9 DE FEVEREIRO DE 1995 1443

que, como o Sr. Deputado sabe, não compete aos presidentes de câmaras nenhuma outra responsabilidade que não seja a de recolher os dados dos processos de recenseamento. É às juntas de freguesia que cabem responsabilidades. E, se utilizasse a mesma argumentação que V. Ex.ª utilizou, eu diria, neste momento, que a responsabilidade é vossa, porque o PSD tem mais presidentes de juntas de freguesia do que o PS - mas não utilizo. Digo-lhe apenas que tem de haver clareza nesta questão.
Mas o Sr. Deputado colocou uma questão interessante, que já foi levantada pelo Dr. Durão Barroso, e que é a seguinte: se houver antecipação de eleições, os jovens, portugueses não podem votar com a actual lei! Com a actual lei! E isso que ele diz é verdade para todas as eleições, ou seja, nunca haveria eleições porque haveria sempre jovens que, com a actual lei, nunca poderiam votar. Estranho que, no ano passado, para o Parlamento Europeu, ele não tenha dito nada, mas reconheço que não se tenha lembrado! Que se lembre agora de o dizer, da forma como o disse, onde o disse e porque o disse! É que nos levanta suspeitas. Mas a melhor maneira de honrar as palavras do Dr. Durão Barroso é V. Ex.ª votar a favor do nosso projecto de lei, porque, em caso de antecipação, ou não, nestas eleições ou outras presidenciais, ou em quaisquer outras, com o nosso projecto de lei, os jovens podem votar!

(O Orador reviu.)

O Sr. José Puig (PSD): - Então, isto é por causa da antecipação!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, começo por manifestar o meu apoio de princípio ao diploma que o PS aqui apresentou. Já agora, sublinho que o PSD está tão renitente em corresponder a essa proposta porque tem consciência de que os jovens estão a rasgar o cartão «laranja», estão a subalternizar o «Cartão Jovem» e estão a exigir carta de alforria! Portanto, é natural essa posição!
Em relação à segunda parte da sua intervenção, se me permite, queria comungar consigo da preocupação de que o PSD, agora recauchutado, tente dizer que não tem nada a ver com o anterior Governo e que o PS, naturalmente, queira tirar frutos do delíquio que está a atingir o PSD.
Gostaria agora de sublinhar duas questões, a primeira das quais é esta V. Ex.ª chama a seu favor, e em desfavor das contradições do PSD, a posição do Dr. Santana Lopes, que agora já apoia os círculos uninominais, e preocupa-me que o PS apoie esses círculos. Isto porque, por mais voltas que arranjem, nos círculos uninominais, há um vazio, um défice total de proporcionalidade, que a Constituição exige.

O Sr. Silva Marques (PSD)- - Mas eles não defendem os círculos uninominais!

O Sr. António José Seguro (PS): - Defendemos, defendemos!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas há. um ano não defendiam!

O Orador: - Por outro lado, também o PS, às vezes, chega atrasado, como acontece com a questão do referendo, que muito me preocupa. O PS esteve de mão dada com o PSD para impedir o referendo sobre o Tratado de Maastricht, tinha a revisão constitucional, que quis fazer, onde podia ter alterado algumas questões constitucionais que pudessem, eventualmente, dificultar o referendo sobre o Tratado e agora está a dizer que o aceita. Acho que isso é vir atrasado!
Queria saber se o PS está ou não disposto a proporcionar e a apoiar o referendo, agora na oportunidade da revisão do Tratado de Maastricht, sobre este Tratado na sua globalidade e não apenas sobre determinadas questões pontuais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, tenho pouco tempo e, por isso, vou responder telegraficamente, apesar de todo o respeito que a sua intervenção me merece. Em primeiro lugar, quero agradecer-lhe o apoio manifestado do projecto de lei que apresentamos. Em segundo lugar, reafirmo a resposta que já tive oportunidade de dar ao Sr. Deputado Manuel Queiró, dizendo que o PS é favorável a referendos sobre questões europeias, mas sobre questões concretas. E elimina por completo referendos sobre...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS, neste momento, é favorável a tudo!

O Orador: - Menos a si, Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá chegará!

O Orador: - Por isso, repito, sobre situações concretas mas não, obviamente, sobre tratados internacionais. Portanto, nunca haverá da nossa parte uma anuência no que respeita à realização de um referendo sobre o tratado em si, haverá, isso sim, da nossa parte, provavelmente, anuência sobre matérias concretas em relação às quais, no nosso juízo e no momento próprio, julguemos e avaliemos da necessidade da consulta através de referendo.
Sr. Deputado Mário Tomé, colocou a questão dos círculos uninominais. Como sabe, o PS reafirmou, quer pela voz do Engenheiro António Guterres, quer textualmente no projecto de revisão constitucional - que tenho aqui comigo - que apresentou, ser fiel ao princípio da proporcionalidade. Para nós, essa é uma trave-mestra da arquitectura do sistema eleitoral português. Mas entendemos que também tem de ser dada expressão ao princípio da aproximação entre os eleitores e os eleitos. E entendemos que uma das formas possíveis de fazer esse diálogo, essa aproximação, é a criação, a par de outros, de círculos uninominais. Não explico, no pormenor, esta proposta porque não é esta a sede nem o momento - aliás, penso que V. Ex.ª tem conhecimento dela.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, naturalmente que o projecto de lei do PS, defendido por V. Ex.ª, criando um período de inscrição extraordinário no recenseamento para os jovens que completem 18 anos, tem algumas dificuldades, como, aliás, reconhece, e creio que até já o disse nalguma intervenção anterior, nomeadamente no que diz respeito à ca-