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I SÉRIE - NÚMERO 38

vel como V. Ex.ª, aliás, tal como o Sr. Presidente e os outros Vice-Presidentes, gerem estes debates. Portanto, pela minha parte, não há qualquer motivo de preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação pelo PSD das conclusões do inquérito parlamentar ao processo de privatização do Banco Totta & Açores é, no contexto actual, um acto de pura ficção, de escasso significado e de valor político muito duvidoso.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 País real e a opinião pública não se revêem nas conclusões aprovadas, antes têm dos factos e da sua evolução uma opinião substancialmente diferente, pelo que o encerramento, desta forma, deste processo contribuirá, de modo inevitável, para desacreditar ainda mais o instrumento de fiscalização política por excelência que devia ser o mecanismo do inquérito parlamentar

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Recorde-se, sinteticamente, como tudo se passou na Assembleia da República.
Colocados perante a certeza da existência de graves irregularidades no processo de privatização do Banco Totta & Açores, utilizaram os Deputados da oposição todos os instrumentos legais de fiscalização e apuramento de responsabilidades colocados à sua disposição: foram formuladas perguntas e requerimentos ao Governo, a que este nunca respondeu; foram propostas audições parlamentares, quer ao nível de Plenário, quer ao nível de comissões especializadas, que a maioria nunca autorizou; foram requeridos inquéritos parlamentares sobre este assunto, que o PSD se recusou a viabilizar. Só a utilização de um mecanismo regimental de natureza excepcional obrigou o PSD a curvar-se perante a necessidade de o Parlamento debater o assunto.
0 comportamento da maioria parlamentar facilmente indiciava, desde o início, a fragilidade do inquérito que o PSD estava disposto a permitir.
Reconheço, no entanto, Srs. Deputados, que, apesar de tudo, nunca imaginei que fosse possível ir tão longe na criação de obstáculos ao apuramento da verdade, na distorção de factos claramente provados e na tentativa de branqueamento da responsabilidade política objectivamente identificada.

0 Sr. José Veira Jardim (PS): - É bem verdade!

0 Orador: - 0 PSD sempre confundiu a necessidade de esclarecer a transparência do processo de privatização e, consequentemente, a imperatividade de contribuir para a resolução do assunto em termos de defesa do interesse nacional com o desejo de eliminar responsabilidades políticas do seu Governo ou de escamotear divergências estratégicas da sua clientela.
Foram os Deputados da oposição várias vezes confrontados com a acusação de, através da sua acção de esclarecimento e fiscalização, poderem contribuir para a debilidade da instituição financeira em apreciação, o BTA.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - E com fundamento!

0 Orador: - Ora, o que sempre esteve em causa foi justamente o contrário, Sr. Deputado Rui Carp, ou seja, o reconhecimento de que o Banco Totta & Açores é uma instituição financeira da maior importância no sector bancário nacional e que nada pode ou deve abalar esse quadro estrutural.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, o que está em causa é exactamente definir e identificar os mecanismos de engenharia financeira que permitiram, de facto, criar uma situação de domínio estrangeiro no referido banco.
0 que está em causa é, também, saber se o Governo e as autoridades monetárias e de supervisão recolheram suficientes indicações relativas a essa «certeza» e se, face a essas indicações, agiram em tempo e devidamente, com o objectivo de minorarem ou eliminarem essa operação de domínio e punirem politicamente os responsáveis.
Todos estes pontos, mais desenvolvidos e detalhados em certos aspectos, constam, aliás, do guião aprovado pela Comissão de Inquérito e teriam todos, inevitavelmente, de ser respondidos no relatório final.
Não o foram, como sabemos. Não o foram também porque, independentemente do caso em apreciação, a maioria nunca aceitou reconhecer que a política de privatizações do Governo não tinha, nem tem, lógica, não tinha, nem tem, transparência e não constitui um verdadeiro instrumento de política estratégica para o desenvolvimento e o progresso nacionais.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro do ano passado, os Deputados do Partido Socialista abandonaram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Fizeram-no por constatarem, sem margem para dúvida, que a conclusão dos trabalhos iria conduzir voluntária e inevitavelmente ao «branqueamento» da operação e ao escamoteamento da responsabilidade política do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Já havia então, recolhidas pela Comissão, suficientes e abundantes provas de que a actuação do Governo fora atrasada, incapaz, surda e negligente, na defesa de uma política clara para a esta concreta pnvatização.

0 Sr. Calos Pinto (PSD): - Não foi isso que disse na Comissão!

0 Orador: - Como dissemos nessa altura, «é para nós claro que o Governo actuou em todo o processo com grave negligência dos seus poderes de supervisão e de fiscalização do cumprimento das leis do País, assistindo impávido ao assalto ao Totta pela parte do Banesto».
Esta constatação resulta com suficiente clareza do que ficou apurado no decorrer dos trabalhos da Comissão de Inquérito, mas tal seria ainda niais evidente para a opinião pública se os Deputados do PSD não tivessem impedido arbitrariamente diligências propostas na Comissão, que não atrasariam nem prejudicariam o bom curso dos trabalhos e eram absolutamente essenciais para a tarefa que nos tinha sido cometida e para o esclarecimento das contradições encontradas no processo.
Refiro-me, nomeadamente, à audição do ex-Ministro das Finanças Miguel Cadilhe, que acompanhou e desenvolveu uma parte significativa deste processo de privatização, e a uma segunda audição dos ex-Ministros das Finanças Braga de Macedo e Miguel Beleza, que tinham proferido declarações não convergentes sobre matéria de facto.