9 DE ABRIL DE 1994
1887

do-se, no capítulo "dos documentos que devem acompanhar o requerimento", a obrigatoriedade, para além da apresentação da declaração da entidade empregadora, o que obviamente consideramos absolutamente indispensável, de apresentação de uma declaração do centro de emprego da área da residência em que este ateste a capacidade e disponibilidade do desempregado para o trabalho.
Será que o recurso ao subsídio de desemprego não significará necessariamente essa capacidade e disponibilidade?
Se entendermos que sim, teremos que interrogar-nos sobre as razões ou objectivos que estão subjacentes a tais alterações. Será para moralizar alguma coisa? Será para burocratizar? Fica a interrogação!
Como facilmente se constata, o Decreto-Lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro, não pode merecer a nossa aprovação, porque, no momento em que mais se justificavam políticas sociais adequadas às necessidades dos cidadãos, o Governo e o PSD assumem rigorosamente o contrário: dificultam a atribuição do subsídio de desemprego, criam condições para que esse mesmo subsídio possa ser reduzido, não utilizam os mecanismos da formação profissional para uma adequada reinserção dos jovens e dos desempregados no mercado de trabalho, negam toda e qualquer disponibilidade para discutir e aprovar medidas de combate aos sem abrigo, à pobreza e à exclusão social.
Em suma, em matéria de protecção social, como aliás noutras matérias, o Governo e o PSD ou dizem não à satisfação das necessidades básicas da população ou tomam iniciativas para reduzir o que existe.
Apesar de tudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, fica o desafio: assuma o PSD a capacidade de dizer não e vote connosco a anulação das penalizações que o Decreto-Lei n.º 418/93 pretende aplicar aos desempregados.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, começou a sua intervenção indicando números e fazendo algumas considerações sobre o desemprego, tirando algumas conclusões e tecendo comentários a esse respeito, que não me parecem muito adequados.

0 Sr. Artur Penedos (PS): - São números do Governo!

0 Orador: - Com o Grupo Parlamentar do PCP poderia ser difícil discutir, porque os pressupostos são diferentes, mas com o Sr. Deputado não, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha desses mesmos pressupostos da União Europeia, das preocupações e das políticas a seguir no seu âmbito.
Passo a ler-lhe um trecho do início do último relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, datado de Março do corrente ano : É um documento apenas com alguns dias, o último que existe sobre esta matéria.
Tendo a sua introdução por título "0 desemprego - um desafio para a União", diz esse documento o seguinte: "A situação é grave. A média comunitária da taxa de desemprego elevava-se ... "

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Gostam tanto de desafios!...

Risos do PS.

0 Orador: - Os Srs. Deputados querem ouvir ou isto não vos interessa? Não vos interessa para nada, pois não?
Ao PCP e ao Sr. Deputado Mário Tomé não me admira que não interesse, mas, pelos vistos, ao PS também não interessam as lições do Sr. Deputado Vieira de Castro e as lições da Comunidade Europeia. Assim nunca mais aprendem nada!
Diz esse documento que "a média comunitária da taxa de desemprego elevava-se a 10,6 % da população activa em Setembro de 1993, contra 9,5 % em Setembro de 1992". Diz ainda: "Todos os países são afectados, embora as disparidades nacionais sejam consideráveis". A seguir, indica um exemplo: "Em Espanha 21,4 %". Realmente a disparidade da taxa em Portugal é muito grande, mas é-o no bom sentido para nós.
Mas vamos ao que importa mais. Mais do que constatar os números, há que considerar as políticas a seguir para o combate a este flagelo social. Cito, a propósito, o Livro Branco sobre "Crescimento, competitividade e emprego", onde se apontam algumas dessas políticas. Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é a que se enquadra nas propostas do Partido Socialista e qual é a que não se enquadra nas propostas do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD. Aponte-me apenas uma dessas políticas.
Refere o dito livro branco: "A propósito da economia, a experiência demonstra que não existe crescimento contínuo e criação duradoura de emprego em situação de inflação e de desequilíbrios". As propostas inflacionistas, nomeadamente quando é discutido o Orçamento do Estado, não são nossas, mas porventura do Partido Socialista. Diga-me então, onde está a compatibilização com esse objectivo.
Reza ainda o documento o seguinte: "Em diversos países do sul, as legislações relativas às condições de despedimento dos trabalhadores com contratos de duração indeterminada deverão ser simplificadas, o que contribuirá para limitar o trabalho- precário". Recordar-se-ão certamente dos debates de 1988 e 1989 sobre o então chamado pacote laboral e hoje Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Quando, nessa altura, alguém do PSD falou dessa preocupação na rigidez excessiva da legislação, o que disseram os senhores, com o coração nas mãos, e quais os dramas que logo foram previstos para este país?!
Em relação a alguns dos alegados agravamentos de que falou, não repetirei, a respeito do artigo 17.º e do cálculo do montante do subsídio, a lição do meu colega de bancada, que foi bem expressiva para quem quis aprender.
Em relação ao artigo 5.º, permitir-me-á que refira dois aspectos.
Desde logo, a alteração da lei, mesmo em termos de texto, não terá tanto o sentido que lhe foi dado pelo Sr. Deputado. Pensei até que o Sr. Deputado iria falar da questão das aptidões físicas, que não estavam previstas antes e agora estão, mas a verdade é que tal questão não tem a importância que lhe pretende atribuir.

0 Sr. Artur Penedos (PS): - Não falei das físicas, mas do resto!

0 Orador: - 0 que falou ainda é menos importante do que aquilo que julguei que iria referir.
Em todo o caso, o Sr. Deputado há-de reconhecer que o mais grave da situação de desemprego é a situação de marginalização. Não está em causa apenas a questão dos rendimentos, mas também a questão social da marginalização. Às vezes, talvez seja melhor o desempregado ficar, mesmo numa situação transitória, investido numa função que