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I SÉRIE -NÚMERO 38

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem afirmar, claramente, que se muito já foi feito pelo Poder Central e pelo esforço da sociedade civil, muito, seguramente, falta ainda realizar. E eis alguns dos nossos anseios: fazer avançar as obras do novo Palácio da Justiça de Seia, cuja construção já se encontra faseada no PIDDAC; continuar - e, se possível, acelerar - o esforço de construção de melhores vias de acesso, como sejam a ligação de Gouveia a Mangualde (nó do IP 5) e a ligação dos dois concelhos ao IP 3; continuar a melhoria da EN 17 (estrada da Beira) e a sua progressiva transformação numa autêntica rota turística para quem entra em Portugal por Vilar Formoso e pretenda apreciar, sem pressa, as belezas naturais, a hospitalidade e a gastronomia de toda a região daquela rota, que vai de Vilar Formoso a Coimbra, passando pelos concelhos de Almeida, Guarda, Celorico da Beira, Gouveia, Seia, Oliveira do Hospital, etc.; reconstruir e remodelar o Teatro-Cine de Gouveia, cujo projecto foi recentemente aprovado pela Direcção-Geral dos Espectáculos e Artes e cujo financiamento por fundos nacionais e comunitários se procura garantir, por forma a oferecer à população um equipamento fundamental para o acesso à cultura.
Por outro lado, conhecidas que são as dificuldades vividas por algumas empresas da região, nomeadamente as integradas no difícil sector dos têxteis - e sendo obrigados a pensar em soluções criativas, que possam facilitar o aparecimento de novas entidades empregadoras que promovam a diversificação do tecido empresarial local - reivindicamos o apoio à implementação de um pólo de fixação de industrias e serviços, aproveitando, para tanto, as instalações de uma antiga fábrica recentemente adquirida pela Câmara Municipal de Gouveia naquela cidade, cuja aquisição foi comparticipada a 75 % pela CCRC.
Assim, construiremos um futuro melhor para quantos vivem naquela zona do distrito.
Estou certo que, por seu lado, o Governo do PSD continuará a apoiar as iniciativas locais, a dar corpo à complementaridade de esforços a que aludi nesta intervenção e a dotar aqueles concelhos dos equipamentos que promoverão o seu continuado desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.ºs 22 a 32 do Diário, respeitantes às reuniões de 14, 15 e 16 de Dezembro, e 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 18 de Janeiro.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Passamos à apreciação do relatório elaborado pela Comissão Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta e Açores- inquérito parlamentar n.º 23/VI (PS, do PCP e PSN).
Para fazer uma exposição, na sua qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero proferir algumas palavras, muito breves, para apresentar o relatório e as conclusões a que chegou a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores.
Ao longo das suas actividades, a Comissão ouviu as pessoas ligadas ao processo de privatização que, em seu entender, deviam ser chamadas a depor. Tratou-se de entidades ligadas ao processo de privatização, tais como ex-governantes e o actual Ministro das Finanças, pessoas ligadas aos corpos sociais do Banco Totta & Açores e accionistas deste banco.
Por outro lado, reuniu ainda toda a documentação que considerou necessária tanto para o completo esclarecimento da matéria de facto como para a obtenção de uma ideia clara acerca do que terá caracterizado relevantemente este processo de privatização.
Ao delimitar o objecto do seu trabalho, a Comissão entendeu que não estava em causa apreciar a conduta dos accionistas nem mesmo dos órgãos sociais do Banco Totta & Açores, mas tão só formular um juízo político sobre a conduta do Governo e das entidades a ele ligadas institucionalmente e com competências em matéria de privatizações.
Assim se procedeu e, em conclusão dos trabalhos que, segundo este método e com este objectivo, se realizaram, a Comissão concluiu que o Governo manifestou, em todo o processo, uma permanente preocupação e actuou na defesa da legalidade e da intransigente defesa dos interesses nacionais.
Depois, a Comissão conclui ainda que as entidades autónomas, ou seja, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e o Banco de Portugal, que participaram no processo de privatização do Banco Totta & Açores actuaram, no âmbito das respectivas competências, de acordo com a lei e que, no seu conjunto, conseguiram salvaguardar os interesses fundamentais que estavam em jogo, ou seja, a preservação do Totta & Açores como banco português ao serviço da economia nacional.
Além de ter verificado a conformidade destas condutas com a lei, a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores faz notar, no respectivo relatório, que, em determinado período do processo, se terá verificado insuficiência de diálogo entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, embora tenha também concluído que esse facto não afectou de modo significativo o curso dos acontecimentos e não tem, pois, o alcance de infirmar as conclusões que referi.
Por outro lado, dada a complexidade do processo de privatizações e a multiplicidade dos interesses em causa, a Comissão sugere ao Governo uma reponderação do quadro legal concebido para o feito, de modo a melhorar a articulação entre as entidades envolvidas nos respectivos processos - a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal - e o Governo.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Como presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

0 Sr. Calos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das considerações feitas pelo Sr. Deputado Correia de Jesus quero apenas deixar umas breves notas para dizer a este Plenário que a Comissão de Inquérito Parlamentar iniciou os seus trabalhos em Maio de 1994, no