3 DE MARÇO DE 1994 1457

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar ao debate propriamente dito, chamando a atenção de que além da apreciação do relatório se faz também a apreciação do projecto de resolução já mencionado, tanto pelo Sr. Presidente da Comissão, como pelo Sr. Deputado relator.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, temos um inquérito e um : projecto de resolução onde as irregularidades e ilegalidades cometidas na utilização dos dinheiros públicos foram reconhecidas. Só por isto, este inquérito parlamentar, salvo erro um dos poucos em que tal acontece, tem lugar certo na história do Parlamento.
Confirmou-se que um importante beneficiário dos subsídios para a agricultura, através da actuação ilegal dos seus dirigentes, obteve, fraudulentamente, pelo
menos cerca de centena e meia de milhares de contos.
Confirmou-se, tal como há muito vínhamos dizendo, que a Administração Central através dos serviços do INGA permitiram a multiplicação de fraudes, tendo feito várias acções de fiscalização em que não detectaram aquilo que estava à vista de todos: a ausência de inventário permanente, inscrição irregular como sócios ; da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (CATV) de falsos produtores, recibos com assinaturas falsificadas, etc. Confirmou-se, tal como desde logo afirmámos, no debate do primeiro pedido de inquérito, que o que estava em causa era um sistema permissivo, criado pelo Governo do PSD, que permitiu e estimulou as práticas irregulares e fraudulentas num quadro em que tudo vale para, através da prática generalizada de subsídios, se escamotear e criar uma almofada que contivesse o descontentamento dos agricultores face à política seguida. Mas, como dissemos na altura do debate desse projecto de inquérito, de que hoje apreciamos as conclusões e o projecto de resolução, é que ele teria forçosamente, e relembro, «um alcance muito limitado, pelo que a sua eficácia iria também ser limitada», um inquérito que (e cito ainda) «vale o que vale» face ao seu objecto muito circunscrito. Foi isso que aconteceu.
É preciso recordar que o PSD recusou o desafio então proposto pelo PCP, do inquérito não se ficar pelas árvores, mas averiguar a floresta, do inquérito
abranger pelo menos os vários e múltiplos casos que vieram a público e que eram do conhecimento desta Assembleia. Aí sim é que se poria o dedo na ferida.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Qual era o objectivo!?

O Orador: - E por isso ficaram por averiguar em toda a sua extensão as fraudes dos cereais que, para ; além da CATV, se estendiam à Cooperativa da CAP, a CDA, e à Cooperativa onde o secretário-geral da CAP exerceu funções de presidente, a Cooperatica Agrícola de Santarém. Neste aspecto a Comissão de Inquérito Parlamentar ficou na antecâmara do que de veria e poderia ter sido um verdadeiro inquérito à aplicação dos fundos comunitários e nacionais à agricultura.
Perdeu-se uma oportunidade, se se tivesse alargado o âmbito do inquérito, de averiguarmos o que se passa com o Plano de Acção Florestal e porque razão pelo menos um funcionário do Ministério da Agricultura, da circunscrição florestal de Vila Real, foi objecto de um processo disciplinar por ter insistido em denunciar sérias irreguladades na atribuição de apoios ao abrigo do PAF, entre as quais se contam milhares de contos de facturas fictícias que dão origem aos subsídios para a florestação em projectos cujas áreas reais estão muito aquém das áreas projectadas. Não só o PSD não parece nada preocupado com estas questões como, pelo contrário, acabou de nomear para director assessor do Conselho de Administração do IFADAP, para a área das florestas, o anterior ex-Director-Geral das Florestas, Fernando Mota, que protagonizou várias polémicas em matéria de transparência, ou falta dela, na aprovação de projectos florestais e de concessão de subsídios.
Perdeu-se ainda uma oportunidade para averiguar as fraudes nas áreas do leite ou da caça, no crédito agrícola ou na formação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste inquérito ficam, contudo, as conclusões de que há que tirar todas as consequências.
Por isso, pergunto: vai o Governo, ou não, levar até ao fim a averiguação das irregularidades cometidas na «cooperativa» da CAP, a CDA?
Vai o Governo, ou não, demitir o presidente do INGA cujos serviços actuaram com manifesta negligência ou vai-se ficar, também aqui, pêlos «electricistas»?
Que lições lira o próprio Ministro da Agricultura, face às declarações do presidente do INGA de que tendo tido conhecimento do caso de Torres Vedras «não tenha sentido a necessidade de fazer qualquer observação» ou de dar celeridade ao processo para que as irregularidades não pudessem ter continuado?
Fica este inquérito c as suas conclusões. Mas ficam também as ilações que o Governo deve tirar, e que ainda não tirou, das conclusões aprovadas. E fica ainda o desafio ao PSD para que venha a aceitar um inquérito parlamentar a todos os casos concretos que têm vindo a público.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.° 12/VI, cujo relatório final estamos a apreciar, teve como objecto apurar a natureza e a extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Este inquérito foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Recorde-se que, em Fevereiro de 1993, o PS desencadeou nesta Câmara um violento ataque ao relacionamento do Governo com associações de agricultores, designadamente com a CAP.
Assim, da bancada do PS, foi dito que os principais dirigentes da CAP estavam mais preocupados com os seus negócios e com o tráfico de influências do que com os agricultores. O tráfico de influências residiria, segundo o PS, na actuação de dirigentes da CAP como directores de cooperativas, que teriam pactuado com, e