1888
I SÉRIE - NÚMERO 56

não seja exactamente a sua ou semelhante à sua. Provavelmente é melhor para ele estar nessa situação do que passar a receber o subsídio. Essa é também, de alguma forma, uma exigência que a Comunidade, que tem feito um grande esforço para solucionar o problema dos desempregados, tem o direito de fazer.
Não sejamos excessivamente rigorosos em relação aos factores, como as aptidões físicas, a formação e a experiência, porque, como sabe, isso não resolve a situação. Nesta matéria, a rigidez é provavelmente mais negativa do que na legislação do trabalho de que lhe falava há pouco.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, os Srs. Deputados do PSD, pelos vistos, limitam-se a fazer perguntas para consumirem todo o tempo que têm disponível, certamente por não terem uma posição clara e formal relativamente à matéria em discussão.

0 Sr. José Puig (PSD): - Não temos?! Quer mais clara do que a nossa!?

0 Orador: - 0 Sr. Deputado José Puig já nos habituou ao facto de agora dormir com o Livro Branco e a extrair dele um conjunto de citações que mais lhe convêm. Nós não queremos uma Europa dos desempregados, mas uma Europa dos cidadãos.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Essa é do cartaz.

0 Orador: - Exacto. Assim como é do cartaz da TSF aquela referência que o senhor trouxe há pouco relativamente ao nosso comportamento. De forma que, cartaz com cartaz...

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - 0 nosso é melhor.

0 Orador: - Não sei. 0 CDS-PP pede meças, pois entende que a ideia é sua e que os senhores estão a usurpar-lha. Mas os tribunais resolverão essa questão.
Sr. Deputado José Puig, cada vez que produzimos críticas relativamente ao comportamento do seu Governo no plano social, a resposta habitual é: a Europa, a Europa, a Europa. No entanto, é pena que naquilo em que a Europa, designadamente no rendimento mínimo garantido, recomenda aos países membros da Comunidade já não seja a Europa. Aliás, também é pena que não seja absolutamente necessário criar condições para que os portugueses, de forma igual aos restantes cidadãos da Comunidade, tenham o direito à vida. Essa é que é a grande questão.
Ou seja, tudo o que de bom venha da Comunidade para justificar a vossa política é usado neste Plenário; tudo aquilo que de mau venha da Comunidade para não justificar a vossa política não serve! E falam-nos sempre da Espanha e dos 24,2 %...

0 Sr. José Puig PSD): - Falei em 21,4 %.

0 Orador: - Mas já outros Srs. Deputados falaram em 24 %.
Não falam é nas coberturas sociais que os espanhóis têm! Como é que se compreende que Portugal tenha mais de um terço da população a viver abaixo do limiar da pobreza e que em Espanha, com esse desemprego, não se verifique o mesmo? Fica a pergunta para quando o Sr. Deputado puder responder.

0 Sr. José Puig (PSD): - 0 desemprego não é só pobreza.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - E aqueles trabalhadores que recentemente passaram para Espanha?

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 pedido de ratificação do Decreto-lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro, dá ao Governo a oportunidade para, uma vez mais, chamar a atenção desta Assembleia para um problema que tem sido assumido como prioritário por este Executivo, mas que, é importante dizê-lo, é no nosso país bastante menos grave do que na esmagadora maioria dos países europeus: a problemática do desemprego.
Não podemos, a este propósito, deixar de referir os dados da taxa de desemprego, reportados a Janeiro de 1994, que, felizmente, situam Portugal em segundo lugar nos países da União Europeia, com uma taxa de 5,9 %, logo a seguir ao Luxemburgo (com 3,4 %), muito abaixo da média europeia (situada em 11,2 %) e muito mais distante ainda da taxa máxima de quase 23 % que se verifica na vizinha Espanha.

0 Sr. Artur Penedos (PS): - Esses números estão desactualizados!

0 Orador: - Estes dados são da EUROSTAT da União Europeia e são credíveis.
A recente reformulação do sistema legal em matéria de protecção social no desemprego insere-se, de qualquer forma, na linha prioritária de actuação do Governo, que é a da política de emprego.
Nesta matéria, pode dizer-se que o novo diploma teve dois objectivos fundamentais: o do aperfeiçoamento do sistema legal anterior, tanto no plano técnico e processual, como no plano substantivo; e o da moralização do sistema de protecção social nesta eventualidade, de modo a evitar a ocorrência de situações de fraude que o sistema anterior potenciou.
Em prossecução do objectivo de aperfeiçoamento técnico e processual do sistema de protecção no desemprego, proeurou-se, por um lado, dar maior celeridade ao processamento das prestações, e, por outro, clarificar alguns dos conceitos operatórios que estão na base do direito às prestações de desemprego.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Assim, foram clarificados os conceitos de desemprego involuntário, de emprego conveniente e de trabalho necessário e de agregado familiar e foi caracterizada de uma forma mais abrangente a própria relação laboral.
Deve contudo, frisar-se que, sendo de índole técnica, a clarificação destes conceitos tem implicações substanciais imediatas, uma vez que alarga o universo de trabalhadores com direito às prestações de desemprego, ao contrário do que parece ser aventado pelos Srs. Deputados.