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29 DE OUTUBRO DE 1994 179

tendo sempre presente que temos de esperar, por parte dos proprietários, uma postura de maximização do valor a receber, o que é óbvio e esperado. No entanto, temos de ter critérios, por região, que sejam justos mas uniformes, sob pena de agravarmos o custo do gasoduto, fazendo pagar a todos os portugueses que vão servir-se do gás natural - e atingindo, assim, a sua competitividade, o que quer dizer o tecido económico e a indústria em particular - um custo que é indevido, havendo apenas algumas pessoas que se apropriarão dele.
Sr. Deputado, não estou a dizer que não surja um ou outro caso mais difícil, pois em 20 000 parcelas é impossível prevenir todos os casos; nada é perfeito, mas posso garantir-lhe que tem havido um esforço sério, honesto, no sentido de resolver esses problemas.
O Sr. Deputado referiu um outro aspecto relacionado com as margens de segurança do gasoduto, isto é, a faixa dentro da qual está condicionada, por exemplo, a construção.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, posso dizer-lhe que essas faixas foram reduzidas ao mínimo e apenas numa faixa de 5m é que não há a possibilidade de fazer algumas culturas, pois, a partir daí, há a possibilidade de cultivar, estando vedados, como é óbvio, alguns aspectos, como sejam as construções.
Vou responder, muito rapidamente, a uma última questão, que diz respeito às cavidades subterrâneas de armazenagem do gás natural. Essa armazenagem terá de ser feita em minas de sal. Em princípio será feita na zona centro, como, aliás, se sabe, com certeza. Porém, estão a decorrer estudos e só perto do final deste ano, provavelmente em meados de Dezembro, estaremos habilitados a determinar se há, de facto, condições técnicas para construir a armazenagem subterrânea na zona de Leiria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia, V. Ex.ª começou por sublinhar uma das partes da minha intervenção, em que tinha concordado com o facto de o projecto ser de inegável interesse nacional. Isto é óbvio, mas não deve esquecer-se de que, para além disso, referi também os desacordos que temos em relação à forma como o processo tem decorrido.
Registei igualmente, da parte do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, o reconhecimento de que tem havido erros no processo. No que respeita à dimensão, poderemos estar, porventura, em desacordo, mas há um ponto em que convergimos: têm havido erros na forma como o processo tem sido conduzido. Aliás, é o próprio presidente da Transgás que, em sucessivas entrevistas, o (em afirmado, ao referir que têm havido atitudes menos correctas na intervenção da Transgás no concreto, nos terrenos junto dos proprietários. E de tal modo é assim que o próprio Provedor de Justiça, como sabe, foi obrigado a intervir tio processo e a fazer um conjunto de sugestões para que esses erros e procedimentos, utilizados de uma forma algo majestática pela empresa concessionária da rede de gás natural, fossem alterados.
O Sr. Ministro disse que tem de haver equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado. Estamos de acordo com isso. Só que o problema aqui é que esse elemento tem sido desequilibrado sempre a favor da empresa concessionária.
O número daqueles que, eventual ou alegadamente, terão já assinado acordos não é muito relevante, Sr. Secretário de Estado. E não o é porque, em muitos casos, os proprietários foram colocados perante factos consumados, perante situações em relação às quais não têm capacidade de resposta e, muitas vezes, capacidade legal, pelo que se sentiram obrigados a aceitar valores com os quais não estão de acordo. Contudo, como é hábito dizerem, já que esse foi o valor que lhes foi imposto, preferem aquele a não receber nenhum.
A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que o problema não é só em relação à ausência de possibilidade de utilização do terreno no momento em que a construção está a ser realizada. Como V. Ex.ª sabe, não podem fazer-se não só aquelas obras que o Sr. Secretário de Estado referiu como qualquer tipo de construção numa faixa de 10 metros para cada lado do eixo do gasoduto, o que em pequenas explorações microfundiárias significa, em muitos casos, a inviabilização de toda a exploração. Acontece que a figura da servidão, ao contrário da da expropriação, faz com que o proprietário do terreno se mantenha como tal e, embora não possa explorá-lo para o futuro, pelo menos na parte em que é atravessado pelo gasoduto, nem retirar dele rendimentos, tem de continuar a pagar contribuições e impostos ao Estado por uma propriedade que, na prática, não utiliza.
Ora, nesse aspecto, gostaria de saber se o Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, está a pensar em propor ao Ministério das Finanças uma alteração do quadro legal que permita isentar estes proprietários do pagamento de contribuições por propriedades que vão ser inutilizadas do ponto de vista da sua exploração normal.
Por outro lado, é sabido que há o recurso para o tribunal e para as comissões de arbitragem. Porém, como o Sr. Secretário de Estado seguramente saberá, esse recurso é feito para estabelecer os valores das indemnizações e, muitas vezes, já tem acontecido que, quando as comissões de arbitragem ou o tribunal se desloca ao terreno para fazer o cálculo das indemnizações, vê-se impossibilitado, na prática, de fazê-lo, porque, entretanto, as empresas a quem foram adjudicadas as obras já entraram nos terrenos, por vezes, com desconhecimento dos proprietários, liquidaram as culturas e levantaram os frutos pendentes, estando, assim, o próprio tribunal impossibilitado de fazer o cálculo prático desses valores. Estes são elementos diversíssimos, a imprensa tem-nos referido e o Sr. Secretário de Estado, com certeza, conhece-os através das exposições que tem recebido das comissões.
Sr. Secretário de Estado, a minha questão é esta: estão de acordo em dar orientações à Transgás, enquanto empresa de capitais públicos, para alterar os procedimentos, fazer uma política de diálogo sério com os proprietários, resolver o problema da carga fiscal e procurar encontrar uma solução que, por um lado, sirva o interesse nacional mas, por outro, respeite também os interesses e os direitos dos proprietários e agricultores, cujos terrenos estão a ser atravessados, e das próprias câmaras, que, em muitos casos, como o da Câmara Municipal de Leiria, têm vindo a colocar sérias objecções à forma como tudo isto tem decorrido?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.