17 DE NOVEMBRO DE 1993

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ministrativas, com todo o seu cortejo de burocracia e financiamentos adicionais para a manter. Felizmente que a globalização da economia ao nível mundial e a interdependência e coordenação das políticas económicas no âmbito do Tratado da União Europeia dificultam estes "despautérios" de política monetária, não sendo já possível voltar ao tempo em que Portugal era considerado um grande laboratório de experiências socialista-marxista-terceiro mundistas - estou a referir-me ao período de 1975 a 1979.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que, nos momentos de decisão eleitoral, como em 1985, em 1987 e em 1991, os eleitores portugueses souberam distinguir os adeptos da "política de campanário" dos que sabem governar com coerência e coragem em democracia, no respeito pelos cidadãos e no conhecimento dos mecanismos económicos internacionais e internos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos deixemos iludir pela demagogia fácil da oposição: porque o que está em causa e nos atormenta é dar emprego a quem o procura pela primeira vez ou a quem o perdeu e ainda é válido para trabalhar; porque o que nos preocupa e aflige é garantir protecção social e cuidados de saúde dignos a quem deles precisa e cujos proventos não são suficientes para
tal; porque é preciso fazer tudo o que for possível para garantir o poder de compra dos reformados, como ainda recentemente foi anunciado pelo Governo e não tem comparação em nenhum país da Comunidade Europeia na presente conjuntura; porque o que está em causa é não perder este valiosíssimo activo que é o de Portugal ser considerado um caso de sucesso de adesão à Comunidade Europeia e logo conseguir sair da crise tão logo ela comece a ceder nos Estados mais desenvolvidos e a recuperação singre.
0 Governo, com este Orçamento, demonstrou claramente que não está só preocupado com a convergência nominal. Nesse caso, teria apresentado um défice menor, cortando significativamente nas despesas de investimento, agradando, porventura, a responsáveis ou ex-responsáveis de bancos centrais, que têm perspectivas legítimas para a política financeira, mas que, logicamente, não serão sempre coincidentes com as do Governo, porque este tem mandato diferente. E acrescento apenas que, logo no primeiro ano de aplicação do novo Quadro Comunitário de Apoio, a verificar-se esse corte no investimento, seria, no mínimo, uma irresponsabilidade histórica que o PSD nunca assumiria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nunca assumiria, porque o que, afinal, está em causa é evitarmos atitudes como aquelas que Eça de Queirós descreve no "Crime do Padre Amaro", o que me veio à lembrança quando o Sr. Deputado Manuel Alegre falou aqui vai para uma semana: quando, encostados à Estátua de Bronze do Poeta, o estadista Ribamar, o Cónego Dias e o próprio Padre Amaro "gozavam de cabeça alta esta certeza gloriosa da grandeza do seu país, pátria para sempre passada, memória quase perdida".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leia a outra parte, Sr. Deputado!

O Orador: - Não renegamos a nossa História, que é gloriosa, mas temos outra que pode ser tanto ou mais digna, destruindo aquela sociologia do nosso país como um "Estado Europeu Periférico".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PDR, o Orçamento do Estado e as GOP não são meros documentos tecnocráticos; eles encerram uma forte opção política de conjugar o crescimento económico com mais justiça social e maior solidariedade entre os centros mais desenvolvidos e as zonas mais pobres e carenciadas, em estabilidade social e com moderação no gradualismo das reformas, com ambição de querer sempre fazer melhor, o que é cada vez mais difícil. Mas vamos ser ambiciosos. 0 País merece continuar a progredir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, peço ao Sr. Secretário o favor de ler o nome das escolas cujos alunos se encontram nas galerias a assistir aos trabalhos.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, estão a assistir à reunião plenária um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Henriques Nogueira, de Torres Vedras; um grupo de 20 alunos da Escola Secundária da Damaia; um grupo de 16 alunos do Curso Técnico de Contabilidade e Gestão do Centro de Emprego de Loures; um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Camões de Lisboa; um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Aveiras de Cima; um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Josefa de Óbidos e um grupo de 40 alunos da Escola Profissional do ISEFOC de Lisboa.

O Sr. Presidente: - A todos os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguma comunicação social advertia hoje o País, de manhã cedo, que se iria passar aqui, a propósito do Orçamento do Estado para 1994, a costumada rixa entre Governo e oposição. 0 Governo diria que está tudo bem e que o Orçamento é bom; a oposição diria que está tudo mal e que o Orçamento é mau.
Cabe, justamente, à oposição - coisa que, valha a verdade e a justiça, tem sido feita ao longo deste dia - mostrar que não fala por falar, que, no seu entender, tem soluções melhores e quer bater-se pela exequibilidade dessas alternativas. Se há um tempo em que as alternativas da oposição são especialmente importantes, esse é seguramente este em que nos encontramos. 0 País tem de perceber que a oposição fala de uma crise que é séria, que propõe soluções alternativas também sérias e que está verdadeiramente empenhada em que a recuperação se faça de outra maneira, à sua maneira. Só assim os eleitores poderão comparar o que faz o Governo com o que fariam outros governos de outros partidos.
Chegou, mais uma vez, a altura de debatermos o Orçamento do Estado, este para 1994, que representa, em termos financeiros, uma opção de políticas sectoriais. Para nós, sem boas políticas não pode existir um bom Orçamento do Estado e a crise das finanças públicas portuguesas reflecte