20 DE OUTUBRO DE 1994 0007

O Orador: - Mas, seja para que as instituições funcionem regularmente, seja para dar resposta aos graves e prementes problemas da hora presente, seja para enfrentar com êxito os exigentes e difíceis desafios que estão colocados ao País, é imperioso que o Governo do PSD não continue a sua obra de destruição e de desfiguração do regime democrático

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, aqueles que dizem que " País está a ser "gangrenado" e que está "bloqueado" não podem continuar a defender que o PSD deve governar até 1995, nem podem continuar com uma revisão constitucional, estendendo a mão a um partido que dizem combater. É uma contradição dizer-se que se quer evitar mais sofrimentos, que se quer o melhor para o País e ao mesmo tempo afirmar-se que este deve continuar a ser grangrenado por mais um ano.
E também aqueles que afirmam que, e cito, "o País está farto de uma maioria absoluta que, como o poder absoluto, corrompe absolutamente", e que até apresentam uma moção de censura cujo sentido institucional é, inequivocamente, a demissão do Governo, não podem continuar a refugiar-se na ambiguidade e no populismo. Ou, então, ter-se-ia de concluir que a apresentação da moção de censura só terá lugar porque de antemão se sabe que vai ser derrotada..

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O grave quadro económico, social e institucional em que o País se encontra exige a clarificação de posições, para que todos, sem excepção, tenham um quadro transparente de análise e decisão, para que se dê a palavra ao povo. para que se poupe o País a umas eleições conduzidas por um Governo que controla e manipula órgãos de comunicação social e que, tal como mostra o recente relatório do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental de 1991 - ano de eleições- as marcará pelo "eleitoralismo nas obras públicas", "subsídios sem fiscalização", "movimentação de contas constituídas em nome de particulares," etc., isto é, pela utilização do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários como instrumentos centrais da sua campanha eleitoral

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão central que se coloca neste início da actividade parlamentar.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs Deputados. É com estes parâmetros e por estes objectivos que o PCP pautará a sua actividade política na Assembleia da República
Participaremos nos trabalhos da Assembleia da República com o empenhamento na busca de soluções que sirvam os interesses do povo e do País tudo fazendo para que a política do Governo seja interrompida o mais depressa possível.
Combateremos a política da direita e todos os atentados à democracia política, social, económica e cultural, que continua inscrita na Constituição da República.
Não aceitamos a subalternização e governamentalização da Assembleia da República. Valorizamos a intervenção da Assembleia, tanto quanto valorizamos a intervenção junto dos trabalhadores e do povo, em geral, e as acções de luta e resistência que estes travam no inalienável exercício das suas liberdades e direitos constitucionalmente garantidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Estes são os nossos objectivos' Este é o nosso combate'

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos

O Sr. Almeida Santos (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. Ex.as Autoridades, Srs. Convidados: A Assembleia da República é tida como o mais impopular órgão de soberania. Mas a desafeição colectiva não é exclusivo da instituição parlamentar. É o todo político, como contraponto da sociedade civil, que crescentemente vem sendo posto em causa em termos de dialética do civismo e da contestação
Começou por ser um facto. É agora a consciência dele. No começo, terá sido só um desafecto. Corre agora o risco de converter-se numa rebelião
A melhor homenagem que podemos prestar a esta Assembleia e aos demais órgãos detentores de poder político é reflectir sobre este facto, tentando fazer reflectir causas, corrigir erros, reinventar modelos
Porque cumprimos um ritual que só à instituição parlamentar diz respeito, é pertinente que comecemos por identificar o que especificamente a impopulariza.
Fazer leis é criar constrangimentos.
Que pode haver de mais natural do que desamar os que em concreto os criam?
O Deputado representa o eleitor. Pertence-lhe e à sua vontade. E como fazer leis é desagradar, eis um mandato que em vez de comprazer descompraz.
O Parlamento é uma instituição aberta Mais do que isso: devassada por unidades de notícia. E como a notícia é busca de singularidade, de surpresa e de choque anafilático, nem sempre é a parte mais construtiva e mais nobre do trabalho parlamentar que transita para os capilares da opinião pública. Que outros órgãos de poder poderiam resistir, sem acréscimo de prejuízo crítico, a ser convertidos numa vitrina?
O debate político e legislativo, na sua dimensão aparente, é encarado pelo cidadão comum como conversa fiada. Algo de rebelde a deixar-se enquadrar no vulgar conceito de trabalho.
Daí a ideia generalizada de que os Deputados falam muito e trabalham pouco As clareiras do Plenário, correspondentes em regra ao lugar dos Deputados que mais fazem, são tomadas como sinal inequívoco de absentismo e preguiça.
A aventura de ser eleito e a coragem de ser polémico tornam invejável a investidura parlamentar. E a inveja é, como se sabe, uma das avenidas que conduzem à impopularidade.
A iniciativa das candidaturas a Deputados é hoje monopólio dos partidos. Porque não candidaturas da iniciativa directa de um número significativo de cidadãos eleitores? Defendemo-las e tivemos a coragem de propô-las.