28 DE JANEIRO DE 1994 1085

Em conclusão, Portugal, na medida do possível, viu acautelados importantes interesses da sua agricultura, quer aqueles que se prendem com as ajudas directas da reforma da PAC e respectivas medidas de acompanhamento, quer aqueles que dizem respeito a sectores não abrangidos pela Política Agrícola Comum.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer tentativa de definição de uma política agrícola para o nosso país está, desde logo, sujeita a um balizamento, que é a consequência directa e imediata do seu enquadramento comunitário.

No entanto, e em nossa opinião, a definição e caracterização da nossa política agrícola não deve esgotar-se nas opções e linhas de acção que resultam desse enquadramento.

Respeitando, certamente, essa moldura, terão de se ter em conta outros princípios, designadamente, o que a agricultura representa como componente do espaço rural, as suas limitações e os aspectos económicos, sociais, culturais e até políticos que ela comporta.

A agricultura, não obstante as suas limitações no caso português, é reconhecidamente uma importante componente do espaço rural, se não mesmo a mais importante, e, por isso, sem o seu progresso não haverá um desenvolvimento equilibrado, sustentado e harmonioso desse espaço.

Daí que, quaisquer medidas que a ela se destinem, não devam ser desligadas de um objectivo mais global - o desenvolvimento integrado do espaço em que se insere.
Por essa via será possível a valorização e a dignificação do mundo rural e com elas a sua estabilização.

Para nós é muito claro (sublinho) que só um mundo rural estabilizado pode proporcionar estabilidade à sociedade em que se integra. 0 mesmo é dizer que sem resolver os problemas desse espaço, criando ali condições de fixação das suas gentes, jamais, repito, jamais se resolverão os muitos e graves problemas urbanos do nosso tempo.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma crítica à política do Governo!

0 Orador: - É uma filosofia própria, Sr. Deputado.

De quanto fica dito, é fácil concluir que estão em causa valores que, não sendo apenas de natureza económica, requerem de todos nós uma muito clara percepção.

Desde logo, é necessário conferir à agricultura a dignidade que é dispensada a qualquer outro sector de actividade e, ao mesmo tempo, reconhecer-lhe a função decisiva que ela desempenha numa perspectiva mais global dos interesses da sociedade.

Por isso, os valores que a agricultura encerra nem sempre se coadunam com puros pragmatismos económicos. 0 mercado não é a solução para todos os seus problemas, porque as regras que lhe são próprias são particularmente difíceis de se cumprir em qualquer sector agrícola e, por maioria de razão, no caso português.

Aplausos do PSD.

Começa a ser, generalizadamente, aceite o conceito de multifuncionalidade atribuído à agricultura, o que lhe confere uma natureza marcadamente social que não deve ser negligenciada na formulação das opções que enformam a política agrícola.

Em várias ocasiões (sublinho) os mais altos responsáveis do sector têm dado claros sinais de que partilham este entendimento com o que, sinceramente, nos congratulamos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente interpelação comporta também a apreciação da situação da agricultura portuguesa, a qual, para ser melhor compreendida, obriga-nos a recuar no tempo alguns anos, isto é, ao momento que antecedeu a adesão do nosso país à Comunidade.

A época, a agricultura portuguesa caracterizava-se da seguinte forma: pela estagnação do valor real do Produto Agrícola Bruto; pela existência de graves debilidades estruturais; pela existência de um mercado excessivamente regulamentado e protegido por controlos de natureza administrativa; por preços agrícolas, na sua maioria, superiores aos praticados na Comunidade.

Reconhecidas estas debilidades da agricultura portuguesa e para evitar o seu agravamento, quando confrontada com agriculturas muito mais evoluídas e competitivas, no acordo de adesão à Comunidade Económica Europeia, estabeleceu-se um processo de transição, por etapas, para implementação dos mecanismos da Política Agrícola Comum.

Não obstante esta adaptação gradual aos padrões europeus e à concorrência comunitária, algumas consequências se fizeram sentir.

Aliás, essas consequências eram previsíveis, mas a nossa vocação de integração europeia exigia que elas fossem, como o foram, assumidas de forma responsável, serena e realista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Com a antecipação do Mercado único para os produtos agrícolas terminou esse processo de transição sem que, entretanto, tivessem sido debeladas todas as insuficiências do nosso sector agrícola.

No entanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, há que reconhecê-lo que, através desse processo e ao longo da sua aplicação, foram introduzidas profundas alterações no sector agrícola nacional, que poderão constituir a base para uma agricultura mais moderna, mais competitiva e mais dinâmica.

Os agricultores portugueses, mesmo em condições muito adversas, desenvolveram ao longo dos últimos anos um esforço de modernização, conseguindo aumentos de produção e de produtividade que representam um corte radical com o passado e um marco de separação entre esse passado e a actual fase da agricultura portuguesa.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a teoria do oásis!

0 Orador: - Verá que não, Sr. Deputado!

Todavia, esse aumento de produção e esse ganho de produtividade, conseguidos no período de pós-adesão, nem sempre tiveram correspondência nos rendimentos dos agricultores.

Embora possa admitir-se erros de cálculo na sua determinação, ter-se-á registado, a esse nível, um decréscimo, sobretudo no período de 1990193, devido, fundamentalmente, à evolução negativa dos preços agrícolas, que cresceram significativamente menos do que os preços dos factores intermédios e primários de produção.

A harmonização do sistema de preços, decorrente da integração europeia, e as deficiências e estrangulamentos