790 I SÉRIE -NÚMERO 21

acabou de dizer, gostaria de referir que, em primeiro lugar, o PSD não fez quaisquer alterações de fundo em relação a este Orçamento do Estado...

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - O que alterou foi para pior!

O Orador: - ... e, em segundo lugar, tudo aquilo que consta das propostas do PSD foi obviamente fruto de um consenso com o Governo.
Portanto, o Sr. Ministro das Finanças não vai fugir envergonhado; o Orçamento não tem alterações de fundo e as clarificações que se introduziram foram feitas, repito, em perfeita consonância com o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo ponto que quero focar respeita a uma pequena proposta, ainda não referida, feita em sede de IRC, que tem a ver com a tributação dos juros de obrigações, em IRS e em IRC - em IRS, já discutimos ontem -, e que visa fomentar o mercado primário de títulos. Ninguém se referiu a isto, mas esta medida parece-me fundamental. Agora, introduzimos uma pequena alteração - uma das tais feitas em consonância com o Governo - para produzir efeitos não a partir de l de Janeiro mas a partir de 15 de Outubro, para evitar que todas as emissões de títulos, nomeadamente de obrigações, se concentrem em Janeiro e Fevereiro, porquanto ninguém iria fazer emissões de títulos agora, sabendo que o regime fiscal seria mais vantajoso em Janeiro. Para evitar isso e para permitir que, já no fim do ano, haja emissões de títulos, fazemos esta pequena clarificação em consonância com o Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

uanto à questão das despesas de representação e dos encargos com as viaturas, julgo que não há muito mais a dizer. Parece-me, no entanto, que estas medidas visam, inclusive, disciplinar alguns custos nas empresas, designadamente nas despesas de representação. Todos nós sabemos - e não podemos iludir a realidade - que muitas das despesas de representação não têm directamente a ver com a actividade empresarial, sendo autênticos benefícios dados aos quadros das empresas. A ser assim, é justo que esses benefícios tenham uma tributação mais pesada, até porque esses benefícios são normalmente dados aos quadros e aqueles funcionários que usufruem de vencimentos mais baixos usualmente não têm esse tipo de benefícios.
Portanto, se as empresas pagam dessa forma, de uma forma alternativa, é justo que tenham uma ligeira penalização fiscal para esse efeito.
Relativamente aos encargos com as viaturas, a explicação será idêntica.
Cumpre, agora, explicitar também por que é que o Grupo Parlamentar do PSD propõe 20 % em vez de 30 %, o que, repito, faz em consonância com o Governo.
Entendemos - aliás, isto está de acordo com a política económica do Governo e do PSD- que deve haver um certo gradualismo nas medidas. Ora, passar de O % para 30 % talvez fosse demais de uma vez só e, por isso, vamos passar de O % para 20 %, observar o desenvolvimento desta situação e, no próximo ano, verificar como tudo isto evoluiu.
Há alguma subjectividade nos 30 % e há subjectividade nos 20 %, como haveria em 25 % ou em 15 %. No entanto, se fizermos uma conta, que não retira subjectividade mas que dá alguma explicação, e considerarmos que há 52 fins-de-semana por ano, sabemos, portanto, que há 104 dias, tirando os feriados, em que a viatura pode estar ao serviço do funcionário. Ora, 10 % de 365 dias são 73 dias. Digamos que há aqui a preocupação de considerar menos do que os 104 dias, que são os fins-de-semana, em que a viatura está à disposição...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS). - E os feriados?

O Orador: - Contando com os feriados, ainda dava mais. Agradeço-lhe a ajuda, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Quanto ao que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu relativamente à CIP, é do conhecimento público que a CIP não pretendia a tributação dos 30 %. Mas também é do conhecimento público, Sr. Deputado, que a CIP pretendia zero! Portanto, não pode dizer que o PSD está aqui a reboque de quem quer que seja, nomeadamente da CIP, ao propor 20 % em vez de 30 %, porque, se estivesse, então, proporia zero, que era o desejo da CIP.
Resumindo e concluindo, são medidas que se inserem na moralização fiscal, a qual, como é do conhecimento público, está na primeira linha de combate neste Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem descontar no tempo cedido, peço uma maior generosidade ao PSD ou a quem puder ceder-mo, porque, na realidade, já não disponho de tempo e ainda estamos a meio da manhã.
Sr. Deputado Rui Rio, fiquei um pouco triste com a intervenção de V. Ex.ª, porque julguei que já tinha ultrapassado esse tipo de pensamento, até porque sei que V. Ex.ª já foi quadro de uma empresa.
O Sr. Deputado diz que os automóveis são, normalmente, atribuídos aos quadros das empresas e não aos outros trabalhadores e que, por isso, devem ser objecto de uma tributação superior.
O Sr. Deputado Rui Rio, concorda com certeza que, depois daqueles desvairados tempos que se seguiram ao 25 de Abril e ao 11 de Março, o leque das remunerações das empresas voltou a alargar-se, porque se reconheceu que os quadros bem preparados, com preparação superior, desempenham um importante papel nas empresas. Nem os Deputados do PCP negam isso! Nem eles são capazes de o negar!
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, é natural que as empresas procurem atribuir esse tipo de remuneração, que, na realidade, não estava sujeito a imposto.
Mas vamos lá a ver uma coisa. Havia alguma injustiça nisto, Sr. Deputado? Nenhuma, porque todos os trabalhadores, os quadros e não quadros, pagam religiosamente o seu imposto, que lhes é colectado pelo publicado, que é a própria empresa ou o próprio profissional liberal. Estes pagam religiosamente o seu imposto.
Pergunto, Sr. Deputado Rui Rio, aqueles que pagam taxas liberatórias, etc., e que, porventura, têm mais facilidade em deixar de pagar o seu imposto, não sofrem o mesmo rigor, que agora vai, outra vez, abater-se contra estes trabalhadores por conta de outrem, embora tenham direito a andar num automóvel melhor ou pior? Sr. Deputado Rui