1444 I SÉRIE-NÚMERO 33

pacidade eleitoral passiva desses jovens que seriam abrangidos pelo projecto de lei.
Porém, para nós, para além da grande importância de que se reveste não só o projecto de lei do PS mas também o artigo 49.º da Constituição, que o Sr. Deputado aqui invocou e que assegura o direito de sufrágio, é também de grande importância uma disposição mais vasta, contida no artigo 48.º também da Constituição, que assegura a participação dos cidadãos na vida pública do País. É sabido que o nosso país é uma democracia participativa, pelo que todas as formas de assegurar uma maior participação na vida pública são de saudar e sublinhar.
O projecto de lei em discussão, pese embora as dificuldades que apresenta, é, quanto a nós, uma iniciativa desse género e, por isso, recorrendo ao pedido de esclarecimento, quero manifestar o apoio da AD, e também o meu, ao projecto de lei que aqui veio defender.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra para responder.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, sob a forma de resposta ao seu pedido de esclarecimento, quero dizer-lhe que agradeço sinceramente a forma profunda e fraterna com que saudou e com que anuiu à proposta que aqui apresentamos, salvaguardando as questões técnicas que já foram enunciadas neste debate. Muito obrigado, Sr. Deputado.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, vou circunscrever o meu pedido de esclarecimento à questão concreta do projecto de lei aqui apresentado, isto é, à matéria relativa ao recenseamento, embora tenha referido outros aspectos na sua intervenção.
A questão de que tratamos hoje preocupa-nos e pensamos que deve ser resolvida. Consideramos que se trata de um problema cuja solução deverá ser duradoura e que, como o Sr. Deputado disse há pouco, passa por alterações de fundo no recenseamento eleitoral, designadamente pela informatização do sistema eleitoral e pela consagração da permanência do recenseamento. Efectivamente, nesta legislatura, a questão não está colocada, mas pensamos que deve sê-lo logo que possível e que deve ser resolvida. Pela nossa parte, empenhar-nos-emos para que se encontre uma solução duradoura e definitiva.
O projecto de lei que o Sr. Deputado apresentou contém alguns problemas quanto à solução concreta adoptada, os quais são reconhecidos no relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, de certa forma, V. Ex.ª também os reconheceu implicitamente. Pensamos, pois, que esses problemas devem ser debatidos e que deve procurar-se resolvê-los. Aliás, nós próprios estamos empenhados nisso, pelo que também apresentámos um projecto de lei que, parece-nos, permitirá resolver algumas das objecções colocadas relativamente a esta iniciativa legislativa, propondo um período de recenseamento extraordinário que resolveria alguns dos problemas suscitados. Na intervenção que farei mais adiante, terei oportunidade de referir mais detalhadamente este nosso projecto de diploma.
O nosso objectivo, que, creio, compartilhamos convosco, é o de assegurar que o maior número possível de jovens, desde que com 18 anos, tenham a possibilidade de votar, mas também consideramos essencial que tenham a possibilidade de ser candidatos. Isto é, não dissociamos a capacidade eleitoral activa da capacidade eleitoral passiva, pensamos que são simultâneas e que ambas devem ser asseguradas.
Quero, igualmente, deixar claro um outro aspecto: é que este desajustamento que se verifica ao nível do recenseamento eleitoral existe há 20 anos O problema não é novo, surgiu já em todos os actos eleitorais realizados desde o 25 de Abril de 1974 e, evidentemente, deve ser corrigido. Quero deixar claro que o desajustamento que existe não impede, nem nunca impediu, o exercício pleno dos poderes e competências de órgãos de soberania. Insisto em que este desajustamento não é, nem nunca foi, um argumento que possa condicionar um exercício de poderes por quem os detém, nomeadamente para efeitos de antecipação de eleições.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, pensamos que é pura demagogia que este desajustamento seja invocado, precisamente para tentar impedir as soluções políticas de que o País inequivocamente carece e sobre as quais os órgãos de soberania têm o direito de decidir com plena liberdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Repito que gostaria de deixar claro este aspecto, neste momento do debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra para responder.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço o seu pedido de esclarecimentos, embora a segunda parte tenha constituído mais uma afirmação de princípios que outros Deputados, que não os da minha bancada, estiveram a ouvir atentamente e de que certamente tomarão nota.
Quanto ao essencial da pergunta que fez, é relevante o seu entendimento acerca da capacidade eleitoral passiva e da capacidade eleitoral activa. Aliás, já tive oportunidade de dizer, creio que em resposta a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado José Puig, que consideramos que, na impossibilidade de termos tudo, vale mais ter alguma coisa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, neste momento, o que acontece é que há jovens que não podem votar nem ser eleitos. Nós apresentámos o projecto de lei no sentido de eles poderem, pelo menos, votar. Se houver condições para que também possam ser eleitos, óptimo; terão certamente a nossa concordância e a nossa total disponibilidade para, em sede de comissão, aperfeiçoarmos estas soluções técnicas.

(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar,