13 DE JANEIRO DE 1994 855

Continuando o que estava a dizer, a segunda atitude típica do situacionismo é esta: V. Ex a não aceitou aqui, decentemente, que o novo enquadramento internacional tem implicações que colocam a Portugal grandes dificuldades e problemas inteiramente novos, alguns até no domínio do financiamento. Por exemplo, se nós policiamos as costas na extensão mais vasta da Comunidade, provavelmente, deveríamos ter direito a algum financiamento comunitário para isso e não temos! Mas precisamos dele, pois temos graves problemas. E V. Ex.ª poderia cá ter vindo reconhecer isso ... !
A Polícia Judiciária carece de meios e de um reenquadramento em muitos domínios, por força desse enquadramento internacional, desde logo, por força do Acordo de Schengen. 15so pode ser reconhecido.
Há problemas de orientação estratégica e por isso é que os senhores vão reunir o Conselho Superior de Segurança Interna, mas parece que não.
A atitude acomodada de V. Ex.ª consiste em dizer: a oposição aborrece, a situação está satisfeita. Trata-se de uma lógica que nos perturba, que não aceitamos e que, em matéria de justiça e de política criminal, é particularmente perigos
a, porque, como V. Ex.ª aqui demonstrou, o Governo tem prioridades mal traçadas ou indefinidas, quando não completamente erróneas- como acontece com alguns dos casos que enunciou -, e nega a realidade.
Ora, um Governo que nega a realidade não pode enfrentá-la, razão pela qual somos oposição e não aceitamos as imputações que V. Ex.ª nos fez, pois são injustas.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

0 Sr. Secretário de Estado da Justiça:- Sr. Presidente, julgo que não há explicações a dar ao Sr. Deputado, mas, talvez, alguns esclarecimentos, se for caso disso.
Sr. Deputado, pela minha parte, apenas quis significar que me parecia, na minha modesta opinião, como é óbvio, que este pedido de autorização legislativa não seria o veículo adequado ou idóneo para um grande debate sobre política de segurança e de justiça do actual Governo. Foi isso que eu disse.

0 Sr. José Magalhães (PS):- Mas serve, pelo menos, para um debatezinho e não para uma fuga ao debate!...

0 Orador:- Por outro lado, aproveitei o elencar de medidas e de propostas de medidas por parte do Sr. Deputado José Magalhães para dizer qual o timing do Governo, o que é que o Governo está a pensar fazer.
Limitei-me a isso, a indicar esses timings de actuação política, começando logo pelo instrumento jurídico fundamental, na perspectiva do Sr. Deputado José Magalhães e também na nossa, para a construção de uma política criminal, que é o Código Penal. Disse-lhe o que se passava e que, a muito curto prazo, a Assembleia da República irá debater, com a profundidade que se impuser- de acordo com a opinião da Assembleia da República, como é óbvio -, as grandes alterações ao Código Penal, se bem que, na nossa perspectiva, estejamos perante a revisão do actual Código Penal e não perante um novo Código Penal.
Assim, quando o Sr. Deputado me pergunta, directamente, se a filosofia é uma ou outra, digo-lhe que a filosofia é a do Código Penal de 1982. Não estamos a
alterá-la, estamos, sim, a alterar o Código pontualmente, nomeadamente a parte especial.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não há qualquer problema, foi tudo uma invenção?!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado referiu agora - extrapolando, mais uma vez, este diploma - as novas funções da Polícia Judiciária, leia-se EUROPOL, leia-se CIRENO, leia-se Terceiro Pilar, e julgo que o esclarecimento que pretende de mim relaciona-se com o que o Governo pensa de todas essas solicitações e com os meios que a Polícia Judiciária tem para responder a essas novas solicitações.

0 Sr. José Magalhães (PS): - E não é uma boa pergunta?

0 Orador: - É uma boa pergunta, mas durante a próxima semana, na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Ministro da Justiça vai responder a todas essas perguntas. Parece-me que há locais adequados para se responder a determinado tipo de perguntas e, por isso mesmo, transformar um pedido de autorização legislativa numa interpelação sobre política de justiça, talvez não seja o mais adequado. Foi isto que pretendi dizer há pouco.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma boa tentativa, a nossa!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos.
Chegámos ao período regimental das votações, no qual faremos também a votação da proposta de lei n.º 77/VI, visto que o seu debate terminou durante o tempo regimental.
Entretanto, solicito aos Srs. Deputados que estão a trabalhar em sede de comissões, o favor de ocuparem os lugares no Plenário, o mais rapidamente possível.
Para isso, vamos fazer uma pequena pausa até à chegada dos Srs. Deputados e depois daremos início às votações.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos seguintes diplomas: projectos de resolução n.º 76, 78 e 77/VI, proposta de lei n.º 77/VI e projecto de deliberação n.º 84/VI.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 76NI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 286/93, de,20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 78/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 286193, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do