29 DE OUTUBRO DE 1994 183

para responder é o Sr. Secretário de Estado da Energia, a quem dou a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito rapidamente, que também tenho comigo a legislação, que ambos conhecemos, sobre as servidões. Há efectivamente condicionalismos consoante a faixa: numa faixa de 4 m não se pode lavrar nem cavar a mais de 50 em de profundidade - o que ainda disse há pouco -, não se podem plantar árvores nem fazer qualquer construção; mas o mesmo já não acontece numa faixa de 3 m mais 3 m, etc.
Ora - e não vou repetir uma coisa que já conhece -, o que me parece ser fundamental é que está a ser levantado o problema da utilização de outra figura jurídica que não a da servidão ou o de alargar a figura jurídica que hoje existe.
Sr. Deputado, vou ser muito claro' de facto, a figura da servidão é a que melhor se adequa a este projecto específico e a que é utilizada em todo o lado para projectos de gasoduto. E a figura utilizada em países onde se constróem gasodutos e não só em Portugal, e os gasodutos há muito que são uma realidade na Europa, nós é que estamos agora a começar.
O que posso dizer é que na figura da servidão Há limites mínimos em relação àquilo que não pode ser feito no terreno, mas, de qualquer forma, os proprietários podem sempre reclamar, têm sempre a possibilidade de apresentar recurso para os tribunais. Isto é, se de facto a negociação não conduzir a um acordo, se houver divergências entre as partes, há sempre a possibilidade, para além da comissão arbitrai, de recurso aos tribunais para, digamos, uma decisão final.
Respondendo em termos claros, a figura da servidão e de facto aquela que permite a Portugal ter e aqui vem o interesse público- o gás natural em 1996. O problema é que, enquanto que na construção das estradas a expropriação, por exemplo, de uma parcela de terreno com vários herdeiros e que ainda esteja indiviso pode levar um ou dois anos a resolver, porque, entretanto, outros troços estão a ser construídos, aqui, neste caso concreto, não há essa possibilidade, pois basta não estar construído um metro, de gasoduto para que o não possamos ter. Logo, tem de, Inevitavelmente, vir ao de cima o interesse público, no sentido de garantir que o gás natural esteja, em finais de 1997, em Portugal, sem prejuízo e sem atentar, dentro de um critério de razoabilidade, contra os interesses particulares, como é óbvio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, para usar da mesma benevolência que V. Ex.ª usou para com o Sr Deputado Lino de Carvalho. Gostaria, pois, de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não se trata de usar de benevolência mas, sim, de uma figura regimental a que tem direito.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado da Energia proferiu uma afirmação que, por não ser verdadeira, quase me levou a solicitar o uso de uma outra figura regimental, a da defesa da honra e consideração.
Sr. Secretário de Estado, a relação com os proprietários, sobretudo da área de Alcobaça, e particularmente da freguesia de Prazeres de Aljubarrota, tem sido tudo menos correcta e o respeito pelo preceito constitucional e outras normas legais - não estou sequer a falar da legislação de excepção entre o interesse público e o interesse da propriedade privada, que deixa, de facto, alguma margem para dúvidas quanto ao respeito desse preceito constitucional - não tem sido sequer respeitado. Não gostaria de me citar como exemplo, mas sou-o, porque já apresentei uma queixa-me contra a Transgás por invasão da minha propriedade e por ter retirado árvores sem ter trocado comigo qualquer correspondência, sem ter qualquer assinatura, qualquer assentimento, qualquer negociação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal eu tinha razão!

A Oradora: - Isto aconteceu não só comigo mas com a esmagadora maioria dos habitantes desta freguesia, que estão lesados e a quem os senhores oferecem uma ridícula indemnização que, na primeira volta, a mais elevada orçava os 40000$. Realmente, se isto fosse feito por um Governo socialista dana origem a um levantamento popular, pois é um atentado contra a propriedade privada. No entanto, é feito com enorme arrogância, em nome do interesse público, prejudicando de facto pequenos empresários e levando as pessoas, num clima de terror, a entregar as suas propriedades por patacas.
Eu apresentei uma queixa-crime, mas, provavelmente, outros proprietários não o farão.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: é legítimo instalar um tubo de alta pressão, com os riscos e a manutenção que exige - e ainda não foi dito quem fará a manutenção desses terrenos, se o proprietário, se a Transgás -, a menos de 20 m de uma casa, como é o meu caso?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O exemplo veio dar razão a tudo aquilo que eu Unha dito!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Da mesma forma, peço ao Sr. Secretário de Estado da Energia, se o desejar, que responda a esta interpelação à Mesa.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência em me dar de novo a palavra.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, não diria que estava à espera da sua interpelação, mas era provável que a fizesse, pelo que me rodeei de alguns cuidados com a informação do seu caso particular. Era intuitivo que me fosse colocar a questão.
A informação que tenho e a de que, no caso da sua propriedade específica, houve contacto com o chamado cabeça-de-casal, visto ser uma propriedade...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não é verdade! Está mal informado, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Peço que me deixe prosseguir, Sr.ª Deputada. Tenho todo o gosto em dar-lhe todas as explicações do seu caso específico e particular.