I SÉRIE - NÚMERO 1458

cito, «a burla de centenas de milhar de contos de subsídios aos cereais, com a passividade do Governo e do INGA».
Nos dias seguintes, foram aparecendo publicamente documentos e noticiados factos que pareciam indiciar que houve pessoas que beneficiaram de dinheiros públicos, comunitários ou não. Em determinadas notícias publicadas, alegava-se que se tratava de situações que envolviam favor político/administrativo. Todas estas situações relacionavam-se exclusivamente com a Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Considerando que perante este cenário estava em causa a actuação do Governo e da Administração, bem como a lisura dos processos adoptados, assim como a dignidade e a honestidade dos agricultores portugueses, o Grupo Parlamentar do PSD propôs este inquérito no sentido de clarificar os casos alegadamente graves tornados públicos, apurar a verdade dos factos e, eventualmente, identificar responsabilidades.
Ao longo de todo o inquérito, apraz registar a completa disponibilidade e rápida resposta dos responsáveis da Administração Pública e dos antigos e actuais dirigentes da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Constatou-se que a referida Cooperativa teve acesso a fundos comunitários e nacionais ao longo do período de 1986 a 1991. Relativamente aos dinheiros recebidos da Comunidade, não se detectou qualquer irregularidade, quer nas candidaturas apresentadas, quer na execução dos projectos.
Do inquérito resultou, como conclusão final, que a Cooperativa Agrícola de Torres Vedras funcionou de forma irregular, contrariando o enquadramento normativo em vigor, como operador de cereais, somente nas campanhas de 1989/90 e 1990/91.
Refira-se que estes subsídios eram exclusivamente nacionais e foram estabelecidos a partir de 1986. Nessa altura, o Governo pretendeu terminar com o monopólio da EPAC na comercialização de cercais c procurou assegurar às cooperativas as condições adequadas ao escoamento desses produtos, para além de incentivar o melhor ajustamento da produção agrícola, no aspecto qualitativo, às necessidades da indústria consumidora.
Durante o período mencionado, de 1986 a 1991, e através deste regime, foram concedidos cerca de 100 milhões de contos de subsídio, tanto à EPAC como às cooperativas.
O procedimento irregular de Cooperativa Agrícola de Torres Vedras só se verificou nas referidas campanhas de 1989/90 e 1990/91. Note-se que os controlos iniciais feitos pelo INGA foram os que se adequavam ao previsto no regime legal existente. O processo seguiu sem suspeita de fraudes até ao surgimento de uma notícia num jornal em 21 de Abril de 1992. Após tal notícia, o INGA desencadeou acções de auditoria junto da cooperativa que, por razões de ordem legal - cumprimento de prazos e outros-, só em 28 de Janeiro de 1993 se pode iniciar. Da auditoria feita, resultou o apuramento da importância de cerca de 93 000 contos a devolver pela Cooperativa, cujo processo de recuperação se encontra na fase coerciva.
Pelo acima exposto, conclui-se que o INGA tomou as medidas adequadas quando surgiram as primeiras suspeitas - e refira-se que isto foi um ano antes de aqui, no Plenário, alguém ter inopinadamente levantado esta matéria, quando um ano antes já o INGA tinha tomado as medidas de auditoria e de inspecção adequadas.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Acresce que já em 1991, dois anos antes da polémica parlamentar, o Governo, consciente da fragilidade dos mecanismos previstos no regime em vigor e tendo a ajuda passada a ser co-financiada pela Comunidade, alterou o enquadramento legal. A partir de 1991, a ajuda é concedida directamente ao produtor e os mecanismos de controlo são muito mais rigorosos e eficazes.
Por outro lado, desde 1992, foram desencadeadas auditorias a 170 operadores (cooperativas e empresas) para além do reforço das acções de controlo do INGA que envolveram reforço dos meios humanos, novos métodos de controlo (meios aéreos, fotos e vídeo) e controlos cruzados de informação de várias ajudas. As situações que envolveram a Cooperativa de Ourique e Castro Verde são indicadores da maior eficácia do controlo, de pedagogia à seriedade nas candidaturas a fundos nacionais e comunitários c da penalização severa dos casos irregulares.
Após todas estas considerações, devem-se extrair algumas conclusões que repõem a verdade dos factos.
Assim, em primeiro lugar, não houve qualquer indício da passividade da Administração Pública relativamente a esta matéria. O INGA, com os meios ao seu alcance, desencadeou as acções necessárias ao apuramento das situações sobre as quais recaíam suspeitas, um ano antes da polémica pública.
Em segundo lugar, as verbas referidas nas conclusões finais do relatório desta Comissão de Inquérito foram extraídas dos relatórios do INGA, que já procedeu, há vários meses, ao processo de recuperação desse dinheiro.
A única consequência da polémica levantada pelo PS nesta Câmara foi o agravamento da situação da Cooperativa de Torres Vedras pela especulação das situações e pelo empolamento de suspeitas, sem fundamento, que prejudicaram o relacionamento da Cooperativa com os diversos agentes e o seu funcionamento interno.
A atribuição e controlo dos subsídios eram actos de carácter administrativo corrente, pelo que nunca foram sujeitos a apreciação de nenhuma chefia do INGA, muito menos do Governo.
Assim, as irregularidades verificadas apenas e só poderão ser imputadas aos funcionários que se deslocaram à Cooperativa durante os anos em apreço.
Como tal, as acusações do PS, de tráfico e de favor político, não podem revestir-se de fundamento seno, como aliás se verificou ao longo do inquérito.
A prática das irregularidades foi circunscrita a um número reduzido de pessoas. A generalidade dos produtores de cercais de Torres Vedras tiveram acesso ao subsídio de uma forma regular e legal.
A generalização a todos os agricultores das suspeitas, por parte do PS, foi injusta e gravemente lesiva da imagem da Cooperativa, enquanto instituição ao serviço da lavoura.
A honra, a honestidade e a dignidade da generalidade dos agricultores não mereciam, nem merecem, a imagem negativa que se lhes quis criar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.