis, mas, afinal, tinha sido estabelecido que assim não poderia ser. Assume, pois, a Mesa perante a Câmara o erro que cometeu ao ter permitido que o Sr. Deputado António Lobo Xavier gastasse mais quatro minutos do que aqueles que lhe tinham sido atribuídos.
Por isso, a Mesa concede ao Sr. Deputado um minuto para responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Rui Carp.
Tem então a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Tanto tempo, Sr. Presidente, para perguntas tão pouco importantes!

Risos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Deputado Rui Carp tem agora esta moda nova: se tem recortes (deve ter um assessor para tratar das fotocópias e sublinhar a amarelo),...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sou eu próprio!

Vozes do CDS-PP:- É o Deputado Pacheco Pereira!

O Orador: - ... vem para aqui confrontar as pessoas com recortes de jornais. É uma técnica de oposição em matéria de debate orçamental, vinda do maior partido e das intervenções principais do partido da maioria, absolutamente de salientar.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda, Sr. Deputado!

O Orador: - Respondo sim, Sr. Deputado.

A segunda questão refere-se à circunstância de o Sr. Deputado criticar o facto de eu ter dito que nem umas das reformas estruturais foi concretizada. Eu estava a falar, obviamente, das reformas estruturais que têm a ver directamente com a economia portuguesa.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Estas não têm a ver?!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado, quando quer falar das glórias do Governo, vai até 1988 pela banda da reforma fiscal. Cumprimento-o pela reforma fiscal, embora o Sr. Ministro das Finanças esteja permanentemente a dizer que aquilo foi tudo um logro e que é preciso tapar, alargar a base e reduzir os benefícios.
Por outro lado, as reformas de que o Sr. Deputado se lembra são as do Tribunal de Contas, do mercado de valores, etc.. São, enfim, coisas tão antigas...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Antigas?!

O Orador: - São glórias passadas.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Glórias passadas?!

Orador: - Falar sequer da política de privatizações, durante o momento em que elas estão a falhar redondamente, é a maior prova de insensatez política que o Sr. Deputado poderia dar em prejuízo da sua bancada.