12 DE MAIO DE 1994 2301

Como o Sr. Deputado sabe, num curto período de menos de 20 anos, este sistema fracassou, as experiências que foram feitas resultaram em evidentíssimos prejuízos de ordem social, económica e também cultural.
Agora, 20 anos após essas tentativas, o Sr. Deputado, na sua intervenção, refere-as de novo por duas ou três vezes. Assim, pergunto-lhe o seguinte: será que o problema da agricultura alentejana se pode resolver com uma nova expropriação de propriedade? Será que se pode resolver com uma nova divisão de propriedade? Será isso que está implícito nas suas palavras? Isto é, vamos agora considerar as propriedades que têm 100 ou 200 ha e vamos dividi-las em lotes de 10 ou 20 ha e distribuir pelos «ditos» pequenos e médios agricultores que o senhor refere?
Sr. Deputado António Murteira, pelo que conheço do Alentejo, de forma alguma, será esse o sistema, porque não resolveria qualquer problema, nem sequer político, quanto mais de ordem económica ou social.
Penso que era importante, muito claramente, o Sr. Deputado informar-nos se o senhor, pessoalmente, e o seu partido, em pleno 1994, está a defender novamente uma expropriação e uma fragmentação da terra no Alentejo.

O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Quero agradecer, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados Costa e Oliveira e Helena Torres Marques as perguntas que me fizeram.
O Sr. Deputado Costa e Oliveira tocou numa questão que me apaixona, embora não possamos discuti-la aqui, hoje, porque não temos tempo, que é a questão da terra e da necessidade de uma reforma da agricultura, não só no Alentejo mas em todo o País. Mas posso dar-lhe uma resposta muito simples. É evidentíssimo que é necessário um governo com capacidade para promover uma reforma agrícola em todo o nosso país, com as características diferenciadas que são necessárias ter em conta, quer na zona acima do rio Tejo com minifúndio, quer na zona abaixo do rio Tejo, ainda, com a grande propriedade agrícola, a que nem sequer chamo grande exploração e muito menos grande empresa agrícola.
Sr. Deputado, é de uma grande «miopia» o Governo não compreender ainda, depois de tantos anos na Comunidade Europeia e de tantos milhões de contos investidos, que a necessidade dessa reforma agrícola é evidente.
É um facto que a reforma no sul não poderá sequer ser hoje como foi em 1974/75, porque as condições são completamente diferentes, mas isso não significa que não seja indispensável - e é-o! - uma reforma agrícola no sul. Se não a fizermos, não resolvemos nem o problema da agricultura nem o problema social no sul do nosso país.
Analise, por exemplo, a última metade do século 20, década a década, e repare nos resultados em termos sociais usando três ou quatro indicadores - desemprego, carências, probreza e postos de trabalho. Devo dizer-lhe que foi na segunda metade da década de 70, quando se criaram as cooperativas, que aumentaram os postos de trabalho e melhoraram as condições de vida no Alentejo.
Isso é mais do que evidente e, só por si, poderia merecer uma grande discussão, para além dos aspectos políticos.

Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, quanto à sua questão - e respondo também ao Sr. Deputado Costa e Oliveira -, estou de acordo consigo, pois não é possível aproveitar devidamente os dinheiros da Comunidade e resolver os problemas do Alentejo se não houver um programa integrado de desenvolvimento, que substitua esta fragmentação de projectos, ainda por cima todos governamentalizados, decididos pelo Governo, na altura que ele entende, da forma como quer, feitos porque o Governo quer, isto é, completamente centralizados e governamentalizados, que já levaram ao fracasso do projecto de entre Mira e Guadiana e de tantos outros. Podíamos citar dezenas deles.
Portanto, estou de acordo que é necessário refundir e rever todos estes projectos, elaborá-los face à situação concreta que existe, lá no terreno e não na cabeça de cada um de nós, isto é, um novo programa integrado para o Alentejo. É necessário rever as verbas para esse programa, porque, como disse a Sr.ª Deputada, é evidente que as verbas para o Alentejo são insuficientes e não venham com a percentagem per capita, porque não é dessa forma que tem de ser vista.
Estou também de acordo com a Sr.ª Deputada quando disse que é necessário rever os prazos. Se constatamos que o desemprego está a aumentar galopantemente, que temos 20 % de desempregados, vamos manter o mesmo ritmo de construção dos projectos que estão previstos? Não vamos acelerar as obras do empreendimento do Alqueva, as outras barragens, as estradas, um conjunto de projectos que estão na forja, e vai manter-se este ritmo, permitindo que o nosso mais precioso recurso, que são as pessoas, continue a abandonar o Alentejo? Creio que será um grande erro do Governo se persistir nesta direcção.
Estou, pois, de acordo que é necessário um programa integrado, mais verbas e ainda rever os calendários de realização dos projectos.
Se fizermos isto e criarmos, ao mesmo tempo, uma reforma na agricultura e um quadro de incentivo ou investimento de outras áreas e mesmo do estrangeiro naquela zona, podemos, durante esta década, resolver os problemas do Alentejo. Mas se continuarmos com a política que tem sido feita pelo vosso Governo, aí, sinceramente, creio que os problemas se vão agravar e não vão ser resolvidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do primeiro ponto da ordem do dia, sobre o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Nos termos regimentais, o relator é o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de cinco minutos, cedidos pela Mesa, para, em síntese, apresentar o relatório.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado António Filipe.