2506 I SÉRIE - NÚMERO 77

co tempo no Ministério da Educação, mas o Governo e o PSD não podem fugir a essas responsabilidades, designadamente, como é óbvio, o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva - é uma responsabilidade muito grande, que nós, portugueses, teremos sempre de lhe imputar a ele.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Ministra, compete ao Ministério da Educação definir uma política de educação especial de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 46/86, e é função dessa política definir as idades, as condições, o apoio e a articulação de todos os serviços implicados nesse apoio, nomeadamente a segurança social e a saúde. Desconhecemos que, a nível local, exista qualquer articulação entre esses serviços e, por isso, assistimos muitas vezes ao desperdício de meios e à não rentabilização daqueles que existem. Nos centros regionais e locais, a existência dessa coordenação poderia permitir uma rentabilização mais eficaz de alguns dos meios existentes.
Mas, Sr.ª Ministra, falemos agora de legislação. Quando nos deslocamos ao exterior, nomeadamente a outros países da Europa, verificamos que os nossos parceiros da Comunidade, quando confrontam a nossa legislação com a deles, pensam que nós, realmente, estamos muitíssimo avançados. A nossa legislação é uma das melhores em padrões europeus, só que, na maior parte das vezes, não está regulamentada ou nem sequer é aplicada.
Senão vejamos, numa breve análise. Na Lei de Bases do Sistema Educativo, os artigos 16.º e 18.º nunca foram regulamentados; a Lei n.º 9/89, que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, vai com certeza caducar, como a Lei n.º 66/79, sem ser regulamentada.
Sr.ª Ministra, para quando a regulamentação integral do Decreto-Lei n.º 319/91, pois apenas têm sido aplicados uns pequenos despachos, sem qualquer continuidade ou coordenação?
Para terminar, Sr.ª Ministra, gostaria que me respondesse a uma questão muito concreta. É do conhecimento geral que o ex-secretário de Estado, Dr. Joaquim Azevedo, deixou na sua secretária um dossier sobre o ensino especial. Gostaríamos de saber se a Sr.ª Ministra já tomou conhecimento desse dossier, o que é que pretende fazer com ele e se o Ministério da Educação vai finalmente, com este dossier, assumir a responsabilidade de um debate nacional sobre os excluídos, ou seja, daqueles que necessitam de apoios sociais do sistema educativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr a Ministra, são 10 % da população que necessita desses cuidados especiais, são 10 % da população que o sistema educativo pode normalizar e dignificar para o futuro.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, se entendi bem a sua pergunta, por um lado, pretendeu saber qual seria o número de crianças com necessidade de educação especial e, por outro lado, disse que
há 10 % da população que deveria estar atingida pela necessidade...

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Da população escolar!

A Oradora: - Mesmo assim!
Ou temos um conceito diverso de deficiência, o que poderá acontecer...

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Não é deficiência, são apoios especiais!

A Oradora: - Apoios especiais. Peço desculpa, mas então é uma coisa um pouco diferente.
No entanto, não quero deixar de lhe dizer que, em termos de números e de acordo com os conceitos que dispomos, deverá haver cerca de 80 000 crianças com necessidade de ensino especial. Não deixo também de dizer que o Ministério da Educação tem tido uma grande preocupação, relativamente a este assunto. Talvez esteja exactamente aí o motivo por que não falei nele, porque julgo que é um ponto no qual estamos todos de acordo.
De facto, não trouxe nem discuti aqui problemas que não estivessem dentro das nossas preocupações, e esse é um problema que tem feito parte da preocupação do Ministério da Educação. Aliás, devo dizer que, a despeito de ele ser efectivamente um problema central, ainda na semana passada assinámos um acordo importante com todas as escolas que apoiam este tipo de ensino. Pensamos, pois, que resolvemos um importante problema que se estava a pôr a todas as escolas do ensino especial.
Quanto ao apoio especial, sabemos que seria bastante útil que pudesse haver apoio especial nas escolas, sabemos também - e não é desconhecido de ninguém - que não é possível dar-se apoio sem o respectivo pessoal e professores. Nesse sentido, não é algo que se possa impor, é alguma coisa que tem de ser abraçada por iniciativa dos próprios professores e que, por motivos vários, e que com certeza ninguém desconhece, não tem sido uma acção que, tenha levado ao entusiasmo de todas as pessoas necessárias para fazer este apoio. Não sou capaz de dizer se é um tipo de apoio que vai ser efectivamente concretizado nos próximos tempos, sem que se alterem as formas de aceitação por parte dos professores.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, em primeiro lugar, quero fazer um comentário à sua intervenção, quando disse: "Dramatizar a existência dos problemas ou adoptar uma atitude pessimista, é descrer da própria virtualidade da democracia".
Também concordo que é uma situação inaceitável, mas quero dizer-lhe que considero igualmente inaceitável a incapacidade de ouvir críticas, de observar os problemas, de constatar as dificuldades, que não só o PCP, não só na Assembleia da República, mas que das mais variadas formas têm sido transmitidas ao Governo e ao PSD, que se recusa ouvir.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Em segundo lugar, quero elogiá-la, porque parece-me que, na sua intervenção, há alguma autocrítica. Efectivamente, só desta forma é que posso interpretar, relativamente à forma educativa, a seguinte expressão: "É chegado o tempo de nos lançarmos, sem complexos, na adopção das correcções necessárias à melhoria da qualidade."