3 DE FEVEREIRO DE 1995

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0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira concluir.

0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Faço, aliás, a justiça de acrescentar que havia a justificada convicção de que as referidas personalidades e não recusariam a participar nessas novas audições.
Foi também por isto e contra isto que os Deput4dos do Partido Socialista abandonaram os trabalhos da Comissão. 0 Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, porque representava o Partido Socialista na Mesa da Comissão, permaneceu por razões manifestamente institucionais, afirmando sempre, contudo, a sua convergência total com a nossa apreciação quanto aos aspectos identificados
A maioria teve medo da verdade e, sobretudo, de não controlar devidamente a evidência das pulsões suicidas ou condenatórias (no plano político, entenda-se) que resultariam inevitavelmente dos depoimentos complementares solicitados.

0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Os senhores é que tiveram medo da verdade!

0 Orador: - Não foi um bom serviço, o que ,sta Comissão Parlamentar de Inquérito prestou à causa da verdade, da transparência dos actos políticos e do apuramento das responsabilidades.
0 presente inquérito parlamentar pretendeu servir apenas para justificar o injustificável, ou seja, a passividade do Governo perante o assalto ao interesse nacional, feito nas suas «barbas», ao alcance dos seus poderes e, eventualmente, sem sintonia com os seus interesses.
Perante o apuramento da matéria de facto e, sobretudo, perante a evolução mais recente do caso Totta o as declarações correspondentes de alguns dos actuais responsáveis, as conclusões do inquérito são um verdadeiro exercício de realidade virtual, inaceitáveis, portanto, para esta Câmara e, nomeadamente, para o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para defesa da consideração.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.º Deputado, usará da palavra oportunamente, nos termos regimentais.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para uma intervenção.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a própria evolução do caso Totta/Banesto que infirma e rejeita as conclusões saídas desta Comissão de Inquérito. Aliás, é mais um inquérito cujas conclusões, impostas - e friso o termo «impostas» - pelo PSD, contribuem de forma clara e manifesta para pôr em causa e ferir, mais uma vez, a credibilidade da Assembleia da República enquanto órgão de fiscalização da actividade governativa.
Há pouco, o Sr. Presidente da Comissão usou uma expressão em que dizia que as 13 ou 14 audições permitiram tirar conclusões. Gostaria de dizer que estou totalmente de acordo consigo em relação a essa afirmação, mas falta-lhe o
complemento: é que essas audições permitiram tirar conclusões mas os Deputados do PSD na Comissão de Inquérito não autorizaram e não quiseram retirá-las.
Aliás, a tese das conclusões que nos é apresentada é, ao fim e ao cabo, a seguinte: todas as entidades individualmente consideradas, desde o Governo à CMVM, ao Banco de Portugal, à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, actuaram bem, cumpriram todas as regras e leis; só que, depois, não houve coordenação entre elas e, então, surgiu o imbróglio Totta/Banesto.
Mas há uma passagem interessante no «Comentário final e conclusões» que o Sr. Relator nos apresenta, em que ele diz: «Tais interesses, porém, no caso concreto do nosso pais, são prosseguidos por entidades diversas, com atribuições e competências também diversas, sem prejuízo da acção abrangente e de topo que cabe ao Governo». Ora, se todas as entidades individualmente consideradas funcionaram bem e só faltou a coordenação, então, esta falta de coordenação é uma responsabilidade directa e imediata do Governo. Mas essa conclusão os Srs. Deputados não quiseram tirar!
Mas há mais: a Comissão de Inquérito, nas audições, não pôde esclarecer uma questão que era essencial e exigível em qualquer comissão de inquérito e que é no sentido de, havendo contradições fundamentais e essenciais entre as declarações de um ex-Ministro das Finanças e as de um ex-Governador do Banco de Portugal, ser inaceitável que a maioria dos Deputados na Comissão de Inquérito, todos do PSD, não tenham permitido clarificar tais contradições.

Aplausos do PS e do PCP.

Não é aceitável nem admissível que, no relatório da Comissão, se passe, como «gato sobre brasas», sobre o facto da CMVM ter apresentado às outras entidades competentes um relatório, em Novembro de 1991, em que levantava graves suspeitas e indícios da ultrapassagem dos limites legais e que essas outras entidades, começando pelo Governo, perante essa posição e essas informações da CMVM, tenham, pura e simplesmente, procedido ao seu arquivo. Mais grave ainda é que uma dessas entidades, que devia ter por obrigação primeira estabelecer o controlo e a fiscalização destas atitudes, declarou na Comissão que não valia a pena, porque, mesmo que se comprovasse que era verdade, não tinha qualquer efeito perante a legislação comunitária.

0 Sr. Carlos Pinto (PSD). - Pode dizer quem disse isso!

0 Orador: - Uma entidade que deve cumprir a legislação portuguesa justifica o arquivo dos indícios levantados pela CMVM, em Novembro de 1991, dizendo que, mesmo que se provasse que era verdade. tínhamos a legislação europeia que contrariava a portuguesa.
Ora, isto é inaceitável e deveria ser clarificado e ter sido incluído nas conclusões da Comissão de Inquérito. Aliás, o problema da ultrapassagem dos limites está totalmente clarificado pelos factos, como referi inicialmente.
Se não fosse o facto de a maioria do PSD, na Comissão de Inquérito, ter querido e ter definido as conclusões antes de começar o inquérito, a verdade é que se poderia ter concluído que o Governo, durante todo este processo, se portou de uma forma politicamente inaceitável, porque fez leis para não serem cumpridas.
0 Governo teve apenas uma preocupação durante todos estes anos, ou seja, que a ultrapassagem, pelo Banes-