28 DE JANEIRO DE 1994 1087

de que não irei alimentar essa sua chicana. Se eu reconhecesse que o Sr. Ministro não tinha sido cabal nas suas respostas, procuraria dizer-lhe algo mais. Não alinharei, contudo, nessa sua chicana. V. Ex.ª disse - foi assim que iniciou o seu pedido de esclarecimento - que trouxe aqui um conjunto de elementos. Desculpar-me-á que lhe diga, mas não trouxe nada de novo. Foram repetições de coisas e tenho pena de que não acredite nisso. 0 Sr. Deputado não trouxe nada de novo, ao contrário do que diz do Governo, que efectivamente aqui trouxe novidades. 0 Sr. Deputado pode não estar de acordo com elas, mas são opções do Governo que a nossa bancada respeita. Pode não estar de acordo com elas, mas não pode acusar o Governo de não ter trazido nada de novo. Quem não trouxe nada de novo foi, de facto, o Sr. Deputado António Campos.

Pergunto-lhe, por outro lado, se permanece na ideia de que eu nada trouxe ao debate que tivesse a ver com os nossos problemas específicos. Então o GATT nada tem a ver com os nossos problemas específicos?! A protecção do vinho nada tem a ver com os nossos problemas?! A protecção dos produtos frutícolas nada tem a ver com os nossos problemas?!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Protecção a quê?

0 Orador: - Abordei todos esses problemas e tive o cuidado de dizer que me regozijava com o facto de o Governo demonstrar que está com atenção a essas questões, particularmente em relação às áreas que o Sr. Deputado acabou de referir.

0 Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos o debate, iremos proceder à votação de um projecto de resolução subscrito por todos os grupos parlamentares, que concordaram, por unanimidade, votá-lo na sessão de hoje.

Tratando-se de um tema que nos é particularmente sensível, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do referido projecto.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor o mencionado projecto de resolução:

Projecto de resolução n.º 84/VI

Apoio à proposta de atribuir ao Bispo D. Ximenes Belo
o Prémio Nobel da Paz para 1994

Considerando o sacrifício do povo de Timor-Leste em defesa da sua identidade, dignidade e direito à autodeterminação, pelo que tem sido objecto de uma repressão correspondente ao crime de genocídio, cometido pela Indonésia;

Considerando que a Indonésia invadiu, conquistou e proclamou unilateralmente a integração de Timor-Leste no seu território, com violação do direito internacional e da Carta da ONU;

Considerando que o Bispo de Timor, D. Ximenes Belo, se tem mantido intransigentemente à frente da sua comunidade de cristãos, em defesa dos direitos do Homem, sem distinção de crenças;

Considerando que deste modo se elevou ao nível dos líderes espirituais que, neste século, têm contribuído para que finalmente desapareça a categoria de povos tratados como dispensáveis pelos poderes internacionais, não cuidando dos riscos pessoais assumidos;
Considerando que assim contribuiu de maneira valiosa para a instauração da paz pelo Direito;

A Assembleia da República resolve apoiar a proposta de atribuir ao Bispo D. Ximenes Belo o Prémio Nobel da Paz para 1994.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de imediato proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes, incluindo os membros da Mesa.

A Câmara aplaudiu, de pé.

0 teor da resolução que acaba de ser aprovada será transmitido ao parlamento norueguês (a data-limite para a apresentação de apoios às candidaturas é 31 de Janeiro) e ainda hoje expedido pelo meu gabinete para o nosso embaixador junto do Estado da Noruega, para ser entregue no parlamento até à data-limite para o apoio às candidaturas apresentadas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Também somos da opinião de que é necessário discutir com seriedade, na Assembleia da República, as questões da agricultura portuguesa. Mas isso só é possível se o Governo e a bancada da maioria aceitarem também uma metodologia correcta. Ou seja: no momento em que vamos encetar um novo PDR, com mais 700 milhões de contos, e vamos ser confrontados em cheio com as reformas, da PAC e o impacto dos acordos do GATT, não será possível traçar linhas e políticas correctas e credíveis, até ao fim da década, se não houver a coragem de fazermos uma análise, serena e profunda, do que foram estes 10 anos de política em que acabou um PDR.

Aqui é que o PSD e o Governo fogem à questão. Não querem discutir, com seriedade, quais são os resultados da sua política e falam, como aliás já aqui ouvimos outros ministros dizer, como o anterior Ministro das Finanças, de um mundo que é irreal, quando a verdade é que não é esse o mundo real da agricultura. Muitos de nós vivemos no campo, na agricultura, somos agricultores e sabemos que o quadro que aqui está a ser traçado pelo Governo e pela bancada da maioria não corresponde à realidade da nossa agricultura.

Partindo, por isso, do princípio de que a primeira condição para resolver os problemas - socorro-me até de palavras do Sr. Deputado Antunes da Silva - é reconhecê-los, passo a manifestar os pontos de vista do Partido Comunista Português sobre os resultados desta política. Apontaremos depois algumas grandes linhas que pensamos que deveriam ser seguidas como metodologia para podermos encontrar um caminho novo e mais eficaz para a nossa agricultura.

0 Partido Comunista considera estranha e desprovida de seriedade - que isto não ofenda ninguém - uma política que, por um lado, diz aos agricultores portugueses á hoje aqui o ouvimos) que têm de competir com os agricultores da Comunidade Europeia e agora também com os dos Estados Unidos da América e de mais 110 países que assinaram o acordo do GATT, mas, por outro, lhes nega o tempo, as condições e os meios para se prepararem e saírem bem dessa competição. Toda a gente sabe que os agricul-