12 I SÉRIE -NÚMERO 1

dos, deveria estar feliz e não infeliz, tranquilo e não inquieto, contente e não agastado.

Aplausos do PSD

Igual comentário nos merecem as afirmações do Dr. Mário Soares relativas ao efeito nocivo das maiorias absolutas e à existência de um eventual poder absoluto delas decorrente
Vale a pena fazer algumas perguntas.
É possível dizer que se respeita a vontade popular e a soberania do povo quando este escolhe soluções políticas minoritárias e não o fazer quando escolhe soluções políticas majoritárias?
É possível negar que aquilo por que se batem todos os políticos de cultura democrática no mundo ocidental é pela obtenção de mandatos governativos maioritários e não minoritários?
Não lutou toda a vida o Dr. Mário Soares por maiorias absolutas, em nome das condições virtuosas que delas decorriam para a eficácia da governação?
Não é a sua própria maioria eleitoral, como Presidente, a mais absoluta maioria de todas quantas até hoje existiram em Portugal?
Não é a existência de maiorias absolutas a regra noutros níveis de poder, nomeadamente o poder autárquico, onde prevalece o maior partido da oposição, nomeadamente em câmaras como as de Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal, Braga, Viana do Castelo e Santarém?

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - E mais.

O Orador: - Não é verdade que aí, como regra, o poder maioritário desse partido prevalece, aí nessas câmaras, contra as oposições - que somos nós -, votando favoravelmente as suas propostas e rejeitando as dos seus adversários'

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade, por último, que o Dr. Mano Soares exerce as suas funções, de acordo com a legitimidade que o seu programa recolheu e não de acordo com os programas dos adversários presidenciais que ele derrotou?
Mas não é igualmente ainda verdade que são muitos, e são fortes, os controlos e limites exercidos ao exercício do poder da maioria absoluta e do Governo?
Não é o Governo, desde logo, controlado pelo Sr Presidente da República, que pode vetar- e na prática veta - as leis que muito bem entende?
Não é o Governo controlado, no que concerne à constitucionalidade dos seus actos normativos, pelo Tribunal Constitucional, que pode devolver- e na prática devolve - os diplomas do Governo ou da Assembleia da República que considere inconstitucionais?
Não é o Governo controlado, no que concerne à legalidade dos seus actos administrativos, pelos Tribunais Judiciais, cuja independência e isenção é indiscutível?
Não é o Governo controlado, no que concerne aos seus actos políticos, pela oposição parlamentar, que pode mostrar as fraquezas e os erros das suas decisões perante a opinião pública?
Não é o Governo limitado por uma comunicação social vasta e livre, como a que existe em Portugal?
Não é o Governo limitado pela existência de outros níveis de poder, nomeadamente o autárquico, que com ele repartem uma parte substancial das tarefas inerentes à resolução dos problemas das populações?
Não é o Governo limitado pela existência de associações patronais e sindicais livres e fortes, capazes de condicionar muitas das suas decisões?
É-o, de facto.
E por isso nos ocorre perguntar ao Sr. Presidente da República e a quantos com ele fazem coro nesta litania, como Cristo fez aos Apóstolos: "Por que temeis, homens de pouca fé"9
E, Sr. Deputado Almeida Santos, como fala da diminuição da soberania do Pai lamento e disse tantas coisas que, ao rol das coisas que disse, poderia ter dito também que é uma competência soberana dos Deputados no Parlamento elegerem as suas bancadas parlamentares, mas que há casos de partidos cujos líderes os penduram como quem pendura um casaco num cabide, antes de os porem à escolha e à ratificação dos seus pares.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs Deputados- Para nós é igualmente reprovável que o Presidente da República falte com a solidariedade ao Governo, ao contrário do que é a sua obrigação e do que ele reiteradamente afirma ser seu propósito, procedendo à sua crítica pública sem a competente fundamentação.
Muitas das suas afirmações foram mesmo entendidas por alguns como um incitamento a movimentos de desobediência à lei - o que levou pessoas na oposição, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a afirmar que o Sr. Presidente estava a actuar como chefe da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todas as afirmações que acabo de criticar não são correctas, nem para com o Governo, nem até para com o maior partido da oposição, nem para com o Parlamento.
Não são correctas, desde logo, para com o Governo, ao qual o Sr. Presidente da República deve, segundo as suas próprias palavras, "solidariedade institucional". O Sr. Presidente da República não tem o direito de erigir-se no principal crítico e no principal obstáculo à execução do programa de Governo, porque ele foi eleito para ser Presidente da República, com qualquer Governo e com qualquer programa. Não deve, nem pode o Presidente da República ser o "pára-raios" da oposição.

Aplausos do PSD

Mas a sua atitude também não é correcta para com o maior partido da oposição, ao qual, por esta via, retira protagonismo e visibilidade. Custa-nos a acreditar- e não acreditamos- que sejam fundadas as notícias que, de há anos a esta parte, proliferam semanalmente e que dão conta do azedume com que o Sr Presidente encara a falta de garra oposicionista do PS - se me permitem uma retribuição simpática à linguagem pictórica com que adrede qualificam o meu partido, o "partido cor-de-rosa".
E a atitude do Presidente para com o Parlamento é igualmente reprovável, ao fazer sobre o seu funcionamento afirmações que, como acabei de demonstrar, não têm correspondência com a realidade.
O Presidente da República tem poderes e responsabilidades de conformação da actuação das instituições, quando estas não cumprem as suas obrigações ou extravasam os limites das suas competências