9 DE FEVEREIRO DE 1995 1441

amento. Aqui está outra possibilidade de solução para o problema existente.
Mas dou-lhe outro exemplo: o Sr. Conselheiro Melo Franco, que esteve na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - eu não estiva lá porque não sou membro dessa Comissão, mas isso foi-me transmitido pelos Srs. Deputados, especialmente pelo Sr. Deputado Alberto Costa - disse que havia dificuldades, mas apresentou uma proposta. Até ele, que não tem a nossa responsabilidade política, propôs a possibilidade de o recenseamento ser feito aos 17 anos e que houvesse a atribuição de um cartão de eleitor condicionado à marcação da data das eleições.
Como vê, Sr. Deputado José Puig, em dois minutos dei-lhe mais duas soluções possíveis, de certeza contendo algumas imperfeições, de certeza com consequências que é preciso ver e estudar maduramente na arquitectura jurídica portuguesa, mas demonstrativas de que é possível, com vontade política, possibilitar a votação dos jovens com 18 anos.
Aliás, compreendo o seu realismo, e estamos de acordo. Mas é preciso audácia, Sr. Deputado José Puig e, sinceramente, sou obrigado a concluir que o PSD refugia-se atrás de dificuldades técnicas para impedir que os jovens portugueses possam votar. Convença-me do contrário, aprove este projecto de lei e vamos discutir as soluções técnicas em sede de comissão.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, estão ainda inscritos cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e, para satisfazê-la, dispõe de pouco mais de 19 minutos. Quer isto dizer que se continuar a utilizar seis minutos para cada resposta não vai poder completar todas elas.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, faço-o porque o Sr. Deputado António José Seguro desafiou-me a provar as incoerências do Secretário-Geral do PS.
Ora, estive silencioso a ouvir com muita atenção, ainda que com muita ironia, a intervenção do Sr. Deputado e queria saber ao abrigo de que figura posso provar, agora e já, como é que o Sr. Secretário-Geral se atafulha em contradições.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, «agora e já» não tem qualquer figura regimental.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não vou questioná-lo sobre a primeira parte da sua intervenção. A nossa posição foi já explicada pelo nosso líder parlamentar e eu quero dizer-lhe que vamos eliminar as muitas imperfeições técnicas (vamos, pelo menos, contribuir para isso) da vossa proposta e viabilizá-la, na generalidade.
Quero apenas questioná-lo sobre a segunda parte da sua intervenção, em que se debruçou sobre os temas da campanha eleitoral do PS para a eleição que se aproxima.
Faço-o porque o Sr. Deputado subiu à tribuna e reclamou a autoria de uma série de ideias. Perguntou onde é que estavam os candidatos à liderança do PSD quando o Partido Socialista defendeu aquilo que eles agora defendem, ou seja, as regras de transparência para a classe política, a reforma do sistema e, nomeadamente, o referendo para as questões europeias. Enfim, onde estavam eles quando o Partido Socialista trouxe para a política portuguesa essas questões inovadoras que, agora, os candidatos à liderança do PSD lhes querem roubar!...
Sr. Deputado António José Seguro, não sei se reparou mas, nos últimos dias, reclamar direitos de autor passou a ser politicamente incorrecto. O Sr. Deputado não deve ter reparado nisso!
Já agora, digo-lhe outra coisa em que o Sr. Deputado devia ter reparado e que devia saber: é que para reclamar direitos de autoria é preciso ser verdadeiro.
Assim, tenho de colocar a seguinte questão: onde é que estava o Sr. Deputado António José Seguro quando, sobre a magna questão europeia, o seu partido recusou o referendo?
Sr. Deputado, tem de compreender que até para reclamar o direito de autor é preciso, em primeiro lugar, ter autoridade. Pode discordar de que as ideias em política têm autor, que há direitos de autor. O seu partido discorda disso e está no direito de o fazer, mas, se o faz, não pode depois, passados alguns dias, ser ele próprio a reclamar direitos de autor e, ainda por cima, sem verdade. Ora, foi isso que o Sr. Deputado aqui fez. Gostaria, pois, que me esclarecesse.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, vou responder-lhe muito rapidamente, até porque as suas perguntas também foram rápidas.
Em primeiro lugar quero referir positivamente a maneira explícita como o Grupo Parlamentar do CDS-PP aderiu ao projecto de lei n.º 472/VI no seu princípio e a indicação de que o seu voto será favorável.
Em segundo lugar perguntou-me onde é que eu estava quando os senhores tomaram a iniciativa de propor o referendo. Sr. Deputado, estava exactamente no lugar onde estou hoje.
Como sabe, o Partido Socialista sempre - e, em particular, na altura em que o propuseram - recusou a realização de referendos sobre tratados internacionais. Disse-o na altura e mantém o que então disse.
Mas o Partido Socialista, que não estagna e antes evolui no seu pensamento, defende hoje claramente, como sabe, um referendo sobre questões concretas, sobre matérias do âmbito da União Europeia.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, na última campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, os cabeças de lista do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, várias vezes questionados sobre essa matéria, declararam, em nome dos seus partidos e das campanhas que protagonizavam, que eram favoráveis à realização de um referendo aquando da revisão do Tratado de Maastricht, a qual vai ocorrer no ano que vem. Pois bem, se o seu partido, no ano passado, assumiu esse compromisso à boca das