14 DE DEZEMBRO DE 1994 789

necessárias. E o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque foi ele que falou nisso, disse que era para pagar "luvas" a alguns importadores. Ponto final, parágrafo, vamos mudar de linha.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você confirma!

O Orador: - Eu não confirmo, porque não trabalho na exportação, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu também não!

O Orador: - VV. Ex.ªs, sim, fazem-no. Não confirmo, mas acredito piamente. Portanto, isto não é um disparate.
Agora, só pergunto o seguinte: por que é que fui nos anos de crise que surgiu esta ânsia de moralização? lato é um erro grave, Sr. Secretário de Estado, que começou no ano passado. Ou seja, VV. Ex.ªs e não sei qual é a responsabilidade pessoal de V. Ex.ª, que pode ser alguma - deixaram descontrolar a máquina fiscal e, depois, para, disfarçar esse descontrolo, vieram para aqui "vender-nos essa patranha" da moralização do sistema fiscal. Isto é rigorosamente assim, porque se a máquina fiscal não estivesse Descontrolada e se os agentes, por sua vez, não se tivessem aproveitado disso, provavelmente a atitude tomada não teria sido a mesma. De facto, em Portugal, há essa mentalidade em relação ao fisco; é uma mentalidade nacional " portuguesa, que certamente todos temos de combater, mas que existe. Os agentes económicos verificaram que VV Ex.ªs não faziam quaisquer controlos, não cruzavam quaisquer informações que eles eram obrigados a prestar, e desataram a deixar de pagar. Então, os senhores entenderam vir moralizar. E, agora, estão "engasgados" com a moralização, como já o demonstrou não só a atitude tomada em relação ao Decreto-Lei n.º 225/94 como as perturbações por isso causadas no próprio Grupo Parlamentar do PSD. "Engasgaram-se", pois tomaram medidas de moralização sem o copo de água adequado e têm-nas atravessadas na garganta, sem saberem onde metê-las.
Sr. Secretário de Estado, relativamente a esta matéria, pretendíamos que VV. Ex.ªs tivessem uma atitude mais radical de bom senso - o radicalismo no bom senso não faz mal a ninguém; o radicalismo só faz mal quando não é um radicalismo de bom senso - e afastassem este espectro das empresas no ano da crise. Aliás, aí, o Sr. Secretário de Estado do Comércio pode bem testemunhar isso, porque ele vive mais de perto essa realidade das empresas..
Por outro lado, quero associar-me, embora não seja um mutualista apaixonado, ao coro daqueles que interpretaram um legitimíssimo lobby feito junto da Assembleia pelo Montepio, que deu aqui um brado de protesto e de reclamação contra o célebre artigo 9.º e a totalidade dos proveitos, que vai discriminar injustamente esta instituição, que, como salientou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem um sócio uno, o Montepio, uma instituição de solidariedade social pura que tem desempenhado um papel importantíssimo e que vai sentir-se discriminada nesta matéria.
Finalmente, quero também focar o seguinte aspecto: num ano em que, pela primeira vez, o Governo começa a admitir que há crise verdadeira na segurança social, lamento que o vosso Orçamento seja tão confuso, tão complexo e tão negativo em matéria de caminhos privados e de solidariedade social para a segurança social, porque é exactamente isso o que acontece com as disposições respeitantes ao IRC, aos benefícios fiscais e ao próprio IRS. :
Quer dizer, o vosso Orçamento é confuso, difícil de entender e penaliza, uma vez mais, estas instituições" embora tentando evitar alguns dos erros mais clamorosos cometidos no ano passado.
E que ele é confuso já o Sr. Deputado Rui Rio o disse num programa em que participou sobre o Orçamento do Estado. Corroboro essa afirmação e estou agora desejoso de ler as propostas do PSD para ver se ele traduz em propostas essa afirmação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fica ainda mais confuso

O Orador: - De resto, Sr. Deputado, o que importava, neste momento, era ouvir não apenas o Sr. Secretário de Estado mas precisamente a bancada do PSD para avaliarmos finalmente qual é a extensão dos melhoramentos que pretende introduzir e qual é o grau de autonomia que ganhou na discussão do Orçamento e que vai servir de congratulação para todos nós. Isto é, amanhã, ligávamos as rádios, de manhã, e ouvíamos dizer: "O PSD altera Orçamento do Governo"; "Ministro Catroga foge envergonhado do Parlamento!"
Veja lá que coisa fantástica conseguimos! Estão VV. Ex.ªs de parabéns.

Risos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de salientar que, em tomo deste artigo sobre as pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social, se debate aqui uma questão de fundo muito séria, visto que, em Portugal, todos têm a boca cheia de solidariedade - todos os partidos falam em solidariedade, o Governo fala em solidariedade... Só que, depois, em alguns momentos, a verdade vem ao de cima, ao verificarmos quem é que aposta em determinado tipo de soluções no campo social e quem é que procura dificultar essas soluções de que tanto fala.
Realmente, aquilo que o Governo defende é um estatuto de neutralidade perante situações em que existam, nas mesmas áreas, instituições privadas sem fins lucrativos e instituições privadas com fins lucrativos. E isso corresponde a uma opção ideológica, a uma opção política e a uma opção de modelo cultural, económico e social por parte do Governo, que é obviamente bastante diferente da defendida pelo PS nestas mesmas áreas. Ou seja, o Governo fala muito em solidariedade, mas evita, na prática, o seu desenvolvimento. É que o desenvolvimento das instituições privadas de solidariedade social, numa economia moderna, implica necessariamente, como o Governo sabe, o seu fortalecimento nas áreas financeiras. Acontece que o Governo não quer, de modo algum, pôr em causa nessas mesmas áreas financeiras os interesses estabelecidos, os interesses tradicionais que aí existem. Portanto, para o Governo e para o PSD, solidariedade sim, mas só se for de pequena dimensão; solidariedade sim, mas só se não puser entraves à actividade lucrativa pura e dura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rói Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito