1194 I SÉRIE - NÚMERO 33

nho de funções remuneradas nos dois anos seguintes ao fim do respectivo mandato em empresas de construção ou promoção imobiliária, com acção no respectivo concelho».
Quer isto dizer, Srs. Deputados, que se o autarca for obsequiado numa empresa não de construção ou promoção imobiliária tudo se tornará, por força desse estranho elixir, em lisura, honestidade e transparência?
Uma pessoa interroga-se por que excluirá o Engenheiro Guterres destas incompatibilidades outras entidades e actividades, como, por exemplo, essa, embora novel, tão pujante indústria dos gabinetes de projectos e de candidaturas aos mais diversos fundos europeus.
A explicação, Srs. Deputados, não pode ser outra senão uma visão passadista do País e do mundo. A atentar no Engenheiro Guterres, tudo se passa como se o País fosse ainda e apenas construção civil e um enorme e infindável estaleiro de especulação imobiliária.
Nós desejamos debater com a maior serenidade e rigor as importantes questões do estatuto dos políticos, que respeitam à própria essência do regime democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As regras hoje em vigor no nosso país não constituem um sistema perfeito e acabado, como nenhum o é. Mas não nos desonra, como julgávamos que também era vossa convicção. Em termos comparativos, ele não é mais permissivo nem taxista que os demais das democracias europeias.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Falso!

O Orador: - Aliás, algumas propostas do Engenheiro Guterres são apenas poeira, porque elas já hoje têm acolhimento, na sua substância, no regime legal em vigor.
Uma reflexão, é evidente, Srs. Deputados, deve ter lugar permanentemente. Novos problemas, novas relações com a sociedade, novas questões levantadas pela própria evolução dos meios de comunicação e do mecanismo da representação e da representatividade fazem destas matérias um debate de permanente actualidade.
Mas a própria bondade das soluções, na sua intransponível precaridade, implica sedimentação e alguma constância, Srs, Deputados socialistas!
Aliás, nós, PSD, temos orgulho no contributo que demos, com outros, e nomeadamente convosco, Srs. Deputados socialistas, para a arquitectura das actuais instituições, porque elas, embora imperfeitas, têm respondido de forma positiva aos grandes problemas do País e do regime democrático: a governabilidade, o pluralismo, a independência do poder judicial e a indesmentível liberdade da comunicação social, que constituem as duas mais sólidas garantias da transparência na esfera da acção política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que quando o poder judicial actua, quando ele atinge políticos dos mais diversos quadrantes partidários, como tem acontecido, surpreende que o Engenheiro Guterres sinta mais necessidade em propor novas regras de bondade sobejamente duvidosa e mesmo de valor negativo para a solidez e vitalidade das instituições do que em apoiar e congratular-se com a força da acção e dos actos concretos.
O Engenheiro Guterres devia parar um momento para reflectir e ponderar. A continuar deste modo, Srs. Deputados, ninguém acreditará nele, presumo que nem os próprios companheiros de partido.
Ele diz mas não faz. Ele pensa uma coisa e o seu contrário. Ele tem a solução perfeita para tudo e, por isso, não tem a solução credível para nada!

Aplausos do PSD.

Repare-se: o Engenheiro Guterres, ainda há pouco, chamava ao BPA (Banco Português do Atlântico) o «banco laranja, o banco do PSD». Mas agora foi ao Porto e, de súbito, descobriu a sua simpatia pela núcleo duro dessa alegada «laranjada».

Risos do PSD.

E não o ouvimos dizer uma palavra - para surpresa nossa, tão atento ele está sempre a tudo que acontece, mesmo à mais pequena miudeza - sobre o caso da operação Champallimaud. Porquê? Os senhores sabem, Srs. Deputados socialistas? Espero que nos digam.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Já disse! Está desatento!

O Orador: - Porque o velho senhor manifestou a sua simpatia por Sampaio presidenciável. Cala-se por pouco o Sr. Eng.º Guterres, cala-se por pouco, Srs. Deputados!
Alguém, incluindo os Srs Deputados socialistas, é capaz - aqui ou fora deste Hemiciclo, sobretudo fora dele, de norte a sul do País - de, com o mínimo de segurança, dizer qual seria a política de um eventual governo Guterres? Que papel estaria destinado a Gomes? Qual o peso reservado para Sampaio? Que influência caberia, por direito próprio, a Gama? Que bens herdaria o jovem Soares?
Ninguém, ninguém, Srs. Deputados, é capaz de responder com o mínimo de segurança a estas interrogações!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem o próprio Engenheiro Guterres decerto será capaz de responder a estas interrogações, incapaz que tem sido de construir a sua própria autonomia no quadro do jogo barónico do seu partido e do seu próprio credo.
O Engenheiro Guterres afirma que «tem indicações seguras de que os comportamentos fraudulentos tendem a generalizar-se no interior do regime» e que, por isso, mesmo que o PSD não as aceite, aplicará as novas regras aos socialistas, fazendo delas lei dentro do PS.
O Engenheiro Guterres mede o alcance efectivo das suas afirmações ou elas destinam-se a que, uma vez mais, o não levem a sério? Os comportamentos fraudulentos generalizaram-se dentro do regime?
E o que é o regime, Srs. Deputados? O que é o regime a que se refere o Sr. Eng.º Guterres? Espero que os senhores me respondam ou que, entretanto, telefonem ao Engenheiro Guterres para obterem a resposta. O que é o regime? Perguntem-lhe o que é o regime. As instituições políticas apenas? Também as magistraturas? A Administração Pública? O sector empresarial do Estado? O conjunto da economia e da sociedade? Telefonem-lhe e perguntem-lhe porque gostaríamos de ter, ainda hoje, aqui, estas respostas.
Srs. Deputados socialistas, é a própria ambiguidade do discurso do Engenheiro Guterres que começa por ser intelectualmente fraudulenta, o que não e decerto o melhor prenúncio para um combate sério à fraude.
Será certo que se generalizou, a acreditar nas informações seguras do Engenheiro Guterres, o comportamento fraudulento no Grupo Parlamentar do PS? Ou no seio dos seus autarcas, visto que, com certeza, pertencem ao regime? Ou