788 I SÉRIE - NÚMERO 21

A nossa proposta que se refere ao IRC é de eliminação, no artigo 25.º do Orçamento do Estado, da referência, pura e simples, ao artigo 41.º do Código do IRC. O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem o que queremos dizer. Em nosso entender, não devemos alterar o artigo 41.º do Código do IRC e, portanto, não devemos alterar o regime das despesas de representação e o das despesas com automóveis.
Isto é o que pretendemos fazer. Não estamos a actuar em nome da CIP ou de qualquer confederação, associação ou interesses. Estamos a actuar, isso sim, em nome do que nos parece ser alguma lógica do próprio sistema fiscal.
Sr. Secretário de Estado, pergunto: o que disse V. Ex.ª hoje, nesta Assembleia? Defendeu a proposta do Governo ou defendeu já a mesma proposta, alterada, louvavelmente, pelo Grupo Parlamentar do PSD? Quem tem razão? Isto é, por que razão o Governo apareceu aqui a defender a tese dos 70 %, tanto nas despesas de representação como nas respeitantes à utilização de viaturas, e agora, porventura, parece aceitar que o PSD venha impor uma percentagem diferente? Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: isto é uma questão de percentagem ou de sistema, que devíamos encarar de modo diferente?
O Sr. Secretário de Estado invoca a Alemanha. Devo dizer-lhe - e isto não tem o menor sentido de indelicadeza para com V. Ex.ª - que começo a ficar enfadado com a invocação europeia que é feita na discussão deste Orçamento.
Suponho que temos, nesta matéria, uma certa atitude "parola", diria assim.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nós, não!

O Orador: - Nós, portugueses. Não me refiro apenas ao Secretário de Estado, Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Os portugueses, a Administração Pública, têm uma atitude provinciana, "parola", que nos coloca porventura muito para além dos Pirinéus, já no meio de A Jangada de Pedra de que falava o camarada do Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem razão! Risos do PSD.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o problema é este: sabemos muito bem que a harmonização fiscal, em matéria de tributação, está longe, porque um país pequenino como é o Luxemburgo quer manter todas as vantagens que tem, de "paraíso fiscal", e, portanto, afasta para longe a harmonização. Por que razão estamos a dizer que na Europa já é assim?! O Sr. Secretário de Estado, hoje, chegou mesmo a este limite: "O que é que o senhor quer que lhe diga? Na Europa já é assim!". Eu digo-lhe: se na Europa é assim, vamos fazer "assado"! E rapidamente, porque é o que nos convém mais!

O Sr. Rui Carp (PSD): - É a Albânia!

O Orador: - Não é a Albânia!... É não ser tolo! Tolos é que eu gostava que não fôssemos! E já fomos tolos muitas vezes! Já andámos com muita velocidade e já nos arrependemos disso!
Sr. Secretário de Estado, invocamos constantemente esse contexto europeu. Então, por que razão adoptámos precisamente este ano e o ano passado, que foram os anos de todas as crises, para introduzir esse suplemento de moralização fiscal, de que V. Ex.ª nos fala, de modelo europeu?
Certamente sabe que é o modelo de uma parte da Europa, porque, nesta matéria da representação e das despesas com viaturas, Sr. Secretário de Estado, outra parte da Europa tem outro modelo, que é o de deslocar este tipo de tributação para o rendimento pessoal. Isso é que é correcto, isso é que é sério, e não tributar as empresas, porque quando o fazemos estamos, porventura, a cometer grandes injustiças e a tributar verdadeiros custos das empresas.
Neste âmbito, Sr. Secretário de Estado, o caso dos automóveis é flagrante, flagrantíssimo, porque não considera como custo senão uma percentagem das despesas com automóveis. Um automóvel de luxo, dado com free benefict, como benefício adicional, a um quadro superior da empresa é considerado da mesma maneira que o pequeno automóvel utilitário atribuído a um vendedor para fazer o seu circuito de vendas. Ora, este critério é manifestamente errado, tem de estar errado e não pode ser aceite, Sr. Secretário de Estado.
Deste modo, com esta proposta de alteração pretendemos eliminar a referência ao artigo 41.º do Código do IRC.
No próximo ano, quando VV. Ex.ªs pensarem melhor, discutirem melhor com o PSD, já na oposição todos, beneficiando o PSD já do contributo dos ilustres membros do Governo que hoje ocupam as cadeiras do poder, discutiremos melhor e serão sugeridas, porventura, outras funções e uma solução melhor. Depois, já teremos no poder os senhores do Partido Socialista, ou talvez não, talvez haja outras soluções mais agradáveis, melhores,...

Risos do PS.

... mas, então, já poderemos prever outras hipóteses. Mas esta hipótese, Sr. Secretário de Estado, é, de facto, errada. Não compreendo como este ano estas despesas, e até as despesas confidenciais, que possibilitaram ao Sr. Deputado Octávio Teixeira um excelente discurso... Andamos aqui durante anos a acobertar a fraude fiscal. A despesa confidencial é uma autêntica cobertura da fraude. Foi o que sempre disse aquele partido. Ainda bem que, hoje, o Sr. Deputado Octávio Teixeira se lembrou de dizer que para alguma coisa fazem falta as despesas confidenciais. Depois, falou na exportação. Até foi pena não ter dito para que países se exporta com recurso a despesas confidenciais. Foi pena não o ter dito, porque seria interessante ver a lista desses países. Mas, afinal de contas, o Partido Comunista Português, hoje, baptizou as despesas confidenciais, santificou-as, em grau baixo, mas fê-lo, realmente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, aquilo que propomos, hoje, em sede de Orçamento do Estado, tem a ver com um projecto de lei, apresentado pelo PCP, há dois anos, nesta Câmara.

O Orador: - Os senhores apresentaram esse projecto há dois anos, mas só este ano é que os ouvi afirmar que elas fazem falta para alguma coisa - talvez por ter cera nos ouvidos não o tenha ouvido falar disso há mais tempo mas só este ano. Significa isto que o PCP - e é bom que a bancada da imprensa ouça isto - reconheceu hoje que as despesas confidenciais têm alguma utilidade económica e são