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0 Sr. Mário Tomé (Indep.)- - Mas em nome de que interpretação do regime dernocrático a empresa financia os partidos?!

0 Sr. 1?iresdente: Rui Carp

Tem a palavra o Sr. Deputado

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, considerando que é o Tribunal Constitucional que verifica a legalidade da existência dos partidos políticos; considerando, por outro lado, que é o Tribunal de Contas que verifica a regularidade das contas dos serviços públicos, não estará V. Ex.a, implicitai-nente, a funcionalizar a actividade dos partidos políticos quando passa o controlo das suas contas do Tribunal Constitucional para o Tribunal de Contas?
A minha segunda pergunta refere-se claramente à contradição em que V. Ex.º cai quando, recorrendo a unia notícia de um semanário, critica o facto de o Tribunal Constitucional recrutar enipresas privadas de auditoria para analisar as contas dos partidos políticos. V. Ex.ª entra numa clara contradição- que, se lhe fosse possível, gostana que rebatesse- pois é o seu própno partido, o seu próprio crrupo parlamentar, que tem vindo a insistir com projectos de lei, coní'erindo a empresas privadas de auditoria a análise dos fundos comunitários,, desaprociando a actividade que nessa matéria é feita pelo Tribunal de Contas. V Ex.ª não estará, por um lado, a queier dar uma competência ao Tribunal de Contas, estando, por outro lado, a querer retirar-lha? Que coerência é essa por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista'?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Ailherto Mairtins (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, quanto à primeira questão que me coloca, de os partidos políticos serem entidades privadas e não públicas, já tivemos ocasião de dizer no debate que os partidos políticos são uma terceira via, um tertiun? genus, entre a associação privada e a participação pública. Ademais, parte substancial - dois terços - do financiamento dos partidos políticos tem origem pública.
Acresce ainda que, numa visão moderna dos tribunaís de contas, um pouco por toda a Europa, estes já deixaram de ser tribunais de contas dos bens e serviços públicos e, modernamente, passarai-n a ter incursões em muitos domínios, inclusive em actividades privadas.

0 Sr. Rui Carp (PSD). - Não, senhor!

0 Orador: - Fará o favor de ler as declarações do Presidente do Tribunal de Contas sobre esta matéria.
Nesse sentido, não há nenhuni problema que não seja uma adequação legal destas competências ao Tribunal de Contas Aliás, o Tribunal de Contas é um tribunal como qualquer outro e apenas alargará o seu âmbíto. É assim que se faz em França, em Espanha e na Alemanha e não se vê por que ra7ão Portucal não há-de seguir os bons exemplo-,.
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0 Sr. Rui Carp (PSD): - Qucm é o presidente do Tribunal de Contas francês?! Quem o escolheugl Foi a Mac,istratura?!
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0 Orador: - Relativainente à questão das auditorias, devo dizer que, quando fiz referência às mesmas, não

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pus em causa o recurso, que, aliás, é legal, a auditorias independentes, por parte do Tribunal Constitucional. 0 que pus em causa Foi o facto de o Tribunal Constitucional, na base de um memorando que enviou, das notícias públicas e daquilo que se conhece, não ter meios adequados para controlar as contas dos partidos políticos
Sr. Deputado, hoje, está até a l'azer-se um anexo ao Tribunal Constitucional, que vai destruir alguns dos seus jardins para instalar o serviço de aferição das contas dos partidosl

0 Sr Rui Carp: - Já está a desviar-se!

0 Orador: - 0 Tribunal Constitucíonal não tem meios materiais, humanos, físicos e de conipetência para fazer o controlo das contas dos partidos.

Vozes do PS: - Muito bei-n!

Protestos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, como, há pouco, tiveinos oportunidade de conversar sobre as i-natérias essenciais colocadas peio nosso projecto lei sobre o financianiento dos partidos políticos por empresas, não irei voltar a essa questão
No entanto, não quero deixar de dizer-lhe o seguinte: tive oportunidade de referir que adn)itia que o Partido Socialista pudesse alterar a sua posiçao porque, para além do mais, na comunicação social, foram atribuídas ao Sr. Engenheiro António Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, declarações em que este teria afirmado que essa matéria seria passível de ser analisada pelo Partido Socialista. mas que, eventuali-nente, poder[a ter de haver unia contrapartida eni termos das subvenções públicas Ora, pareceu-me haver mais abertura nessas declarações atribuídas ao Engenheiro António Guterres do que nas que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui referiu
De qualquer modo, a questão que me levou a l'azer este pedido de esclareci mento está relacionada corri o problema do Tribunal de Contas Nós nunca nos atribuímos da paternidade da proposta do Tribunal de Contas para fiscalizar as contas dos partidos.

0 Sr Rui Carp (PSD). - Estão todos a recuar!

0 Orador: - 0 Sr Deputado Alherto Murtins, hoje, já referiu três ou quatro vez que. o PCP veio na esteira da posição do PS. porque sO apresentámos o diploma em 1993. Agora, daqui decorre uma questão que gostaria que ficasse muito clara, de forma a que não restem dúvidas para quem, eventualmente, nos possa ler ou ouvir: é que, antes de ser atribuído esse papel ao Tribunal Constituci)nal, havia na lei formas de fiscalização previstas- nós, pelas razões já expendidas, continuamos a considerar que seria preerível o Tribunal de Contas ao Tribunal Constitue ional, pois, de contrário, estaremos a duplicar custos para o Estado, na medida em que o Tribunal Constitucional não tem condições para o fazer. E não se tratava apenas de uma fiscalização interna dos partidos, porque era exigido que as