9 DE ABRIL DE 1994
1883

existe, na nossa opinião, qualquer duplicação relativamente às competências do Conselho Nacional de Educação, dado que o Conselho do Ensino Superior é uma estrutura eminentemente técnica e operacional
Dada a natureza da sua composição, altamente especializada na área do ensino superior, e as suas ligações ao mundo real, nomeadamente empresarial, este órgão, ora criado, pode permitir mesmo uma complementaridade relativamente ao trabalho produzido pelo Conselho Nacional de Educação e vice-versa.
Por outro lado, em matéria de competências não há qualquer órgão vocacionado para o debate institucional entre o ensino universitário e o ensino politécnico, pelo que urge fazer uma política de articulação entre instituições que são autónomas mas que têm de criar mecanismos de cooperação, nomeadamente quanto à mobilidade dos respectivos alunos e professores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi este Governo que, com o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, avançou com o conceito de "estabelecimento de ensino superior de interesse público", acentuando a ideia de que o ensino particular pode e deve inserir-se no sistema educativo nacional, o que se liga também ao facto de se incentivar o associativismo das instituições privadas de ensino superior em paralelo com o Conselho de Reitores das Universidades públicas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Públicos.
Pela primeira vez assume-se, na composição do Conselho do Ensino Superior, quer em termos quantitativos quer qualitativos, o paralelismo entre o ensino público e o ensino privado (que têm o mesmo número de representantes no Conselho). 0 estatuto de menoridade que muitos associam ao ensino privado é, portanto, fortemente combatido.
A participação do Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica - alínea g) do artigo 5.º é susceptível de proporcionar a articulação institucional que tem de existir entre o ensino superior universitário e politécnico e a política de ciência. Reconhece-se, assim, o papel primordial da investigação científica para o desenvolvimento nacional e a sua intrínseca ligação com o ensino superior.
Finalmente, é reconhecido que o ensino superior não pode viver de costas voltadas para a vida empresarial. A massificação do acesso ao ensino superior noutros países conduziu a um fenómeno social de grande gravidade: a criação de um corpo de desempregados altamente qualificados do ponto de vista científico e da sua formação cultural. Para evitar esses erros no desenvolvimento da política educativa, é indispensável que o mundo empresarial se possa pronunciar sobre as prioridades do desenvolvimento da política do ensino superior.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelas razões expostas, entendemos que o Partido Socialista não tem razão ao afirmar que o Conselho do Ensino Superior constitui uma duplicação relativamente ao Conselho Nacional de Educação.
Também pelo exposto não entendemos que seja um órgão govemamentalizado e a sua composição e a melhor garantia de que o não é. Não pode deixar de ser criticado o facto de o PS lançar o ónus de uma suspeição, por exemplo, sobre os Reitores das Universidades Públicas ou sobre os Presidentes dos Institutos Politécnicos ou sobre o Representante das Universidades Particulares e Cooperativas.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Ninguém os criticou, Sr.ª Deputada! Criticámos, sim, os outros!

A Oradora: - Por outro lado, os receios expressos pelo PS e PCP relativamente à não representatividade dos alunos no Conselho do Ensino Superior não têm quaisquer fundamentos. Pensamos que os alunos devem ser chamados a participar nos órgãos próprios sobre assuntos que lhes permitam uma participação activa e fundamentada, de forma a que, tanto eles como os seus representados, se sintam dignificados na sua acção. 0 Conselho do Ensino Superior, enquanto órgão especializado consultivo do Ministro da Educação, não se situa neste âmbito. Como é óbvio, tudo isto não excluiu a audição dos alunos e dos professores através das suas instituições representativas, como, aliás, já foi aqui referido.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer a V. Ex.ª que as perguntas que fiz relativamente à nossa posição sobre a defesa da autonomia universitária têm uma resposta muito simples e que é esta: defendemos intransigentemente a autonomia universitária e entendemos que a qualidade deve ser preservada no ensino superior.
Em segundo lugar, em relação ao que está aqui em causa, V. Ex.º não respondeu às questões que lhe coloquei, designadamente às de saber por que razão é que o Conselho ainda não foi criado, por que é que as pessoas ainda não foram designadas, por que razão é que, neste processo tão importante que está a decorrer relativamente à avaliação e acompanhamento do ensino superior, não se accionou este Conselho.
Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Adriano Moreira sugeriu há pouco que poderíamos aperfeiçoar este diploma em comissão. É isso mesmo que vai acontecer, uma vez que, nos termos regimentais, as propostas feitas na especialidade têm de ser apreciadas em sede de comissão. Portanto, não vamos apreciar a recusa de ratificação mas, sim, discutir na especialidade as alterações propostas.
0 problema fundamental é o de garantir a operacionalidade e racionalidade das estruturas. De facto, existindo um Conselho Nacional de Educação, uma comissão específica para o ensino superior e condições para a representação dos ensinos superiores público e privado e do politécnico...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que se cinja à razão pela qual pediu a palavra.

0 Orador: - Aliás, a sugestão feita pelo Sr. Deputado Adriano Moreira sobre o ensino superior militar é importante, devendo, pois, ser tomada em consideração pelo Conselho Nacional de Educação.
Por fim, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, no fundo, o que está aqui em causa são a racionalidade, a operacionalidade e a necessidade de não duplicar estruturas mas, sim, garantir que aquelas que existem funcionem.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

0 Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins,