2200 I SÉRIE - NÚMERO 67

por saudar a sua intervenção e a justeza das ideias que aqui nos trouxe.
A primeira questão que gostaria de colocar-lhe prende-se com o ensino pré-escolar e com a clara contradição que existe entre a declaração da Sr.ª Ministra e o disposto na Constituição. O artigo 74.º, n.º 3, alínea b), diz que incumbe ao Estado criar um sistema público de educação pré-escolar.
Além disso, no próprio dia em que a Sr.ª Ministra fez estas declarações, por um lado surpreendentes, mas, por outro, confirmadoras de algumas suspeitas que já tínhamos, o Conselho Nacional de Educação aprovou, por unanimidade, um parecer sobre a educação pré-escolar onde se apontava claramente para a necessidade da assunção de responsabilidades pelo Estado na criação da rede de educação pré-escolar.
Referi há pouco que já existiam algumas das preocupações que agora estão clarificadas, designadamente quando aqui discutimos o PDR. Todos se recordarão certamente do facto de o Sr. Ministro Valente de Oliveira ter aqui dito que o PDR não previa o ensino pré-escolar, apenas pela razão formal de a educação pré-escolar não ser elegível em termos comunitários. Ora, está demonstrado que não era esse argumento formal a justificar a medida, mas uma opção do Governo, contrária ao que está estabelecido na Lei Fundamental.
É, pois, uma questão importante que não podemos deixar de ter em conta, uma vez que o que está em causa é a Lei Fundamental, mas também a educação, a igualdade de oportunidades na educação, a qualidade e a promoção do sucesso, que não são possíveis sem educação pré-escolar.
O segundo aspecto que me cabe abordar tem a ver com as provas globais deste ano em relação ao 10.º ano e, em termos mais amplos, ao ensino secundário. Também no mesmo dia em que a Sr.ª Ministra fez as declarações que há pouco referimos, o Conselho Nacional de Educação aprovou um parecer crítico sobre a matéria.
Eu próprio, como membro do Conselho, tive oportunidade de me abster na votação desse parecer, pela única razão de que o parecer propunha que este ano as provas fossem apenas experimentais, quando a minha posição e a do meu grupo parlamentar é a que também já foi explicitada pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues, no sentido da suspensão das provas, em razão não só da desarticulação completa entre as provas em causa e o espírito da reforma (nenhum documento da reforma refere esta prova) como também da própria introdução destas provas, tendo em conta o atabalhoamento e a precipitação que se verificam, bem como a angústia que neste momento os alunos do 10.º ano sentem, uma vez que, como foi dito, irão ser submetidos, sem que antes o tenham sido alguma vez, a um período intenso de provas relativamente às quais ainda não sabem bem, nalguns casos, que provas irão ser. Cabe perguntar, simultaneamente, porquê introduzir estas provas.
São estas basicamente as questões que suscitaria, desejando eu ouvir alguns comentários do Sr. Deputado Paulo Rodrigues sobre as decisões do Conselho Nacional de Educação, que o Sr. Deputado não referiu, mas que, naturalmente, importa também considerar nesta sede.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quero colocar-lhe duas questões, uma das quais se refere, no essencial, à educação pré-escolar.
Sabemos - já o ouvimos, mais do que uma vez, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura - que estamos todos de acordo, incluindo o Governo, em generalizar, assim que possível, a educação pré-escolar. O Governo vem, aliás, afirmando que tem projectos, pelo menos para as crianças com cinco anos de idade, a propósito dos quais já se falou muito do chamado «ano zero».
O que também sabemos é que temos aquilo que temos e somos o país que somos. Temos de pensar- todos estamos de acordo com isso- em que a experiência tem revelado, ao longo de todos estes anos, que há instituições privadas de solidariedade social que neste campo têm sido capazes de propiciar a complementaridade desejável, até pelo número de horas que dedicam, muito mais de acordo com a vida que hoje em dia os pais das crianças levam. Essas instituições são capazes de complementar, muitas vezes melhor do que o ensino oficial, essa tarefa de educação, o que também acontece com as autarquias, que neste domínio têm prestado - e estou certa de que continuarão a fazê-lo - um auxílio precioso.
Julgo que estas experiências no terreno não podem ser postas de parte. E necessário, obviamente, generalizar a todos a educação pré-escolar, mas temos de dar tempo ao tempo.
Quanto à questão das provas globais e dos modelos de avaliação que acabou de ser aqui suscitada, quero apenas, não pretendendo agora entrar noutros pormenores, colocar-lhe duas perguntas.
É ou não certo que os alunos sabiam desde há muito que teriam de se submeter a provas?
É ou não certo que, uma vez que essas provas são feitas na escola de acordo com as matérias ministradas aos alunos e com o que os professores ensinaram, esta será uma forma de, pelo menos neste ano, começar a imprimir aquela qualidade que o ensino secundário tem de propiciar aos alunos, por efectivamente não se tratar de escolaridade obrigatória?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, quero dizer-lhe, sobre a pergunta que colocou e os comentários que teceu, que o Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com interesse os pareceres, as opiniões e as reflexões que o Conselho Nacional de Educação tem produzido sobre esta matéria.
Não o referi por falta de tempo, mas não me passou despercebido (como - assim o espero - a qualquer membro desta Assembleia) que, quando da publicação do relatório do Conselho Nacional de Educação sobre a reforma, se perguntava simplesmente o seguinte: «Quando se assume definitivamente que a educação pré-escolar e o ensino básico merecem toda a prioridade em matéria de acção social escolar». Para bom entendedor meia palavra basta!...
Às perguntas da Sr.ª Deputada Marília Raimundo responderei com perguntas. Até quando pode o Gover-