27 DE MAIO DE 1994 2503

VV. Ex.ªs sabem que os despachos são correctos, têm uma filosofia adequada e são rigorosos, só não dizem - e essa é a verdade - que eles responsabilizam quem faz a avaliação e dá mais trabalho, mas é por aí que se caminha para a qualidade e isso não disseram.
Há uma outra coisa que lhes cria algum engulho que é o novo sistema de gestão e administração das escolas, e, então, atiram-lhe com o anátema da antidemocraticidade! Queria perguntar-lhes onde é que ela está, visto que o Conselho Nacional de Educação não a viu, parece que ninguém a viu, só VV. Ex.ªs é que a vêem. Ora, se os órgãos são eleitos, a não ser um que é encontrado através de concurso e fica submetido ao eleito, onde é que está a falta de democraticidade?
Ou será que aquilo que os assusta é que esse modelo traz estabilidade às escolas e responsabiliza também a sua administração? Gostava que me esclarecesse sobre isto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, devo dizer-lhe que, a meu ver, o seu pedido de esclarecimento é sintomático da orientação que tem vindo a ser seguida pelos Governos do PSD e pelo Ministério da Educação e que se baseia no mais estreito economicismo.
0 Sr. Deputado chega aqui e diz: "0 Ministério da Educação gasta tanto por dia, quanto é que o Sr. Deputado acha que deveria gastar?" 15so é o que o Governo faz. Primeiro, define quanto é que quer dar ao ensino superior e, depois, chega ao pé dos reitores e diz-lhes: "o dinheiro é este, agora façam o rateio".

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É uma questão de aritmética!

0 Sr. José Meireles (PSD): - Explique como é que fazia!

0 Orador: - Por isso é que, cronicamente, assistimos a grandes dificuldades de funcionamento das escolas, que põem em causa aspectos básicos do seu dia-a-dia. Todos temos conhecimento de que, praticamente todos os anos, quando chega ao mês de Outubro, as escolas estão com os seus orçamentos completamente esgotados. 15so acontece porque o Governo não tem minimamente em conta as necessidades das escolas e um outro aspecto que é particularmente grave, é que o Governo continua a conceber as despesas de educação como uma simples despesa, sem contrapartidas.

Protestos do PSD.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É uma ordem de grandeza!

0 Orador: - 0 Governo não concebe os gastos na educação como um investimento que é lucrativo para o País, ou seja, o Governo continua a pensar que o dinheiro gasto na educação não traz qualquer benefício ao País, quando pensamos rigorosamente o contrário, isto é, que o dinheiro investido na educação dá lucro ao País e é um investimento de que ele vai, afinal, beneficiar. Esta é uma questão fundamental que nos diferencia do PSD!

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Há outras!...

0 Orador: - Há outras, mas esta é um questão fundamental.
Todos os anos, quando discutimos o Orçamento do Estado, os senhores têm oportunidade de saber muito bem o que é que, relativamente àquele ano, o PCP propõe e pensa. Portanto, aquando da discussão do próximo Orçamento do Estado, cá estaremos para apresentar, em termos quantitativos, o que pensamos que seria fundamental para o Ministério da Educação, para que, de facto, o sistema não viva na situação aflitiva em que hoje se encontra.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É preciso conter a inflação e inverter o défice! Mas como?!

0 Orador: - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, muito obrigado por ter trazido aqui a poesia de Sebastião da Gama, pois creio que foi o aspecto mais relevante e positivo do seu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, rejeito, veementemente, o atributo de frágil convicção que deu à minha intervenção.

Vozes do PSD: - É verdade!

0 Orador: - V. Ex.ª pode discordar do que eu disse é legítimo -, agora o que não é legítimo nem correcto é considerar que não o fiz com convicção. É isso que rejeito frontalmente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Quanto às duas questões que me colocou, uma relativa ao sistema de avaliação do ensino básico e outra sobre a gestão das escolas, quero dizer-lhe que são cada vez menos as vozes que defendem o sistema de avaliação do ensino básico.

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Está enganado!

0 Orador: - 0 que é que o Sr. Deputado pensa do certificado de frequência que é dado aos estudantes que concluem o ensino básico, ao fim de nove anos de escolaridade obrigatória? Não considera que esse certificado de frequência, em termos sociais, não é mais do que um certificado de insucesso escolar? Qual é a validade, em termos sócio-profissionais, que esse certificado confere a um jovem que conclui a escolaridade obrigatória? 15so não é mais do que o reconhecimento de que esse jovem, afinal, não teve sucesso escolar e de que não está em condições de prosseguir esses estudos. Que dignificação social e profissional é que um certificado deste tipo pode significar?
Sr. Deputado, com isto, o Governo apenas pretende branquear, administrativamente, o aproveitamento escolar e expulsar do sistema os estudantes, ao fim de nove anos de frequência escolar, impedindo-os de prosseguir os estudos e criando uma selectividade acrescida no acesso aos níveis mais elevados do ensino. Essa é que é a realidade!

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Não é nada disso!

0 Orador: - Ainda bem que colocou o problema da gestão das escolas. A esse respeito, gostaríamos de saber e talvez os Srs. Membros do Governo nos possam ajudar se há algum balanço quanto à aplicação do novo modelo de gestão das escolas e em quantas escolas é que ele está integralmente em vigor, ou seja, quantos conselhos de escola é que estão, efectivamente, constituídos na sua totalidade? 0 Governo nunca nos disse isto!