9 DE ABRIL DE 1994
1885

ções de despedimento abusivo em que os trabalhadores são depois colocados pelos centros de emprego, precisamente, na mesma empresa de onde foram despedidos, com o único objectivo de passarem de efectivos a contratados a termo e com um salário que, em muitos casos, é metade daquele a que anteriormente tinham direito? Carecem ou não estas situações - e estas, sim! - de moralização?
Essas situações são corolário da lógica "maastrichtiana", do neo-liberalismo selvagem, imbuída do conceito retrógado de que a competitividade se alcança através dos baixos salários e da diminuição dos custos sociais.
Se a intenção fosse moralizar, muito teria o Ministério do Emprego e da Segurança Social por onde pegar no que respeita aos abusos do patronato e à ineficácia e conivência das próprias estruturas do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo tem seguido uma política de destruição do aparelho produtivo com o consequente aumento do desemprego e, em paralelo, pretende desresponsabilizar-se pela situação criada e, em nome desta mesma situação, diminuir o nível de prestações sociais.
Por um lado, fomenta-se o desemprego e a exclusão da vida activa em camadas etárias cada vez mais baixas e, por outro lado, argumenta-se com essa situação para reduzir a protecção social.
0 PCP não pactua, nem pactuará, com esta estratégia atentatória da dignidade humana, ditada pelas baias estreitas de uma visão orçamentista da problemática social.
É que não tem moral para sustentar a tese de que estas são as soluções possíveis no actual quadro orçamental da segurança social quem tem permitido a descapitalização do sistema e quem, ao invés de defender os postos de trabalho existentes e criar novos postos de trabalho, tem sido agente activo da destruição de centenas de milhares de postos de trabalho, financiando, inclusive, essa destruição sem criar quaisquer alternativas válidas.
É o futuro do País que se hipoteca, são as condições mínimas de sobrevivência de centenas de milhares de portugueses que são cada vez mais limitadas.
Porque não são os valores da solidariedade e da dignidade humana que estão ultrapassados mas, sim, as concepções neo-liberais e retrógradas que encaram o trabalho como mero instrumento gerador de mais-valia susceptível de ilimitada apropriação individual, perspectiva esta que despreza os mais elementares valores sociais e na qual se insere o Decreto-Lei n.º 418/93, instrumento legislativo resultante de um postulado ideológico que, inevitavelmente, terá como destino o caixote do lixo da história, o PCP, apostado num devir colectivo mais justo, propõe à Assembleia da República a não ratificação do diploma em apreciação.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD):- Sr. Presidente, cada vez que uso da palavra neste Parlamento faço-o sempre com a intenção de contribuir para a reabilitação da oposição, porque considero que é importante, para o País e para o Governo, que tenhamos uma oposição sólida, coerente e credível.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Que os derrube! Que os tire de lá! Aí estou de acordo. Está a demorar muito!

0 Orador: - E este meu pedido de esclarecimento tem apenas como objectivo ajudar o Sr. Deputado Paulo Trindade e, concretamente, o seu grupo parlamentar. Mas pode ser que o PS também oiça e vá lucrar com o que vou dizer.

Vozes do PSD: - É verdade!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Paulo Trindade enredouse num enorme equívoco, porque quando o sector empresarial do Estado estava com uma dimensão ao gosto do PCP a taxa de desemprego no nosso país era bem superior àquela que temos actualmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Donde, não foi, como lhe chamou o Sr. Deputado Paulo Trindade, o desmantelamento do sector empresarial do Estado que fez aumentar a taxa de desemprego; curiosamente, o tal desmantelamento fê-la diminuir.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é uma visão puramente mecanicista!

0 Orador: - Vamos, agora, à questão do pedido de recusa de ratificação do decreto-lei.
Não acredito que o Sr. Deputado Paulo Trindade não esteja de acordo com a alteração que foi feita à fórmula de cálculo para determinação do subsídio de desemprego. Sabe porquê, Sr. Deputado?
Suponhamos o caso de dois trabalhadores, ganhando ambos 100 contos: se um deles for despedido em Setembro terá, pela velha fórmula, um subsídio de desemprego de 64 350$; se o outro trabalhador for despedido em Março, terá um subsídio de 86 645$.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Milagre de "São Cavaco"!

0 Orador: - Sr. Deputado, acha bem que a simples divergência do momento em que se é despedido conduza a um subsídio de desemprego diferente?
Tenho a certeza de que o Sr. Deputado Paulo Trindade não concordará com o facto de que essa questão, a que chamarei de "calendário", conduza a subsídios de desemprego diferentes para dois trabalhadores com o mesmo salário.

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É claro que, com a circunstância de não quererem ver que esta alteração da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego foi ajustada, os senhores continuam a desacreditar. Depois, encostam a cabeça ao muro das lamentações e choram as maiorias absolutas do PSD.
Mas vou dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Paulo Trindade, e com toda a sinceridade: se os senhores quiserem ver aquilo que se mete pelos olhos dentro ainda estão muito a tempo de recuperarem algum crédito junto do eleitorado. É pouco, mas os senhores devem evitar que tenda para que seja nenhum.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, creio que quem deveria