5 DE MAIO DE 1994 2201

no, relativamente às intenções referidas, continuar a fazer promessas que não pretende cumprir, como, entre outras, a «elaboração, até final de 1993, de um programa para o desenvolvimento da rede do ensino pré-escolar a nível nacional»? As palavras que acabei de citar não são minhas mas do então ministro Couto dos Santos, foram proferidas nesta Assembleia e mereceram os aplausos do PSD. É por isso que responsabilizamos o PSD e o Governo e exigimos que cumpram as suas promessas.
Diz a Sr.ª Deputada que se faz o que se pode, mas então, se não podem, não faziam estas promessas e apresentavam claramente ao País o que pretendem fazer. Não é isso, porém, o que tem vindo a acontecer.
Perguntou ainda a Sr.ª Deputada se os alunos não sabiam há muito que teriam de fazer a prova de avaliação. Faço-lhe outra pergunta em resposta à sua: o Governo não sabia há muito que teria de publicar a regulamentação e o despacho sobre essa avaliação?
O despacho em causa foi publicado em Outubro, depois de iniciadas e preparadas as actividades escolares, e o regulamento foi emitido pelo Ministério da Educação em Março. Não é justo criticar os alunos face a esta situação. É justo, isso sim, criticar o Ministério da Educação.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai realizar-se na próxima semana uma iniciativa política intitulada «Congresso: Portugal que futuro?», que afirma ter como motivação um «sobressalto cívico» de um conjunto de cidadãos e como objectivo combater a «tentação de um novo situacionismo» que existiria hoje em Portugal.
Não está em causa, obviamente, o direito de os cidadãos terem voz na vida pública sem passar pelos partidos. Bem pelo contrário, são bem-vindas todas as iniciativas que ajudem a minimizar a excessiva hegemonia que os partidos têm sobre a vida pública.
Não estão em causa, obviamente, as pessoas que se envolveram na sua organização nem a consideração por elas, como idêntica consideração merecem as críticas substantivas que no passado alguns dos membros do Congresso dirigiram pontualmente à actividade do Governo, como é o caso do Professor Mattoso quanto à política dos arquivos ou do Professor Mariano Gago quanto à política da ciência. Nenhum governante sério pode deixar de as ter em conta, mesmo que com elas não concorde.
O que está aqui em causa não são os méritos académicos individuais de alguns dos membros do Congresso, nem o sentido da sua intervenção cívica nas áreas da sua especialidade, mas, sim, o seu papel numa iniciativa política de carácter global que consubstancia em 1994 algumas das piores ideias políticas que têm tido curso nos 20 anos da democracia portuguesa.
O Congresso é, ern primeiro lugar, realizado contra o PSD e o seu governo. É esse o seu sentido político essencial!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, está a acertar!

O Orador: - Mas nem por isso deixa de ser na prática, desde a sua iniciativa nos bastidores presidenciais, entre membros antigos e actuais do Partido Socialista, incluindo o seu fundador e ex-secretário-geral, e os habituais «companheiros de estrada» socialistas, uma poderosa e devastadora crítica à direcção actual do Partido Socialista e à sua actuação política, considerada incapaz de fazer uma efectiva oposição.

Aplausos do PSD.

É, na sua iniciativa, na sua materialização, nos métodos e nas pessoas, uma pública passagem de um atestado de incompetência política ao Partido Socialista. A incomodidade que o Partido Socialista mostrou e aquela que certamente irá mostrar nos próximos dias são disso reveladoras.
Mas, mais importante do que as críticas dirigidas a este ou àquele partido pelos sobressaltados congressistas, são as ideias e as concepções políticas que presidem a este Congresso, a sua utilização sistemática de tácticas de disfarce e ocultação para esconder os seus objectivos políticos e, por último, o inadmissível apoio institucional que colheu do Presidente da República.
O Congresso em si não terá muita importância, condenado ao fracasso pela visão paupérrima e simplista que transporta dos problemas nacionais e pela tendência inevitável para se tornar num comício permanente do princípio ao fim. Dificilmente, a julgar pelo manifesto e pelo tipo de organização, ultrapassará a propaganda anti-PSD e anti-Governo mais grosseira e trará qualquer crítica substantiva que mereça ser tomada em conta.
Poderíamos estar sobre ele silenciosos, desvalorizando pelo silêncio aquilo que efectivamente pouco valor tem. Mas pagamos o preço de lhe fazer alguma imerecida publicidade, porque o silêncio sobre as ideias, as concepções e as atitudes políticas com que não concordamos pode sugerir complacência e indiferença perante os seus efeitos negativos.
Quando os partidos políticos não se comportam ao exemplo do ditado «quem não se sente não é filho de boa gente», introduzem anomia na vida pública e não cumprem o seu papel de pedagogia cívica e política. Outros, não concordando e permanecendo silenciosos, pagarão o preço desse silêncio mais cedo do que esperam.
Apesar dos esforços dos seus organizadores para «reciclarem» o Congresso após o fracasso inicial do seu lançamento, ele permanece sob a égide de um documento cujas ideias e concepções políticas enquadrarão todos os seus trabalhos, por muito distanciados que dele queiram agora parecer alguns dos seus participantes. As conclusões desse manifesto tirarão sempre credibilidade aos trabalhos do Congresso, marcando desde o início todas as intervenções e determinando-lhe uma intenção no âmbito da politica mais politiqueira.
Esse manifesto contra aquilo a que chamam «situacionismo» representa, enquanto análise da vida pública portuguesa, um discurso feito de slogans, redutor de todos os problemas a dicotomias pouco complexas, quase todas elas desprovidas de sentido, como meio de enunciar problemas ou encontrar soluções. Não contém uma única ideia nova ou uma única proposta substantiva, retratando um país inexistente, conformado e receoso, pessimista sobre o seu destino, perplexo face à Europa, desmobilizado sobre o seu futuro como nação. Ironicamente, este mesmo país que os congressistas do «sobressalto» descrevem como conformado e ré-