2304 I SÉRIE-NÚMERO 70

preparar-nos-á, em diálogo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, para discutir o futuro da protecção dos Direitos do Homem perante abusos de informática.
Gostaria, por último, de dizer que o Grupo Parlamentar vai apresentar à CNPDPI uma queixa. Foi a primeira vez que o fizemos e quisemos que isso fosse apresentado da forma adequada, sublinhando um e apenas um dos muitos pontos que podíamos sublinhar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um facto político!

O Orador: - É um facto político, Sr. Deputado!
Os bancos portugueses tratam informação pessoal altamente sensível todos os dias e a todas as horas - de resto, não podiam funcionar se não o fizessem. Estamos conscientes disso! Mas, segundo documentos que nos foram trazidos, há um deslizar para incluir nessas fichas informações sensíveis, algumas das quais não podem legalmente constar de bancos de dados privados.
Refiro-me, designadamente, a informações de carácter criminal. Não é possível, não é legal e constitucionalmente admissível que numa ficha de um banco, numa ficha de crédito ou numa ficha da conta bancária de alguém venha, além da menção dos saldos, do número da conta, dos movimentos e de tudo o mais que é preciso saber para gerir devidamente a conta, a menção «preso por consumo ou tráfico de droga» ou «pessoa com o seguinte cadastro», seguindo-se essa referência. Não é possível! E se os dados que nos foram transmitidos são verdadeiros - e não temos razões para duvidar que o sejam - essa situação é de grande gravidade, pelo que queremos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados a averigúe, tal como a essência de inter-conexões entre as holdings a que pertencem determinadas bancos para transmissão ilegal de informações que a lei proíbe que sejam transmitidas. Se a Comissão o fizer - como acreditamos que faça -, se a Assembleia continuar na linha de interesse por estas matérias que este debate significa, então estaremos prestando um serviço extraordinariamente importante para a defesa dos Direitos do Homem perante eventuais abusos da informática, que é tão necessária nas sociedades modernas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito mais breve do que o Sr. Deputado José Magalhães, sobretudo porque hoje de manhã ficou acordado, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que não faríamos aqui, pois seria, em certa medida, deslocado, um debate decorrente da Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática (Lei n.º 10/91, de 29 de Abril).
Sendo assim, em relação à questão que aqui nos traz, apenas queria reafirmar e dar a nossa concordância àquilo que consta do relatório aprovado hoje de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. De facto, a Lei n.º 10/91 prevê que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), após a sua entrada em funções, proceda de imediato à elaboração do seu regulamento e que o remeta à Assembleia da República para aprovação. Do parecer elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias resulta que essa Comissão, que não tem, aliás, consagração constítucional, como VV. Ex.ªs muito bem sabem, não tem também poder de iniciativa, neste caso de iniciativa legislativa, e por isso é necessário, em termos regimentais adequados, obviar a esta dificuldade.
Ora, penso que hoje, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, avançamos no caminho da solução, que rapidamente temos de encontrar para esta matéria, tendo, sobretudo, em conta o conjunto de preocupações que partilhamos e que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de expressar.
De facto, estamos numa selva de problemas, relativamente aos quais vemos um emaranhado, um intrincado de questões, que irão ser muito difíceis de resolver com eficácia, com prontidão e, sobretudo, no respeito e salvaguarda dos direitos, constitucionais e legais, dos cidadãos. Por isso, recai sobre nós a responsabilidade acrescida de não ficar à nossa guarda a possibilidade de haver mais delongas nesta matéria.
Posto isto, quero dizer que o Grupo Parlamentar do PSD está pronto para, em conjunto com os outros grupos parlamentares, dar a melhor resposta, sobretudo com a urgência requerida.
Só mais duas notas, para terminar.
Em primeiro lugar, numa apreciação breve sobre o que nos foi remetido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parece-nos que, apesar de tudo, haverá que fazer alguma ponderação em relação a algumas das soluções contidas nessa proposta de regulamento, sobretudo, porque, sendo a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República, não me parece que os Deputados possam ignorar a situação que outras comissões, em termos análogos, dispõem hoje para a efectivação das suas competências legais.
É por isso que, a meu ver, não se vai fazer, na Comissão, um mero trabalho de «corta e cola» daquilo que veio da CNPDPI. Temos de ir um pouco mais além, uma vez que há que fazer não só uma ponderação séria sobre algumas das questões presentes na proposta do regulamento mas, sobretudo, e muito bem, a destrinça entre o que é, efectivamente, regulamentar, o que não colherá qualquer dificuldade em obter consagração através de um qualquer mecanismo regimental e constitucionalmente adequado, e o que é materialmente um direito ou pode contender materialmente com os direitos dos cidadãos consagrados em termos legais e constitucionais.
É, fundamentalmente, este o trabalho que nos propomos fazer, de forma rápida, para que, como as circunstâncias o exigem, a Assembleia da República delibere sobre esta matéria, tendo em conta, sobretudo, o facto de esta Comissão Nacional ter assumido competências importantíssimas e relevantíssimas sobre o sistema de informação que decorre de Acordo de Schengen. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que este clima de consenso e de entendimento, na generalidade, em relação à forma como vamos tratar esta matéria prossiga na Comissão, que irá tentar apresentar uma solução ao Plenário. Pela nossa