854 I SÉRIE - NÚMERO 25

0 Sr. José Magalhães (PS): - Dizem isso há um ano!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado José Magalhães pergunta-me qual a filosofia do novo Código Penal. Não vai haver um novo código mas, sim, uma revisão do actual código que vigora desde 1982. Este Código Penal tem a sua filosofia extremamente bem plasmada em todo o seu articulado: a reinserção do delinquente é uma filosofia altamente humanizadora - aliás, como o é a filosofia do partido que apoia o Governo. Portanto, não vai haver uma mudança radical de filosofia do Código Penal, porque apenas vamos revê-lo.
Quanto ao processo penal, o Sr. Deputado também fez um grande alarde. Lembro-lhe que o Código de Processo Penal tem cinco anos. Os grandes códigos devem ter alguma estabilidade - o penal, o processo penal, o civil -, só se devendo intervir a nível legislativo depois de se verificar, com alguma sensatez, que Se impõe alterar algo. Na nossa perspectiva só se poderá alterar, eventual e pontualmente, o Código do Processo Penal depois de fazer uma alteração do Código Penal e depois de a realidade ter testado que há distorções a colmatar. Portanto, o processo que leva à alteração pontual do Código de Processo Penal tem de ser sempre subsequente a uma alteração do Código Penal. É isso que vamos fazer!
Foi também referida uma questão que convém esclarecer. Em termos do Terceiro Pilar, foi instituído o chamado Comité K-4, a propósito do qual se tentou lançar alguma confusão sobre a velha questão, que julgo já ser uma vexata quaestio, Ministério, Administração Interna/Ministério da Justiça.
Ora, eu lembro ao Sr. Deputado José Magalhães que o coordenador do Comité K-4 é um juiz de Direito e que para a sua nomeação intervieram três ministros: o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna. Assim sendo, parece-me que não preciso dizer mais nada sobre o Comité K-4! Verifica-se uma verdadeira articulação entre todo o Governo, no âmbito do Terceiro Pilar e na problemática da segurança do Estado.
Sr. Deputado José Magalhães, uma última nota acerca da lei da corrupção. É óbvio que o Governo está interessado e empenhado em, articuladamente com a Assembleia da República, avançar com a lei da corrupção, como tem vindo a ser feito. Desde que expurgada das eventuais inconstitucionalidades- e está a trabalhar-se nesse sentido -, é óbvio que teremos o maior empenho em vir aqui, novamente, defender a lei da corrupção. 0 Tribunal Constitucional, embora por quatro votos a favor e três contra, votou nesse sentido, pelo que teremos de corrigir aquilo que o Tribunal Constitucional, no seu critério, julgou inconstitucional. Esse trabalho está a ser feito e vai ser continuado, de uma forma articulada, como pretendemos, entre o Governo e a Assembleia da República, porque queremos ter uma verdadeira política contra a corrupção e o crime económico.
Concluo dizendo que, relativamente à Polícia Judiciária, se bem que possa haver, num ou noutro sector, alguns constrangimentos de ordem financeira, há sectores que nunca os sentiram e que, pelo contrário, estão a sofrer, neste momento, um grande impulso no sentido de se implementar a sua orgânica e a sua forma de actuação. São eles o combate à droga e o combate à corrupção.
Efectivamente, neste momento, está a ser feito- um grande esforço não só a nível da aquisição de equipamento - como é o caso do combate à corrupção e ao crime económico, para o qual foi adquirido recentemente um edifício apenas afecto a esse fim - mas também a nível de recursos humanos, no sentido de dotar a Polícia Judiciária de mecanismos fundamentais para lutar contra esses dois verdadeiros flagelos: a corrupção e o tráfico de droga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre a proposta de lei n.º 77/VI.
De qualquer modo, o Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada do Partido Socialista, pelo que lhe dou a palavra para esse efeito.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, as imputações feitas pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça a esta bancada são particularmente injustas.
Pela nossa parte, não poderíamos aceitar, neste momento, a condução de um debate sobre a Polícia Judiciária alheando-nos, como o Governo faz, de toda a problemática de crise nos órgãos encarregados da execução e definição da política criminal em Portugal. Não o fizemos nem o faremos!
A lógica que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe é, tipicamente, uma lógica de situação, isto é, o Sr. Secretário de Estado da Justiça está inteiramente acomodado. E está tão acomodado que leva esse situacionismo a uns píncaros de tal forma exacerbados que para V. Ex.ª não há qualquer problema.
Portugal "patina" na definição da revisão do Código Penal, mas não há qualquer problema ... ! Façamos de conta que não sabemos de nada.

0 Sr. Secretário de Estado da, Justiça: - Sr. Deputado, dá-me licença?

0 Orador: - Faça favor.

0 Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Deputado, se o Sr. Presidente me der autorização, quero apenas fazer-lhe uma pergunta.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

0 Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Deputado, quantos anos têm demorado os países europeus, a começar por Espanha, a alterar os códigos penais?

Vozes do PSD: - Foi apanhado desprevenido!

0 Orador: - Vou responder a essa pergunta: em quantos países da vizinha Europa é que os ministros da Administração Interna estão demissionários e em posição esconsa há tantos meses, como o Ministro Dias Loureiro? Em quantos países é que a discussão se faz sob o signo da "guerra do alecrim e da manjerona", com um pólo governamental a favor de uma linha de solução e outro pólo, o pólo em que V. Ex.ª se integra, e ainda bem, a defender a revisão mitigada do Código Penal?