1454 I SÉRIE - NÚMERO 43

[...] partidos, inclusive com o seu, no sentido de haver uma lei de acompanhamento razoável. Mas há que reconhecer que, apesar dos compartimentos das finanças públicas, esta é uma matéria que afecta os exercícios orçamentais e, naturalmente, uma prerrogativa tradicional da Assembleia da República. Reconheça isto! Mas, aqui, o PS também não tem uma matéria «facilista»!
Quando defendemos a Europa, quando defendemos uma posição europeísta, estamos também a defender os custos dessa posição e, portanto, o exercício partilhado de soberania. Os senhores é que têm mais dificuldade nesse campo.
Quanto ao estado da construção europeia, digo-lhe, muito francamente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que - e é óbvio - , por todas as razões, não estamos interessados em abrir a linha polémica fundamental entre os nossos partidos. Mas, em matéria de construção europeia, há uma diferença radical entre a posição e a filosofia do PS, que é de coesão económica c social c de aprofundamento da construção europeia, e a posição do CDS-PP, que se restringe estritamente à questão da estadualidade e que tem da Europa a concepção de um grande mercado. Ora, se essas concepções do CDS-PP tivessem vingado, não haveria duplicação de fundos estruturais,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... não haveria fundo de coesão c os diferentes países ter-se-iam refugiado nos diversos egoísmos nacionais. Por isso, Sr. Deputado, há aqui matéria de diferença bastante entre os nossos partidos. A meu ver, a nossa filosofia de política económica c social é a que mais beneficia os quatro países beneficiários da coesão e a que melhor responde aos interesses de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Tem a palavra.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, vou usar esta figura regimental, porque, devo dizer, não esperava que o Sr. Deputado se pusesse com considerações sobre a nossa presença ou não na Comissão.

O Sr. José Lamego (PS): - Esta matéria está a ser discutida há um ano!

O Orador: - Em primeiro lugar, se o Sr. Deputado José Lamego quer discutir as coisas a esse nível, dir-lhe-ei que o CDS-PP tem uma participação nas comissões e nos trabalhos desta Assembleia, em termos relativos, muito superior à de muitos partidos.
Em segundo lugar, dir-lhe-ei que quem tem assento nessa Comissão é o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está, há muito tempo, doente.
Penso que esse tipo de considerações não devia ser feito por um Deputado do seu nível, quando, ainda por cima, na minha pergunta, não tinha a intenção de o apanhar em contrapé ou de explorar um ângulo menos explorado. Fiz-lhe a pergunta apenas com a intenção de trazer a debate, não só por razões de coerência m para nos entendermos, uma questão em que, penso senhor está à vontade, que o não atrapalha e aflige Portanto, não percebo a sua reacção ouriçada. Realmente não percebo!
Essa reacção ouriçada até me faria pensar que a questão o incomoda de facto, coisa que, a meu ver, não acontece.
Em terceiro lugar, o CDS-PP também não aceita esses remoques acerca do realismo, quando V. Exa diz que os socialistas são um partido do Governo, e por isso, realistas, e que nós, da oposição, maximalistas em matéria da conservação da soberania e dos poderes da Assembleia da República, somos uns irrealistas. Não aceito este tipo de divisão, porque, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, há sistemas onde o parlamento se pronuncia, através de actos semelhantes ao da nossa resolução, sem que ninguém se ponha aos gritos: «Aqui-d'el-rei, que estamos a condicionar o poder negociai dos nossos governozinhos!». Isso não se passa em França, em Inglaterra, e, no entanto, os parlamentos tomam posição, exprimem-se através de actos com alguma semelhança ao das nossas resoluções, a propósito de questões europeias. Não entendo como c que o facto de um parlamento se pronunciar, através de uma resolução, a propósito de, por exemplo, um projecto de directiva, constitua uma limitação da margem de manobra do Governo.
Mas também lhe digo mais. Se constitui uma limitação da margem de manobra do Governo, é bom que constitua muitas vezes, porque, a meu ver, talvez por esse processo, pudéssemos compensar e equilibrar muitas coisas na construção europeia.
Na opinião do Sr. Deputado, os fundos estruturais ficam a dever-se à questão da coesão económica c social; na minha opinião, eles ficam a dever-se mais à necessidade de convergência.
São, pois, as teses e os critérios de convergência, que, como agora se vê, nada têm a ver com o socialismo, que tornam necessários os fundos, quer se adira à ideia de coesão social, quer se adira a uma outra qualquer. Sem eles não é possível chegar-se àqueles critérios, nem sequer àqueles outros que o PS preferia que estivessem estabelecidos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não veja no meu tipo de resposta qualquer acinte, relativamente à bancada do CDS-PP.
Devo dizer-lhe que nós, na Comissão de Europeus, lemos vindo a fazer um imenso esforço que se consensualize uma boa lei de acompanhamento da Assembleia da República. E, neste Plenário, lanço um desejo do Partido Socialista: que o CDS-PP e igualmente o PCP se comprometam na elaboração de uma boa lei, porque queremos, de facto, fiscalizar o Governo, não só este mas também os futuros, dando poderes a esta Câmara para que fiscalize razoavelmente ros governos, mesmo que sejam nossos.
Lançamos este apelo na tentativa de elaboração de uma boa lei, porque não queremos ser acusados de [...]