0008 I SÉRIE -NÚMERO 1

A iniciativa da lei, da fiscalização da sua constitucionalidade e do referendo tem hoje titulares cativos. Porque não a alargaremos a grupos bastante representativos de cidadãos, a latere da iniciativa dos seus representantes? Assumimos também essa proposta
As votações no Plenário da Assembleia são em regra unívocas para os Deputados de cada partido nela representado. Daí a generalizada convicção de que os representantes não votam em obediência à vontade presumida dos representados, mas em fidelidade à orientação das direcções partidárias
Recentemente, conquistaram tribuna os chamados "ideólogos do fim das ideologias". O muro de Berlim era, mais do que se julgava, o grande suporte da controvérsia política. Era a "guerra fria" que aquecia a confrontação ideológica e suportava os salvados do pensamento utópico. Tudo isso se dissolveu em tecnocratismo militante. Sendo a instituição parlamentar o fórum privilegiado do debate de ideias, reflecte agora, naturalmente, o handicap desse debate.
Estas são as mais frequentes justificações de manual. Outras acrescem no caso específico do Parlamento português
Desde logo a circunstância de, sobretudo nas últimas legislaturas, ter perdido a dignidade de um verdadeiro órgão de soberania. É-o apenas in nomine. Na realidade é um soberano falso simulado, ficto. Funciona como se fosse ele a aprovar as leis. Na realidade, aprova leis noutro lugar aprovadas Opera como se tivesse a liberdade de alterá-las. De facto, introduz nelas alterações "prontas a votar". Na aparência, fiscaliza os actos do Governo. Na realidade, é fiscalizada por este De quando em vez, procede como se autorizasse o Governo a legislar em matérias da sua competência reservada. Na realidade, é o Governo quem se autoriza a fazê-lo Daí que cada vez mais cidadãos, pela abstenção ou pelo protesto cívico, se recusem a favorecer os que julgam responsáveis por essa amputação da cidadania, legitimando o simulacro

Aplausos do PS.

Desapareceu, de facto, a separação entre os poderes legislativo e executivo, sem a qual Montesquieu dizia não haver liberdade O poder decisório reconduz-se hoje, quer para fazer as leis quer para as executar, à vontade de um só órgão, se não mesmo à vontade de um só dos seus membros.
Do instituto da ratificação dos decretos-leis do Governo foi banida a palavra "não" A ratificação é hoje uma chancela.
A tão importante figura do inquérito parlamentar é em regra neutralizada na sua eficácia fiscalizadora.
Pela via de autorizações legislativas concedidas ad libitum, em acumulação com a competência própria do Executivo, o Governo vem sendo o principal órgão legislativo, em detrimento da imagem do Parlamento
Porque tem existido da parte do Executivo a inocultável intenção de retirar da vitrina legislativa o debate das questões subjacentes às leis menos consensuais, o que é polémico, em termos de criação legislativa, é em regra "cozinhado" à revelia de um salutar debate público.
O próprio debate político, porque é constrangedor para a facção dominante, é convenientemente espartilhado por regras compressoras da iniciativa das oposições, da sua frequência, do seu conteúdo e do seu realce.
E porque não tem existido a vontade política de reforçar a componente participativa da nossa democracia, começam por não ser respeitados, nem o Estatuto nem os decorrentes direitos das oposições parlamentares, a nível
nacional, regional e local, ou só o são no simbolismo e na forma. E este um dos aspectos que frequentemente reveste o funcionamento da nossa democracia: ser um pró-forma, uma aparência, em certo sentido um logro.
O produto acabado da actividade parlamentar vem sendo qualitativamente pobre e quantitativamente exíguo. A média descoroçoante de pouco mais de uma lei por mês, sem a atenuante de uma qualidade de excepção, coloca o nosso Parlamento ao nível das empresas mais improdutivas.
As leis, com destaque para a lei do Orçamento - nisso só ultrapassadas pelos decretos-leis e os actos do Governo - , vêm sendo parlurejadas segundo uma lógica de ciclo e contra-ciclo eleitoral. A sociedade civil vem tendo sólidas razões para concluir que os actos de poder são menos determinados pela procura da sua felicidade do que pela atracção do seu voto.
Há também, se não sobretudo, o significado político-social das próprias leis. Incorporam elas uma resposta aos grandes problemas da nossa sociedade e do nosso tempo? Combatem as mais injustas discriminações? Tentam erradicar as manchas de exclusão e de pobreza Tentam combater com determinação o desemprego e a desertificação económica e humana? Incorporam uma rebeldia contra o populismo eleitoralista, o neo-nacionalismo xenófobo, o clientelismo e a corrupção Contribuem para o reforço da participação e da transparência Está porventura o Homem no centro das suas preocupações
Tudo visto, teremos nós o direito de alegar surpresa ante o relativo descrédito do nosso Parlamento?
A pensar em tudo isto tem-se posto em dúvida a vantagem das maiorias absolutas. Mas as maiorias, em si, não têm culpa do mau uso que delas se faça São óptimas na disponibilidade de quem democraticamente as usa, são péssimas quando confiadas a quem delas autoritariamente abusa.

Aplausos do PS.

Se de um juízo sobre esta Assembleia saltarmos para igual juízo sobre os decretos-leis e os demais actos do Governo, os governados encontram, também aí, fortes motivos de razão de queixa
Por mais que a Constituição da República enfatize a componente participativa do nosso sistema democrático, a acção governativa é cada vez mais um "quisto" onde o "antibiótico" da participação a custo penetra. E vai longe o tempo em que os cidadãos se contentavam com o ritual de uma votação de tempos a tempos Hoje, participar é uma exigência de cidadania. Que se não satisfaz com votações de quatro em quatro anos. sem que, nesse intervalo, os cidadãos sejam chamados ao exercício inorgânico de uma relegitimação continuada.
O poder fecha-se a todos os níveis sobre si próprio. Não ouve, não ausculta, não dialoga. E quando excepcionalmente o faz e a conversa não desagua na aceitação das suas propostas, o poder arroga-se o direito de classificar de "hipócritas" os seus ocasionais interlocutores. Pior do que isso. confunde órgãos de controlo democrático com "forças de bloqueio".

Aplausos do PS.

Descentralizar e outro comando constitucional. Visa, como se sabe, aproximar os governantes e os governados, as decisões e os destinatários delas. Para isso são necessários sindicatos fortes, partidos amplamente representativos, associações não governamentais dinâmicas, cidadãos mobilizados para as tarefas colectivas.